PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSTERGAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA CITAÇÃO PARA MOMENTO POSTERIOR À PRODUÇÃO DA PROVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO ROBLES DE GODOI (incapaz) contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, em sede de ação previdenciária, postergou a citação da autarquia previdenciária para momento posterior à elaboração do laudo médico pericial, sob o fundamento de conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional.

Inconformado com a decisão, o agravante interpõe o presente recurso, aduzindo, em síntese, o desacerto da decisão agravada, ressaltando que a postergação da citação causar-lhe-á prejuízos irreparáveis.

Deferido o efeito suspensivo pleiteado (fl. 50).

Processado o recurso, o agravado deixou de apresentar contraminuta.

Às fls. 54/55, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.

É o Relatório.

Tenho que assiste razão à agravante.

Com efeito, nos termos do artigo 214 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.

No caso, não há qualquer elemento capaz de justificar a realização do exame médico pericial e do estudo social anteriormente à citação do réu.

Acerca da questão posta, cito os seguintes precedentes: AI 567113, Rel. Desembargador Federal Sergio Nascimento, DJ 03/11/2015; AI 564770, Rel. Desembargadora Federal Tania Marangoni, DJ 16/09/2015.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar a imediata citação do réu.

É como voto.