5020640-16.2020.4.03.0000/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP

5020640-16.2020.4.03.0000

Relator(a)

Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA

Órgão Julgador
10ª Turma

Data do Julgamento
03/12/2020

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2020

Ementa

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA DE
URGÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DA
PROBABILIDADE DO DIREITO.
1. A previsão contida no Art. 300do CPCdetermina que a tutela provisória de urgência será
concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo
2. Oagravante postula a concessão do auxílio doença desde a cessação do benefício
anteriormente cessadoem 30/06/2006. Ademais, segundo consta no CNIS da Previdência
Social,o último recolhimento de contribuições ao RGPS ocorreu em 01/08/2008 como segurado
empregado, não sendo possível concluir que o início da incapacidade remonta ao período em que
oagravadomantinha a qualidade de segurado.
3. Assim, ao menos nesse exame perfunctório, não se vislumbra a manutenção da qualidade de
segurado.
4. Agravo de instrumento provido.

Acórdao

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5020640-16.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: ANTONIO DOMINGOS PEREIRA NETO
Advogado do(a) AGRAVADO: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N
OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Assiste razão ao agravante.
A previsão contida no Art. 300, do CPC, determina que a tutela provisória de urgência será
concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, ao menos nesse juízo de cognição
sumária,não se vislumbra nos autos.
O auxílio doença é devido ao segurado que, após cumprir, quando for o caso, a carência exigida,
ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze)
dias consecutivos (Art. 59, da Lei 8.213/91).
No caso dos autos, a demonstração da probabilidade do direito restou comprometida pela
ausência de comprovação da qualidade de seguradoe do preenchimento da carência.
Com efeito, oagravante postula a concessão do auxílio doença desde a cessação do benefício
anteriormente cessadoem 30/06/2006 (NB516.038.367-7). Ademais, segundo consta no CNIS,o
último recolhimento de contribuições ao RGPS ocorreu em 01/08/2008 como segurado
empregado.
Como se vê, não há nos autos documentos médicos que indiquem a manutenção da
incapacidade desde 30/06/2006, não sendo possível concluir que o início da incapacidade
remonta ao período em que oagravadomantinha a qualidade de segurado.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA DE
URGÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DA
PROBABILIDADE DO DIREITO.
1. Segundo o artigo 59, da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doença "será devido ao segurado
que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar
incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos".
2. O laudo técnico judicial apontou a data de 19/08/2013, como sendo o início da incapacidade da
autora. As informações do CNIS dão conta de que, antes daquela data, seu último vínculo
empregatício findou-se em 19/11/2011.
3. Considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em sede de Incidente de
Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet 7.115), entendo não haver provas robustas e
inequívocas o suficiente para demonstrar, neste momento, a qualidade de segurada da autora.
4. Não preenchido, a princípio, o requisito da probabilidade do direito, previsto no artigo 300, do

Código de Processo Civil/2015, fazendo-se necessária ampla dilação probatória.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 579069 - 0005607-
13.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em
11/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2016 )

Assim, ao menos nesse exame perfunctório, não se vislumbra a manutenção da qualidade de
segurado.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.
É o voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA DE
URGÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DA
PROBABILIDADE DO DIREITO.
1. A previsão contida no Art. 300do CPCdetermina que a tutela provisória de urgência será
concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo
2. Oagravante postula a concessão do auxílio doença desde a cessação do benefício
anteriormente cessadoem 30/06/2006. Ademais, segundo consta no CNIS da Previdência
Social,o último recolhimento de contribuições ao RGPS ocorreu em 01/08/2008 como segurado
empregado, não sendo possível concluir que o início da incapacidade remonta ao período em que
oagravadomantinha a qualidade de segurado.
3. Assim, ao menos nesse exame perfunctório, não se vislumbra a manutenção da qualidade de
segurado.
4. Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

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