AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECOMENDAÇÃO Nº 01/2015. AGRAVO PROVIDO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ADRIANA LUCIA DA SILVA ALVES contra a r. decisão do D. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Igarapava / SP, que indeferiu o pedido de intimação do INSS para a juntada o Processo Administrativo nº 31/612.283.112-7, referente ao pedido de auxílio doença formulado naquela esfera.

Afirma que o artigo 11 da Lei nº 10.259/2001 e o artigo 1 da Recomendação Conjunta nº 1/2015, do CNJ, AGU e Ministério do Trabalho e Previdência Social preveem a intimação da autarquia para a juntada das perícias médicas realizadas no âmbito do processo administrativo.

Afirma estar presente a urgência a ensejar a concessão da medida, considerando que tais documentos tem por objetivo dar subsídios ao perito judicial para a elaboração do laudo, cuja data da perícia já foi designada.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido.

Regularmente intimado de acordo com Certidão de fls.79, o agravado não apresentou contraminuta.

É o relatório.

Reitero os fundamentos esposados na decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Com efeito, a Recomendação nº 01/2015, do Conselho Nacional da Justiça, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências, prevê a intimação do INSS, pelo Juízo, em despacho inicial, para juntar aos autos cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas, e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar ao INSS a juntada de cópia do Processo Administrativo aos autos da ação originária.

É o voto.