Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5005672-49.2018.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
23/08/2018
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/08/2018
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
- Compulsando os autos, verifico, nos termos da decisão agravada e dos documentos que
acompanham a minuta do recurso, a presença de elementos que demonstram, ao menos em
sede de cognição sumária, que o ora recorrido, nascido em 28/03/1973, pizzaiolo, foi submetido a
transplante de medula óssea, em razão da doença leucemia mieloide crônica, em segunda
remissão, atualmente com diminuição de sua função respiratória, em acompanhamento com
pneumologista, encontrando-se ao menos temporariamente incapacitado para o trabalho.
- A qualidade de segurado está indicada, vez que o ora recorrido, recebeu auxílio-doença, nos
períodos de 28/11/2008 a 24/06/2013 e de 07/08/2014 a 14/07/2017, tendo ajuizado a ação
subjacente ao presente instrumento em 13/09/2017, quando ainda mantinha a condição de
segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15, inc. II, da Lei n.º 8.213/91.
- A plausibilidade do direito invocado pela parte autora tem o exame norteado pela natureza dos
direitos contrapostos a serem resguardados.
- Havendo indícios de irreversibilidade para ambos os polos do processo, é o juiz, premido pelas
circunstâncias, levado a optar pelo mal menor. “In casu”, o dano possível ao INSS é
proporcionalmente inferior ao severamente imposto àquele que carece do benefício.
- Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, há que ser mantida a
decisão proferida no juízo a quo, mantendo-se a concessão da tutela de urgência, até decisão
judicial em sentido contrário. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada por embargos de
declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73.
- Agravo de instrumento improvido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005672-49.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: FRANCISCO FABIO MATIAS FIRMINO
Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE JOSE CAMPAGNOLI - SP244092-N
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005672-49.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: FRANCISCO FABIO MATIAS FIRMINO
Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE JOSE CAMPAGNOLI - SP244092
R E L A T Ó R I O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Trata-se de agravo de
instrumento, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, da decisão que, em ação
previdenciária, concedeu a tutela de urgência, determinando o restabelecimento do benefício de
auxílio-doença, em favor do autor, ora agravado.
Alega o recorrente, em síntese, que a decisão agravada não respeitou os requisitos impostos
para a concessão da tutela de urgência, nem tampouco a legislação específica acerca do
benefício, que não demonstrou a incapacidade laborativa.
Em decisão inicial foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.
Sem contraminuta.
É o relatório.
cmagalha
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005672-49.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: FRANCISCO FABIO MATIAS FIRMINO
Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE JOSE CAMPAGNOLI - SP244092
V O T O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Compulsando os autos,
verifico, nos termos da decisão agravada e dos documentos que acompanham a minuta do
recurso, a presença de elementos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária,
que o ora recorrido, nascido em 28/03/1973, pizzaiolo, foi submetido a transplante de medula
óssea, em razão da doença leucemia mieloide crônica, em segunda remissão, atualmente com
diminuição de sua função respiratória, em acompanhamento com pneumologista, encontrando-se
ao menos temporariamente incapacitado para o trabalho.
A qualidade de segurado está indicada, vez que o ora recorrido, recebeu auxílio-doença, nos
períodos de 28/11/2008 a 24/06/2013 e de 07/08/2014 a 14/07/2017, tendo ajuizado a ação
subjacente ao presente instrumento em 13/09/2017, quando ainda mantinha a condição de
segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15, inc. II, da Lei n.º 8.213/91.
Havendo indícios de irreversibilidade para ambos os polos do processo, é o juiz, premido pelas
circunstâncias, levado a optar pelo mal menor. “In casu”, o dano possível ao INSS é
proporcionalmente inferior ao severamente imposto àquele que carece do benefício.
Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, há que ser mantida a
decisão proferida no juízo a quo, mantendo-se a concessão da tutela de urgência, até decisão
judicial em sentido contrário. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em
decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada por embargos de
declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
É o voto.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
- Compulsando os autos, verifico, nos termos da decisão agravada e dos documentos que
acompanham a minuta do recurso, a presença de elementos que demonstram, ao menos em
sede de cognição sumária, que o ora recorrido, nascido em 28/03/1973, pizzaiolo, foi submetido a
transplante de medula óssea, em razão da doença leucemia mieloide crônica, em segunda
remissão, atualmente com diminuição de sua função respiratória, em acompanhamento com
pneumologista, encontrando-se ao menos temporariamente incapacitado para o trabalho.
- A qualidade de segurado está indicada, vez que o ora recorrido, recebeu auxílio-doença, nos
períodos de 28/11/2008 a 24/06/2013 e de 07/08/2014 a 14/07/2017, tendo ajuizado a ação
subjacente ao presente instrumento em 13/09/2017, quando ainda mantinha a condição de
segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15, inc. II, da Lei n.º 8.213/91.
- A plausibilidade do direito invocado pela parte autora tem o exame norteado pela natureza dos
direitos contrapostos a serem resguardados.
- Havendo indícios de irreversibilidade para ambos os polos do processo, é o juiz, premido pelas
circunstâncias, levado a optar pelo mal menor. “In casu”, o dano possível ao INSS é
proporcionalmente inferior ao severamente imposto àquele que carece do benefício.
- Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, há que ser mantida a
decisão proferida no juízo a quo, mantendo-se a concessão da tutela de urgência, até decisão
judicial em sentido contrário. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em
decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada por embargos de
declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73.
- Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA