5022028-56.2017.4.03.0000/TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP

5022028-56.2017.4.03.0000

Relator(a)

Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
26/09/2018

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/10/2018

Ementa

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA
OU DE EVIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À
CONCESSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃODEMONSTRA A PROBABILIDADE DO
DIREITO.
1. De acordo com a norma do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, a tutela de urgência
será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo.
2.O conjunto probatório apresentado pelo agravante não constituí prova inequívoca da
incapacidade para o trabalho.
3.Necessidade de dilação probatória para que seja suficientemente caracterizada a
verossimilhança da alegação necessária à antecipação da tutela jurisdicional.
4. Agravo de instrumento não provido.

Acórdao

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022028-56.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
AGRAVANTE: APARECIDA BATISTA DE SOUZA
Advogado do(a) AGRAVANTE: DANILO EDUARDO MELOTTI - SP200329
AGRAVADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
In casu, de acordo com o INSS, a data de início de incapacidade da agravante é anterior à data
de seu ingresso ao regime de previdência, tratando-se de preexistência da doença, o que afasta o
seu direito à percepção do benefício.
De acordo com o art. 69 da Lei nº 8.212/91, é dever da Autarquia proceder à revisão de
concessões e manutenções de benefícios, apurando irregularidades e falhas existentes, sendo
este corolário legal do poder de autotutela da Administração Pública, que tem o dever de rever
seus atos, quando eivados de vícios. Desta forma, a cessação de benefícios e eventual
ressarcimento de montante recebido de forma supostamente indevida, não pode prescindir da
instauração e conclusão de prévio procedimento administrativo, com observância do contraditório
e da ampla defesa.
Pela análise da documentação acostada e das alegações da agravante, verifica-se que foi
garantida a sua defesa administrativa, considerando-se o disposto no art. 11, §1º, da Lei nº
10.666, de 08/05/2003, pelo que não se evidencia qualquer ilegalidade no ato da administração.
Confira-se a jurisprudência dos Tribunais Regionais: AC 00246708220104013300,
DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1
DATA:12/03/2015 PAGINA:297; AC 00008351120014036118, DESEMBARGADORA FEDERAL
THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2013; AI
00180587520134030000, JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN, TRF3 - OITAVA TURMA,
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2013.
Em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, embora o documento acostado
pela agravante ateste a presença das doenças relatadas na inicial, não constitui prova inequívoca
da alegada incapacidade para o trabalho, pois é contemporâneo ao período em que estava em
gozo do benefício e não retrata seu atual estado de saúde.
Ademais, pairam dúvidas acerca do início da incapacidade, bem como do cumprimento da

carência, uma vez que a consulta ao CNIS revela o recolhimento de contribuições por período
inferior ao exigido em lei, inexistindo outros documentos que demonstrem o seu cumprimento.
Tais questões dependem de dilação probatória, com observância do contraditório e ampla defesa
e desta forma, não restaram comprovados os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos
da tutela pretendida, devendo ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA
OU DE EVIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À
CONCESSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃODEMONSTRA A PROBABILIDADE DO
DIREITO.
1. De acordo com a norma do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, a tutela de urgência
será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo.
2.O conjunto probatório apresentado pelo agravante não constituí prova inequívoca da
incapacidade para o trabalho.
3.Necessidade de dilação probatória para que seja suficientemente caracterizada a
verossimilhança da alegação necessária à antecipação da tutela jurisdicional.
4. Agravo de instrumento não provido.
ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima
Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO...

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