5013902-17.2017.4.03.0000/TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP

5013902-17.2017.4.03.0000

Relator(a)

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
12/03/2019

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/03/2019

Ementa

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE
AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENTESOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA
ANTECIPADA. AGRAVO DO INSSIMPROVIDO.
1. O auxílio-doençaé devido ao segurado que, após cumprida a carência exigida em lei, estiver
incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos.
2. Hános autos indícios suficientes da incapacidade da segurada para o trabalho. Olaudo médico
pericial concluiu que a parte autora é portadora de síndrome depressiva, estando incapacitadade
forma parcial e definitiva para as atividades laborativas.
3.Ademais, à luz do princípio da proporcionalidade, entre eventual impossibilidade de repetição
de numerários adiantados e a sobrevivência da parte vindicante, inclino-me pelo resguardo do
segundo bem jurídico, em virtude da necessidade da preservação do direito fundamental à vida e
da dignidade da pessoa humana, hierarquicamente superiores, na tutelaconstitucional.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Acórdao

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013902-17.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: AUCLECI CORREA FERNANDES
Advogado do(a) AGRAVADO: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES -
SP111577-A
OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Para a obtenção do auxílio-doençao segurado deve observar um período de carência de 12
(doze) contribuições mensais, a teor do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, bem como comprovar a sua
incapacidade para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme o art. 59 da
referida Lei.
Às fls. 23/42 constam documentos relatando o acompanhamento médico da parte agravada.
No presente caso, considero existirem nos autos indícios suficientes da incapacidade da
segurada para o trabalho.
Compulsando os autos, verifico que o laudo médico pericial concluiu que a parte autora é
portadora de síndrome depressiva, estando incapacitadade forma parcial e definitiva para as
atividades laborativas.
Ademais, à luz do princípio da proporcionalidade, entre eventual impossibilidade de repetição de
numerários adiantados e a sobrevivência da parte vindicante, inclino-me pelo resguardo do
segundo bem jurídico, em virtude da necessidade da preservação do direito fundamental à vida e
da dignidade da pessoa humana, hierarquicamente superiores, na tutelaconstitucional.
Demonstrada, portanto, a verossimilhança das alegações da parte autora a justificar a
antecipação da tutela.
A propósito, transcrevo:
"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. No âmbito do
STF, já se firmou entendimento, por meio da Súmula nº 729, de que "A decisão na ADC-4 não se
aplica à antecipação de tutelaem causa de natureza previdenciária". 2. No STJ já existem
inúmeros arestos no sentido da interpretação restritiva do art. 1º da Lei 9.494/97, atenuando-se a
impossibilidade de concessão de tutelaantecipada contra a Fazenda Pública no caso de

"situações especialíssimas", onde é aparente o estado de necessidade, de preservação da vida
ou da saúde. 3. O auxílio-doençaé devido ao segurado que, após cumprida a carência exigida em
lei, estiver incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15
(quinze) dias consecutivos. 4. A concessão da tutelareveste-se de inegável caráter alimentar o
que aumenta, ainda mais, a possibilidade de tornar o dano irreparável. 5. No mais, as razões
apresentadas pela parte recorrente são suficientemente consistentes e os documentos contidos
nos autos dão relevância à fundamentação, demonstrando sua verossimilhança. 6. Agravo a que
se nega provimento".
(TRF3, 10ª Turma, AI nº 445079, Rel. Des. Fed. Walter do Amaral, j. 18/10/2011, TRF3 CJ1
DATA: 26/10/2011).
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC -
RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA- IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DA TUTELAANTECIPADA - AGRAVO IMPROVIDO. A princípio, há prova
suficiente de que o autor encontra-se incapacitado para o trabalho, sendo certo, inclusive, que o
mesmo esteve em gozo anterior de auxílio-doençano período de 25/11/2002 a 30/04/2005, o que
demonstra a verossimilhança de suas alegações, não havendo nos autos nenhuma evidência de
que seus males tenham desaparecido. As provas trazidas pelo agravante não lograram a
corroborar a decisão administrativa, na qual o INSS revogou o benefício anteriormente concedido.
Portanto, não se comprovou, no presente agravo, os motivos que deram ensejo à suspensão do
auxílio-doença, na via administrativa. Em se tratando o benefício previdenciário de natureza
alimentar, resta configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso
aguarde o julgamento do feito para a apreciação da tutelabuscada. Agravo interposto na forma do
art. 557, § 1º, do CPC, improvido." (AI 280285, proc. 0095020-86.2006.4.03.0000, 7ª Turma, Rel.
Des. Fed. Leide Polo, e-DJF3 Judicial 1: 18.03.11, p. 951).
Cumpre ressaltar, por fim, que a tutelaantecipada tem caráter provisório, podendo ser cassada no
caso de ser afastada a prova de verossimilhança das alegações da parte autora.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
É como voto.

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE
AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENTESOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA
ANTECIPADA. AGRAVO DO INSSIMPROVIDO.
1. O auxílio-doençaé devido ao segurado que, após cumprida a carência exigida em lei, estiver
incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos.
2. Hános autos indícios suficientes da incapacidade da segurada para o trabalho. Olaudo médico
pericial concluiu que a parte autora é portadora de síndrome depressiva, estando incapacitadade
forma parcial e definitiva para as atividades laborativas.

3.Ademais, à luz do princípio da proporcionalidade, entre eventual impossibilidade de repetição
de numerários adiantados e a sobrevivência da parte vindicante, inclino-me pelo resguardo do
segundo bem jurídico, em virtude da necessidade da preservação do direito fundamental à vida e
da dignidade da pessoa humana, hierarquicamente superiores, na tutelaconstitucional.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA...

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