AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À REABILITAÇÃO. ART. 62 DA LEI N. º 8...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em sede do cumprimento de sentença, em face da r. decisão reproduzida às fls. 17/18 que restabeleceu o auxílio-doença concedido judicialmente ao agravado e determinou que a cessação do benefício apenas poderá ocorrer após o autor ser submetido a reabilitação profissional.

Sustentou o INSS, em síntese, que o benefício foi cessado após a realização de nova perícia médica ter concluído pela inexistência de incapacidade laborativa. Alegou que se o beneficiário não estava incapacitado, sequer parcialmente, não há que se falar em encaminhamento ao procedimento de reabilitação.

Pugnou pela concessão do efeito suspensivo, indeferido à fl. 21.

Decorreu o prazo para oferecimento de contraminuta pela agravada.

É o relatório.

No caso dos autos, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito ao recebimento do auxílio-doença (fls. 12/15). Acrescentou que:

Sobre o programa de reabilitação profissional, estabelece o art. 62 da Lei 8.213/91:

No presente caso, a cessação do benefício de auxílio-doença foi condicionada à reabilitação do agravado, conforme expressamente constou da sentença reproduzida às fls. 12/15, o que não foi observado pelo INSS.

Assim, não há que se falar em reforma da decisão agravada. O benefício deve ser mantido até a conclusão do programa de reabilitação profissional e realização de nova perícia na via administrativa.

Ante o exposto, negro provimento ao agravo de instrumento.