Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5002370-41.2020.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
31/07/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/08/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-
ACIDENTE. CREDOR TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECEBIMENTO
CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DA LEI Nº 8.742/93. RECURSO DO INSS
PROVIDO.
1 – O título executivo judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor a concessão
do benefício de auxílio-acidente, a partir do requerimento administrativo (14/10/2010), com o
pagamento das parcelas em atraso devidamente corrigidas.
2 - Deflagrado o incidente de cumprimento de sentença, o credor ofereceu memória de cálculo,
devidamente impugnada pelo INSS, ao fundamento da impossibilidade de pagamento do
benefício, durante o período no qual o autor fora beneficiário do LOAS (26/11/2010 a 30/04/2011).
3 – O art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93, é expresso ao vedar a cumulação do benefício assistencial
com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência
médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
4 – A “Relação Detalhada de Créditos”, extraída do Sistema CNIS, comprova que o credor
estivera na titularidade do benefício assistencial (espécie 87) no lapso temporal compreendido
entre 26 de novembro de 2010 e 30 de abril de 2011.
5 - De rigor, portanto, o ajuste da memória de cálculo, para que sejam excluídas as competências
em que houve a percepção do benefício assistencial.
6 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS provido.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5002370-41.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: ALEXANDRE VICARI DE LACERDA ABREU
Advogado do(a) AGRAVADO: GUILHERME LEITE THOMAZINI - SP236809-N
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5002370-41.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: ALEXANDRE VICARI DE LACERDA ABREU
Advogado do(a) AGRAVADO: GUILHERME LEITE THOMAZINI - SP236809-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- INSS, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de
Altinópolis/SP que, em ação ajuizada por ALEXANDRE VICARI DE LACERDA ABREU,
objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, em fase de cumprimento de sentença,
indeferiu o requerimento de desconto, nos cálculos de liquidação, do período em que o autor
recebeu benefício assistencial.
Em suas razões, pugna o INSS pelo desacerto da decisão impugnada, considerando ser vedado
o recebimento de benefício assistencial com qualquer outro benefício previdenciário, na forma do
art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93.
O pedido de concessão da antecipação da pretensão recursal foi deferido (ID 123728577).
Não houve oferecimento de resposta (ID 133374482).
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5002370-41.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: ALEXANDRE VICARI DE LACERDA ABREU
Advogado do(a) AGRAVADO: GUILHERME LEITE THOMAZINI - SP236809-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
O título executivo judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor a concessão do
benefício de auxílio-acidente, a partir do requerimento administrativo (14/10/2010), com o
pagamento das parcelas em atraso devidamente corrigidas (fls. 48/50).
Deflagrado o incidente de cumprimento de sentença, o credor ofereceu memória de cálculo,
devidamente impugnada pelo INSS, ao fundamento da impossibilidade de pagamento do
benefício, durante o período no qual o autor fora beneficiário do LOAS (26/11/2010 a 30/04/2011).
E, no ponto, a insurgência prospera.
O art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93 é expresso:
“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa
com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir
meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§4º. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer
outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da
pensão especial de natureza indenizatória”.
Por outro lado, a “Relação Detalhada de Créditos”, extraída do Sistema CNIS, juntada em ID
123614758 – p. 15, comprova que o credor estivera na titularidade do benefício assistencial
(espécie 87) no lapso temporal compreendido entre 26 de novembro de 2010 e 30 de abril de
2011.
De rigor, portanto, o ajuste da memória de cálculo, para que sejam excluídas as competências em
que houve a percepção do benefício assistencial.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, a fim de
determinar a apresentação de nova memória de cálculo, com a exclusão das competências em
que o credor estivera em gozo do benefício assistencial.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-
ACIDENTE. CREDOR TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECEBIMENTO
CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DA LEI Nº 8.742/93. RECURSO DO INSS
PROVIDO.
1 – O título executivo judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor a concessão
do benefício de auxílio-acidente, a partir do requerimento administrativo (14/10/2010), com o
pagamento das parcelas em atraso devidamente corrigidas.
2 - Deflagrado o incidente de cumprimento de sentença, o credor ofereceu memória de cálculo,
devidamente impugnada pelo INSS, ao fundamento da impossibilidade de pagamento do
benefício, durante o período no qual o autor fora beneficiário do LOAS (26/11/2010 a 30/04/2011).
3 – O art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93, é expresso ao vedar a cumulação do benefício assistencial
com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência
médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
4 – A “Relação Detalhada de Créditos”, extraída do Sistema CNIS, comprova que o credor
estivera na titularidade do benefício assistencial (espécie 87) no lapso temporal compreendido
entre 26 de novembro de 2010 e 30 de abril de 2011.
5 - De rigor, portanto, o ajuste da memória de cálculo, para que sejam excluídas as competências
em que houve a percepção do benefício assistencial.
6 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos termos
do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
