Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5017914-74.2017.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal ANA LUCIA JORDAO PEZARINI
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
11/10/2018
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/10/2018
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA
DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORATIVA
DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
Para a concessão do pretendido benefício previdenciário exige-se que esteja presente a
incapacidade para o trabalho ou atividade habitual (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91), observados
os seguintes requisitos: 1 -qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze
contribuições mensais - exceto nas hipóteses do artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91; e 3 -
demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao
Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão
ou agravamento dessa doença ou lesão.
Considerando o histórico de saúde do agravado, bem como os relatórios e atestados médicos
acostados, de todo recomendável que a parte autora permaneça em gozo de auxílio-doença.
Deve ser mantida a tutela concedida em primeiro grau de jurisdição, ante a presença do perigo de
dano, dado o caráter alimentar da prestação, e a probabilidade do direito.
Agravo de Instrumento desprovido.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017914-74.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA PEZARINI
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: OSMAR DE OLIVEIRA ROSA
Advogado do(a) AGRAVADO: KARITA DE SOUZA CAMACHO - SP265742-N
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017914-74.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA PEZARINI
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: OSMAR DE OLIVEIRA ROSA
Advogado do(a) AGRAVADO: KARITA DE SOUZA CAMACHO - SP265742
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação
previdenciária que busca a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, deferiu o
pedido de antecipação da tutela.
Sustenta o agravante, em síntese, que inexiste, nos autos, prova inequívoca a respeito da
verossimilhança das alegações da parte autora. Aduz, ainda, a dificuldade de reaver eventuais
valores despendidos a título de tutela antecipada.
Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado (ID 2397352).
Regularmente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta, pugnando pela manutenção
da decisão recorrida.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017914-74.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA PEZARINI
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: OSMAR DE OLIVEIRA ROSA
Advogado do(a) AGRAVADO: KARITA DE SOUZA CAMACHO - SP265742
V O T O
De se ressaltar inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto
a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de antecipação de
tutela.
Para a concessão do pretendido benefício previdenciário exige-se que esteja presente a
incapacidade para o trabalho ou atividade habitual (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91), observados
os seguintes requisitos:1 -qualidade de segurado;2 -cumprimento da carência de doze
contribuições mensais - exceto nas hipóteses do artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91; e3-
demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao
Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão
ou agravamento dessa doença ou lesão.
No caso dos autos, o requerente, 62 anos (nascido em 17/09/1955), diagnosticado com
transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência -
(CID F102) e discopatia lombar, esteve em gozo de auxílio-doença (NB 5512277789) no período
de 03/05/2012 até 07/07/2017. Inconformado com o encerramento do benefício, o autor ingressou
com a ação subjacente, tendo o Magistradoa quodeferido o pedido de antecipação de tutela,
diante da existência de sentença concessiva do benefício de auxílio-doença, proferida nos autos
do Proc.nº 0012571-64.2012.8.26.0072 e já transitada em julgado, com baixa ao arquivo em
18/08/2017.
Compulsando-se os autos, observa-se que a declaração médica de Id.1143497 - p. 10, datada de
14/07/2017, informa ser o demandante paciente do Ambulatório de Saúde Mental “Pedro Sérgio
Ramalho Paschoal” de Bebedouro desde 2010, onde frequenta o setor de psiquiatria, “sem
previsão de alta do seguimento ambulatorial”. Por sua vez, o atestado médico de Id. 1143497 - p.
11, emitido em 18/07/2017, declara que o autor padece de quadro de dor crônica na coluna
lombar e osteoartrose da coluna vertebral, necessitando de afastamento do trabalho. Saliente-se
que ambos os documentos citados apresentam datas posteriores à alta administrativa levada a
cabo pela autarquia previdenciária, o que permite inferirque persistem as moléstias que
motivaram a pretérita concessão do benefício. Esses elementos, bem como o fato de ter o
agravante gozado por mais de cinco anos de benefício por incapacidade, recomendam a
continuidade do auxílio-doença ao menos até a perícia judicial, a fim de que o Juízo possa
reavaliar o estado de saúde do segurado.
Assim, em que pese as alegações ventiladas pela Autarquia agravante na peça inaugural do
presente recurso, entendo que o conjunto probatório produzido até o momento recomenda a
continuidade do benefício ao menos até a perícia judicial.
Destarte, demonstrado o perigo de dano, dado o caráter alimentar da prestação, e a
probabilidade do direito, deve ser mantida a concessão de tutela, conforme deferida pelo Juízoa
quo.
Nessa esteira, trago à colação o seguinte precedente desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
REQUISITOS AUSENTES. 1. A decisão agravada se amparou na jurisprudência e Súmula do
Superior Tribunal de Justiça, não subsistindo os fundamentos de reforma da agravante nesse
sentido. 2. O indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício teve por base o
exame realizado pela perícia médica do INSS, que concluiu que não foi constatada incapacidade
laborativa ou para a atividade habitual da agravante. 3. Os documentos apresentados pela
agravante, produzidos recentemente, embora atestem a presença das doenças relatadas na
inicial, não constituem prova inequívoca da alegada incapacidade para o trabalho, pois apontam
apenas irritabilidade, instabilidade de humor e crises "pseudoconvulsivas". 4. Não obstante a
natureza alimentar do benefício pleiteado, que constitui no caso dos autos o risco de dano
irreparável ou de difícil reparação, evidenciando-se a necessária dilação probatória, resta
impossibilitada a antecipação da tutela pretendida. 5. Agravo legal não provido. (AI
00276480820154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 -
SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
Anteo exposto,nego provimento ao agravo de instrumento.
É como voto.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA
DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORATIVA
DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
Para a concessão do pretendido benefício previdenciário exige-se que esteja presente a
incapacidade para o trabalho ou atividade habitual (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91), observados
os seguintes requisitos: 1 -qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze
contribuições mensais - exceto nas hipóteses do artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91; e 3 -
demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao
Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão
ou agravamento dessa doença ou lesão.
Considerando o histórico de saúde do agravado, bem como os relatórios e atestados médicos
acostados, de todo recomendável que a parte autora permaneça em gozo de auxílio-doença.
Deve ser mantida a tutela concedida em primeiro grau de jurisdição, ante a presença do perigo de
dano, dado o caráter alimentar da prestação, e a probabilidade do direito.
Agravo de Instrumento desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
