5008730-89.2020.4.03.0000/TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP

5008730-89.2020.4.03.0000

Relator(a)

Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA

Órgão Julgador
10ª Turma

Data do Julgamento
19/08/2020

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 21/08/2020

Ementa

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE
URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
1. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão;
de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência e, de outro, sob o aspecto objetivo, a
hipossuficiência.
2. A condição de deficiência e a hipossuficiência não restaram demonstradas, haja vista que os
documentos que acompanham a petição inicial não comprovam a incapacidade da agravante e
não há estudo socioeconômico nos autos ou informações quanto a composição da renda familiar
da autora.
3. A previsão contida no Art. 300, do CPC, determina que a tutela provisória de urgência será
concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não ocorre no caso dos autos.
4. Agravode instrumento desprovido.

Acórdao

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5008730-89.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE: VALDINEIA FERNANDES DA SILVA
Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS DUARTE FERREIRA - MS24976
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Não vislumbro a plausibilidade das alegações.
O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão; de
um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência e, de outro, sob o aspecto objetivo, a
hipossuficiência.
A condição de deficiência da agravante não restou demonstrada, haja vista que os documentos
que acompanham a petição inicial apenas indicam o tratamento da patologia que lhe acomete. Da
mesma forma, não restou demonstrada sua hipossuficiência, não havendo produção de estudo
socioeconômico nos autos e informações quanto a composição da renda familiar da autora,
sendo insuficiente a prova de recebimento de outros benefícios sociais.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS – .
DEFICIENTE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ARTIGO 300 DO CPC. REQUISITOS
AUSENTES. ESTUDO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Recurso conhecido, nos termos do artigo 1.015, I, do CPC.
2. Conforme o disposto no artigo 203, inciso V, da CF, a assistência social será prestada à
pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem "não possuir meios de prover à
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família".
3. Os documentos acostados não são suficientes para comprovar as alegações da agravante haja
vista a ausência relatório médico atualizado apto a comprovar o atual quadro clínico, bem como a
realização do estudo social a fim de identificar a real situação econômica, haja vista que não se
sabe ao certo quantas pessoas compõem o núcleo familiar e se existe outras fontes de renda.
4. Agravo de instrumento improvido.
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026453-92.2018.4.03.0000,
Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 23/05/2019, e -
DJF3 Judicial 1 DATA: 29/05/2019)
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203,
V, DA CF/88. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT,
DO CPC/2015.
I - Os documentos constantes dos autos, por si só, não são hábeis a demonstrar o estado de
miserabilidade do grupo familiar a que pertence a agravante.
II - De rigor aguardar-se a conclusão da instrução processual, ocasião em que será possível a
verificação dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, podendo, então, o Juízo a quo

reapreciar o cabimento da medida.
III - Agravo de instrumento não provido.
(TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023012-06.2018.4.03.0000, Rel.
Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 08/02/2019, Intimação
via sistema DATA: 12/02/2019)
A previsão contida no Art. 300, do CPC, determina que a tutela provisória de urgência será
concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não ocorre no caso dos autos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
É o voto.

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE
URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
1. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão;
de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência e, de outro, sob o aspecto objetivo, a
hipossuficiência.
2. A condição de deficiência e a hipossuficiência não restaram demonstradas, haja vista que os
documentos que acompanham a petição inicial não comprovam a incapacidade da agravante e
não há estudo socioeconômico nos autos ou informações quanto a composição da renda familiar
da autora.
3. A previsão contida no Art. 300, do CPC, determina que a tutela provisória de urgência será
concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não ocorre no caso dos autos.
4. Agravode instrumento desprovido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF3. 5008730-89.2020.4.03.0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF3. 5008730-89.2020.4.03.0000

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