0004157-69.2015.4.03.0000/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 18/05/2015

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004157-69.2015.4.03.0000/MS

2015.03.00.004157-0/MS

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
AGRAVANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA JUNIOR
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADO(A)	:	MARIA VILMA DOS SANTOS CRUZ
ADVOGADO	:	MS011691 CLEBER SPIGOTI
ORIGEM	:	JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE BATAGUASSU MS
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	08019928420148120026 2 Vr BATAGUASSU/MS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. ART. 557 DO CPC. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO.

1.Verifica-se que por força de acordo trabalhista, a reclamada reconheceu o vínculo empregatício e se comprometeu a efetuar o registro na CTPS e a recolher a contribuição previdenciária do interregno reconhecido.

2.Desta forma, tendo sua incapacidade surgido durante tal interregno, como atestado pelo médico do próprio INSS, verifica-se que à época ainda estava no período de graça, consoante o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, fazendo jus à percepção do benefício de auxílio-doença.

3. Agravo legal não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 11 de maio de 2015.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	PAULO SERGIO DOMINGUES:10112
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Data e Hora:	13/05/2015 16:19:01

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004157-69.2015.4.03.0000/MS

2015.03.00.004157-0/MS

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
AGRAVANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA JUNIOR
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADO(A)	:	MARIA VILMA DOS SANTOS CRUZ
ADVOGADO	:	MS011691 CLEBER SPIGOTI
ORIGEM	:	JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE BATAGUASSU MS
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	08019928420148120026 2 Vr BATAGUASSU/MS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de decisão monocrática de fls. 62/64 que, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, negouseguimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata reimplantação do auxílio-doença em favor da agravada.

Sustenta que a homologação de acordo trabalhista não pode ser tomada como prova de tempo trabalhado para os fins previdenciários e que a agravada havia perdido a qualidade de segurada à época do surgimento de sua incapacidade.

É o relatório.

VOTO

As razões de mérito ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, pelo que a submeto à apreciação deste colegiado:

"Dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

(...)"

Para a concessão do auxílio-doença, necessário se faz que o segurado tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais estabelecido no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.213/91, bem como que reste comprovada a incapacidade para o trabalho por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, conforme o artigo 59 da mencionada Lei.

In casu, o indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício teve por base a perda da qualidade de segurada, embora o exame realizado pela perícia médica do INSS tenha concluído pela sua incapacidade.

A MM. Juíza a quo, por sua vez, entendeu que a incapacidade da agravada restou comprovada, vislumbrando a verossimilhança do direito requerido e o risco de dano pela demora aptos à concessão da medida. Deixou, todavia, de fazer qualquer juízo a respeito da qualidade de segurada da agravada e do cumprimento da carência, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício.

Entretanto, em que pese a ausência de maiores considerações do Juízo a quo, entendo que não assiste razão ao Instituto agravante.

Em consulta ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, é possível aferir que, de fato, o último vínculo empregatício da agravada, na empresa Agrisul, cessou em 03/06/2008 e a parte autora recolheu contribuições em agosto e setembro de 2008 e setembro de 2012.

Verifica-se que por força de acordo trabalhista, a reclamada reconheceu o vínculo empregatício no período de 02/01/2012 a 19/07/2013 e se comprometeu a efetuar o registro na CTPS e a recolher a contribuição previdenciária do interregno reconhecido, conforme cópia da ata de audiência às fls. 37.

Desta forma, tendo sua incapacidade surgido em 25/03/2014, como atestado pelo médico do próprio INSS (fls. 10), verifica-se que à época ainda estava no período de graça, consoante o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, fazendo jus à percepção do benefício de auxílio-doença.

Observo que os efeitos decorrentes de acordo homologado em reclamação trabalhista podem ser aproveitados para fins previdenciários.

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO §1º DO ART.

557 DO C.P.C. SENTENÇA TRABALHISTA . PROVA MATERIAL.

I - Válido para efeitos previdenciários o vínculo empregatício de 01.12.1998 a 14.07.2003, conforme anotado em CTPS, por força de ação trabalhista de natureza condenatória, na qual reconheceu-se que não houve solução do anterior contrato de trabalho perante a mesma reclamada, restando caracterizado o vínculo empregatício, e se afastou os argumentos da empresa de que a reclamante teria passado a prestar serviços como cooperada, condenando-se a reclamada a proceder a devida anotação do contrato de trabalho e ao pagamento das respectivas verbas trabalhista s e contribuições previdenciárias.

II - O vínculo empregatício reconhecido em ação trabalhista de natureza condenatória, deve ser computado para todos os efeitos previdenciários, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a lide. Precedentes do STJ.

III - Agravo previsto no §1º do art. 557 do C.P.C. interposto pelo INSS, improvido." (AC 200803990159720, JUIZ SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, 13/01/2010)

Assim sendo, resta suficientemente caracterizada a verossimilhança da alegação necessária à antecipação da tutela jurisdicional, que deve ser mantida. Acresça-se que a natureza alimentar do benefício pleiteado evidencia o risco de dano irreparável ou de difícil reparação imputado ao agravado pela suspensão do pagamento, o que reforça a necessidade da concessão da medida ainda que em detrimento de eventual dano patrimonial ao ente público no caso de reversão do provimento, devendo se privilegiada a dignidade da pessoa humana entabulada no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal de 1988.

Neste sentido, confira-se julgados desta Corte e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I - A prova inequívoca necessária para o convencimento da verossimilhança da alegação não é a prova inequívoca da certeza da incapacidade.

II - A afirmação de que a antecipação de tutela só seria possível após a realização de prova pericial ou diante de prova absoluta inviabilizaria a proteção contra a ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF).

III - Os elementos trazidos aos autos revelam que a recorrente é portador de moléstias que impossibilitam a prática de suas atividades laborativas, a justificar o deferimento do pedido de antecipação de tutela, em face da presença dos requisitos previstos no art. 273, do CPC.

IV - Recurso provido.

(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AI 0010703-77.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 17/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2014)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A concessão do benefício de auxílio-doença condiciona-se à verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, e III, da Lei 8.213/91. 2. Na hipótese dos autos, considerando que a parte autora comprovou a existência de moléstia incapacitante mediante a apresentação de recentes documentos médicos, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, cabendo ao magistrado a quo avaliar, após a realização da perícia judicial, a necessidade de manutenção do benefício concedido. Precedentes desta Corte. 3. Vale ressaltar que, embora a perícia administrativa realizada pela autarquia previdenciária goze de presunção de legitimidade e veracidade, inexiste vedação legal ao seu afastamento considerando a situação fática apresentada em juízo. Precedentes desta Corte. 4. A jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento no sentido de ser possível a concessão de tutela diante da natureza alimentar do benefício previdenciário. 5. Não obstante os argumentos apresentados nas razões do regimental, a tese jurídica veiculada pela parte agravante não é capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.(AGA 298516520134010000, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:28/08/2014 PAGINA:629.)

Ante o exposto, com fulcro no caput do artigo 557 do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento".

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.

É como voto.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. ART. 557 DO CPC. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO.

3. Agravo legal não provido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 11 de maio de 2015.

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"Dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, in verbis:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

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I - A prova inequívoca necessária para o convencimento da verossimilhança da alegação não é a prova inequívoca da certeza da incapacidade.

IV - Recurso provido.

(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AI 0010703-77.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 17/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2014)

Ante o exposto, com fulcro no caput do artigo 557 do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento".

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.

É como voto.

PAULO DOMINGUES
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