Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5000781-77.2021.4.03.0000
Relator(a)
Juiz Federal Convocado GISELLE DE AMARO E FRANCA
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
23/06/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 25/06/2021
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A
EMPREGADOR. DESNECESSIDADE.PROVA PERICIAL REALIZADA .
1. Ovalor probatório da perícia produzida por determinação do juízo não constitui matéria passível
de impugnação recursal, vez que cabe ao magistrado, ao apreciar o conjunto probatório
constante dos autos, apreciar cada prova segundo seu convencimento motivado, cabendo às
partes manifestar-se da prova produzida, como foi assegurado, a fim de influir na valoração da
prova.
2. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a comprovação da especialidade do labor
mediante prova pericial por similaridade, mormente nos casos em que a empresa encerrou suas
atividades, o que não ocorre no caso dos autos.
3. Concluída a produção de prova pericial, torna-se desnecessária a expedição de ofício para a
empresa fornecer sua documentação.
4. Agravo de instrumento desprovido.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
10ª Turma
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5000781-77.2021.4.03.0000
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE: CAMILA DE CARVALHO MONTEIRO - MS20100-N
AGRAVADO: JOAQUIM DE ANDRADE
PROCURADOR: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO
Advogado do(a) AGRAVADO: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5000781-77.2021.4.03.0000
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE: CAMILA DE CARVALHO MONTEIRO - MS20100-N
AGRAVADO: JOAQUIM DE ANDRADE
PROCURADOR: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO
Advogado do(a) AGRAVADO: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se deagravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de
expedição de ofício a empresa para fornecer PPP.
Aduz o agravante que a prova pericial realizada in loco padece de vícios informais, vez que
realizada indevidamente por similaridade, os quais devem ser supridos pelo fornecimento, pela
ex-empregadora do segurado, de PPP e laudo técnico de condições ambientais de trabalho que
o fundamentou.
O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido.
O agravado apresentou resposta ao recurso.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5000781-77.2021.4.03.0000
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE: CAMILA DE CARVALHO MONTEIRO - MS20100-N
AGRAVADO: JOAQUIM DE ANDRADE
PROCURADOR: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO
Advogado do(a) AGRAVADO: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Inicialmente, anoto que o valor probatório da perícia produzida por determinação do juízo não
constitui matéria passível de impugnação recursal, vez que cabe ao magistrado, ao apreciar o
conjunto probatório constante dos autos, apreciar cada prova segundo seu convencimento
motivado, cabendo às partes manifestar-se da prova produzida, como foi assegurado, a fim de
influir na valoração da prova.
Acresça-se que a jurisprudência admite, excepcionalmente, a comprovação da especialidade do
labor mediante prova pericial por similaridade, mormente nos casos em que a empresa
encerrou suas atividades.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998.
EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE
MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso
especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado.
2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço
especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei,
a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030,
expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º
9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico.
3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi
necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos.
4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão
recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte.
5. Agravo regimental."
(STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado
do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010).
Como se vê dos autos, o perito consignou expressamente em seu laudo que"(...) O requerente
laborou em uma fábrica em Itapetininga que foi vendida e suas operações alteradas para a
produção de borracha. As operações do endereço laborado foram transferidas para outros
locais. A fábrica de São José dos Campos possui processo produtivo semelhante ao processo
do período laborado pelo requerente",pelo o que se justifica a prova técnica por similaridade.
Assim, concluída a produção de prova pericial, torna-se desnecessária a expedição de ofício
para a empresa fornecer sua documentação.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
É o voto.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A
EMPREGADOR. DESNECESSIDADE.PROVA PERICIAL REALIZADA .
1. Ovalor probatório da perícia produzida por determinação do juízo não constitui matéria
passível de impugnação recursal, vez que cabe ao magistrado, ao apreciar o conjunto
probatório constante dos autos, apreciar cada prova segundo seu convencimento motivado,
cabendo às partes manifestar-se da prova produzida, como foi assegurado, a fim de influir na
valoração da prova.
2. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a comprovação da especialidade do labor
mediante prova pericial por similaridade, mormente nos casos em que a empresa encerrou suas
atividades, o que não ocorre no caso dos autos.
3. Concluída a produção de prova pericial, torna-se desnecessária a expedição de ofício para a
empresa fornecer sua documentação.
4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
