AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação previdenciária, indeferiu a antecipação da tutela pleiteada em demanda que busca o restabelecimento de auxílio-doença.

Sustenta a agravante, em síntese, que é portadora de diabete mellitus insulino dependente, episódio depressivo grave, polineuropatia diabética, retinopatia diabética, transtornos de discos cervicais, transtornos de discos intervertebrais, outras sinovites e tenossinovites, bursite do ombro, outras lesões do ombro, osteomelite e estenose óssea do canal medular. Aduz, ainda, que restou claramente demonstrada nos autos a sua incapacidade laboral, devendo o benefício de auxílio-doença ser imediatamente implantado.

Requer a reforma da decisão recorrida.

Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal (fls. 83/84).

Regularmente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para contraminutar.

É o relatório.

Assinalo que a decisão agravada foi publicada sob a égide do CPC de 1973, estando presentes os requisitos de admissibilidade nos moldes do aludido diploma legal, devendo ser conhecido o recurso.

De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de antecipação da tutela.

Para a concessão do pretendido benefício previdenciário exige-se que esteja presente a incapacidade para o respectivo trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91), devendo ser observados os seguintes requisitos: 1 - qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

No caso dos autos, a autora, que se declara vendedora ambulante, com 66 anos (nascida em 09/06/1949), teve seu pedido de concessão de auxílio-doença (apresentado em 02/06/2014) deferido em 09/06/2014 (fls. 65/67), o qual se encerrou em 20/09/2014. Conforme dados extraídos do CNIS, os posteriores pedidos de concessão do benefício foram indeferidos pelo INSS.

Diante das negativas, a autora ingressou com a ação subjacente pleiteando a concessão do benefício de auxílio-doença com pedido de antecipação de tutela, o qual restou indeferido, ao entendimento de que inexiste prova inequívoca da incapacidade laboral apta a autorizar a imediata antecipação da tutela, sendo necessária para tanto a produção de prova pericial.

A parte-autora sustenta a necessidade da concessão do benefício à vista da doença incapacitante de que padece, desde longa data. Todavia, os documentos trazidos pela agravante não demonstram que persiste a moléstia que motivou a pretérita concessão do benefício, especialmente por se tratar apenas de resultados de exames, bem como atestados lavrados por médicos particulares - o último datado de 16/09/2014 - anteriores à alta administrativa.

Assim, em que pese a natureza alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro a verossimilhança do direito invocado, exigindo-se, no meu entender, conjunto probatório mais robusto acerca de sua incapacidade laborativa.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente desta Corte:

Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo de instrumento.

É como voto.