AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO QUE RESULTA EM...

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR

O artigo 1.015 do Código de Processo Civil fixa que cabe agravo de instrumento contra as decisões que versem sobre as hipóteses relacionadas em seus incisos e acrescenta, em seu parágrafo único, que tal recurso também é cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos.

Passo ao exame do pedido.

Preceitua o art. 494 do CPC/2015:

“Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração.”

O erro material passível de retificação segundo o artigo 494, I, do Código de Processo Civil consiste nas inexatidões materiais ou nos erros de cálculo aritméticos, sem que haja alteração no resultado do julgamento.

Nesse sentido a orientação jurisprudencial no C. Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DOS ACLARATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.

1. Inviável o acolhimento do pedido da parte - para conhecer dos aclaratórios como agravo interno - ante a intempestividade dos embargos de declaração.

1.1. Ademais, "compete ao relator - e não à parte - decidir se o recurso deve ser processado como embargos de declaração ou se, em razão de seu manifesto teor infringente, seguir o figurino do agravo interno" (AgInt nos EDcl no RMS 37.523/AP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 12/05/2020).

2. O erro material, passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriadas 3. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.616.321/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.)

Da análise dos autos de origem, verifico que o título executivo judicial concedeu ao agravante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo como não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Cito:

“Assim, reconheço como especiais os períodos laborados de 16/01/1984 a 21/03/1991, 11/06/1991 a 28/02/1995; 01/03/1995 a 28/02/1996; 01/03/1996 a 19/09/1996; 03/04/1997 a 30/09/1999; 01/02/2003 a 17/11/2003; 10/01/2005 a 23/12/2005; 01/06/2006 a 22/12/2009; 01/03/2011 a 16/12/2011; 23/04/2012 a 10/05/2013.

Deixo de reconhecer a especialidade dos períodos de 01/04/2000 a 30/11/2001 e de 18/11/2003 a 21/12/2003.

Desta forma, considerando o tempo de serviço especial reconhecido nos autos, bem como o tempo comum com registro em CTPS/constante no CNIS, verifica-se que à época da data do requerimento administrativo a parte autora já havia preenchido o tempo de serviço necessário à concessão do benefício e cumprido a carência mínima exigida pela Lei de Benefícios.

Sendo assim, verifica-se que o autor ultrapassou os 35 anos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado procedente.

(...)

Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo da parte autora, para reconhecer a especialidade dos períodos de 16/01/1984 a 21/03/1991, 11/06/1991 a 28/02/1995; 01/03/1995 a 28/02/1996; 01/03/1996 a 19/09/1996; 03/04/1997 a 30/09/1999; 01/02/2003 a 17/11/2003; 10/01/2005 a 23/12/2005; 01/06/2006 a 22/12/2009; 01/03/2011 a 16/12/2011; 23/04/2012 a 10/05/2013 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação.”

Afigura-se inconteste que o título concedeu à parte autora direito ao benefício por tempo de contribuição, mesmo que também requerida aposentadoria especial.

Ainda que constatado o erro material na somatória do tempo de serviço, a inexatidão material verificada no v. acórdão sob execução não é corrigível após o trânsito em julgado, na medida em que alteraria o resultado do julgamento, por inovar no conteúdo decisório do título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento do autor, nos termos da fundamentação.

É como voto.