AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por João Batista de Freitas, da decisão reproduzida a fls. 164/165, que indeferiu pedido de tutela antecipada, formulado com intuito de obter a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição.

Alega a recorrente, em síntese, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória, bem como dos específicos acerca do benefício.

Em decisão inicial foi deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Sem contraminuta.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Compulsando os autos verifico a presença de elementos que indicam, na forma prevista pela legislação vigente à época dos fatos, o exercício de trabalho exercido sob os efeitos de agentes químicos (benzeno, tolueno, xileno, estireno e outros), de maneira habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com a possibilidade de vulnerabilidade da integridade física do autor, ora agravante, no período laborado junto à Renner Sayerlack S/A, de 05/11/1987 a 31/12/1993, de 01/01/1994 a 31/10/1995, de 01/11/1995 a 30/09/1999, de 01/10/1999 a 31/10/1999, de 01/11/1999 a 31/12/2002 e de 01/01/2003 até o momento da elaboração do laudo (PPP e Laudo Técnico, a fls. 40/46), que somados aos períodos laborados em condições comuns justificam a concessão do benefício.

A plausibilidade do direito invocado pela parte autora merece ter seu exame norteado pela natureza dos direitos contrapostos a serem resguardados.

Havendo indícios de irreversibilidade para ambos os polos do processo é o juiz, premido pelas circunstâncias, levado a optar pelo mal menor. In casu, o dano possível ao INSS é proporcionalmente inferior ao severamente imposto àquele que carece do benefício.

Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, deve ser implantado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao ora agravante. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada por embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.