AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO . CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA . VEDAÇÃO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE SEM A...

V O T O

Na origem, o agravado ajuizou ação para viabilizar a implantação de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

A r. sentença julgou o pedido inicial procedente e determinou a implantação de auxílio doença, a contar da data de 05/07/2018, devendo o benefício ser mantido até que seja o autor reabilitado. Ocorreu o trânsito em julgado.

O segurado obteve êxito no reconhecimento do seu direito à concessão do benefício de auxílio-doença na fase de conhecimento da ação originária, sendo que a determinação de implantação do benefício vedou sua cessação até que promovida sua reabilitação profissional.

A cessação administrativa não decorreu da reabilitação profissional do segurado. Por esse motivo, correta a decisão agravada na parte em que determinou o restabelecimento do benefício.

A propósito: 

"PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CESSAÇÃO CONDICIONADA À REABILITAÇÃO.  COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
- O segurado obteve êxito no reconhecimento do seu direito à concessão do benefício de auxílio-doença na fase de conhecimento da ação originária e a determinação de implantação do benefício vedou sua cessação até que promovida sua reabilitação profissional.
- Uma vez reabilitado, o benefício concedido poderá ser cessado, sem ofensa à coisa julgada. Além disso, o art. 60, § 10, da Lei n.º 8.213/1991 permite a revisão periódica da persistência dos requisitos dos benefícios concedidos por força de decisão judicial.
- Exigir-se nova decisão judicial quando a discussão sobre o mérito foi encerrada ou a “propositura de uma nova ação”, como constou da decisão agravada, afronta a coisa julgada, a natureza do benefício previdenciário de auxílio-doença e a legislação pertinente. Nesse aspecto, a decisão agravada merece ser reformada.
- A cessação administrativa neste caso, porém, conforme consta do documento emitido pelo INSS e juntado ao feito originário, não decorreu da reabilitação profissional do segurado. Por esse motivo, correta a decisão agravada na parte em que determinou o restabelecimento imediato do benefício, sob pena de multa. 
(TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029407-43.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/03/2022, Intimação via sistema DATA: 25/03/2022)

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. COISA JÁ JULGADA. 
- O segurado obteve decisão judicial favorável ao restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença e assim ficou consignado na sentença não modificada por este Tribunal: “o benefício deverá ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para atividade que lhe garanta a subsistência ou, não sendo não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62, parágrafo único, da Lei 8.213/91)”.
- Apesar da coisa julgada, o INSS já fez cessar o benefício previdenciário mais de uma vez sem observar as condições impostas na decisão, o que motivou o retorno do segurado ao Judiciário para fazer valer o que restou decidido.
- A alegação de preclusão deve ser afastada, pois o segundo cumprimento de sentença iniciado pelo segurado foi motivado por novos fatos e não pelo mesmo que o fez ajuizar o primeiro incidente.
- Veja-se que, atualmente, o INSS intenta modificar a coisa julgada, afirmando a capacidade laboral do segurado e “consequentemente sua inelegibilidade ao programa de reabilitação profissional”, quando, conforme trecho transcrito da sentença, consagrou-se que somente em 2 hipóteses o benefício previdenciário poderia ser cessado, ou após sua reabilitação profissional ou mediante conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.
- Conforme bem colocado pelo juízo a quo, “a condição de aptidão ao labor é a reconhecida no processo de conhecimento, não podendo ser modificada por novo exame administrativo”. 
(TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033283-40.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 14/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021)

Assim, nesta fase de cognição sumária, do exame que faço da decisão agravada, não vislumbro eventual ilegalidade e ou abuso de poder a viciá-la, motivo pelo que determino o processamento do feito independentemente da concessão da providência requerida.   

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.