Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5011943-74.2018.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
30/11/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 10/01/2020
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE
AUXÍLIO-DOENÇA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DA
PARTE AUTORA IMPROVIDO.
1. Verifica-seque a decisão transitada em julgado reconheceu o direito da parte autora à
concessãode auxílio-doença, com termo inicial na data do requerimento administrativo.
2.Em que pese constar na parte dispositiva da decisão exequenda que foi negado provimento ao
apeloda autarquia, tal constitui mero erro material, uma vez que,depreende-se da análise da
fundamentaçãodo acórdão, que foiconcedido obenefício de auxílio-doença.
3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5011943-74.2018.4.03.0000
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE: LUCIANE APARECIDA PAZETO DOS SANTOS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogados do(a) AGRAVANTE: VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP288462-
N, JOSUE FERREIRA JUNIOR - SP317916-N
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5011943-74.2018.4.03.0000
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE: LUCIANE APARECIDA PAZETO DOS SANTOS
Advogados do(a) AGRAVANTE: VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP288462-
N, JOSUE FERREIRA JUNIOR - SP317916-N
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autoracontra a r. decisão proferida pelo
MM. Juízoa quoque, em sede de ação previdenciária em fase de execução, indeferiu o pedido de
expedição de ofício à EADJ - Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais do INSS, para
correção do benefício implantado.
Inconformadacom a decisão, aagravante interpõe o presente recurso, aduzindo, em síntese, que
o benefício previdenciário foi implantado em dissonância com o comando judicial previsto na
sentença e ratificado pelo acórdão, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.
Indeferido o efeito suspensivo.
Oferecida contraminuta.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5011943-74.2018.4.03.0000
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE: LUCIANE APARECIDA PAZETO DOS SANTOS
Advogados do(a) AGRAVANTE: VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP288462-
N, JOSUE FERREIRA JUNIOR - SP317916-N
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Da análise dos autos, verifico que a decisão transitada em julgado reconheceu o direito da parte
autora à concessãode auxílio-doença, com termo inicial na data do requerimento administrativo.
"Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão de
auxílio-doença, com termo inicial na data do requerimento administrativo (26/08/2014), ocasião
em que se tornou devido este benefício e conforme corretamente determinado pela sentença."
Em que pese constar na parte dispositiva da decisão exequenda que foi negado provimento ao
apeloda autarquia, tal constitui mero erro material, uma vez que,depreende-se da análise da
fundamentação do acórdão, que foiconcedido obenefício de auxílio-doença.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
É como voto.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE
AUXÍLIO-DOENÇA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DA
PARTE AUTORA IMPROVIDO.
1. Verifica-seque a decisão transitada em julgado reconheceu o direito da parte autora à
concessãode auxílio-doença, com termo inicial na data do requerimento administrativo.
2.Em que pese constar na parte dispositiva da decisão exequenda que foi negado provimento ao
apeloda autarquia, tal constitui mero erro material, uma vez que,depreende-se da análise da
fundamentaçãodo acórdão, que foiconcedido obenefício de auxílio-doença.
3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
