PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. VIABILIDADE. RECEBIMENTO DE PARCELAS DEVIDAS E NÃO PAGAS AO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, em sede de ação previdenciária, deferiu a habilitação nos autos em razão do falecimento da parte autora.

Inconformado com a decisão, o agravante interpõe o presente recurso, aduzindo, em síntese, que o amparo assistencial consiste em benefício de caráter personalíssimo e intransmissível, o que impede a habilitação dos herdeiros da parte autora, aos quais nada é devido, impondo-se a extinção do feito. Sustenta, ainda, que o óbito ocorreu antes da prolação da sentença. Afirma, ainda, que não existia a alegada união estável entre a pretensa habilitante e o autor.

Processado o recurso, o agravado deixou de apresentar contraminuta.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 55/57, opina pelo provimento parcial do recurso.

É o Relatório.

Embora não se discuta o caráter personalíssimo e intransferível do benefício assistencial, uma vez reconhecido o direito ao amparo, os valores devidos e não recebidos em vida pelo beneficiário integram o patrimônio do de cujus e devem ser pagos aos sucessores na forma da lei civil.

Assim, não há que se falar na extinção do feito em razão do falecimento da parte autora, assegurando-se aos herdeiros o recebimento das parcelas devidas até a data do óbito do autor, caso seja reconhecido o direito ao benefício.

Neste sentido, a jurisprudência:

Todavia, a mera declaração da companheira não é suficiente para comprovar sua qualidade de herdeira, sendo necessária a comprovação de tal condição, nos termos dos arts. 689 e 691 do novo CPC.

Assim, de rigor que se conceda à Sra. Adalgisa Rodrigues de Oliveira oportunidade para que comprove sua qualidade de herdeira.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para que seja determinada a complementação da instrução, no que se refere à comprovação da condição de herdeira do falecido, nos temos da fundamentação.

É como voto.