5008399-10.2020.4.03.0000/TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP

5008399-10.2020.4.03.0000

Relator(a)

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
11/09/2020

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/09/2020

Ementa

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RMI. CORREÇÃO
MONETÁRIA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXEQUENDO.
- O título exequendo expressamente considerou como tempo especial incontroverso o período de
01.04.1979 a 11.06.1979, não tendo o INSS se insurgido contra referido reconhecimento, em
tempo e modo oportunos, não sendo possível, nesta fase, alegar erro material do acórdão,
devendo se valer, se for o caso, de recurso próprio.
- Considerando que o título exequendo determinou a correção monetária nos termos do Manual
de Cálculos da Justiça Federal, deve ser observada a Resolução 267, do CJF.
- O manual de Cálculos foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar
os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de
execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na
jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observada, sem ofensa à coisa
julgada, a versão mais atualizada do manual, ainda mais considerando que a versão revogada
(134/2010) contemplava, quanto à correção monetária, as alterações promovidas pela Lei nº
11.960/2009, declaradas inconstitucionais pelo Egrégio STF.

Acórdao

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5008399-10.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA BAVARESCO - SP116606-N
AGRAVADO: CARLOS EDUARDO IGNACIO DOS SANTOS
Advogado do(a) AGRAVADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A
OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Segundo consta,
CARLOS EDUARDO IGNÁCIO DOS SANTOS moveu ação em face do INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL – INSS, pra que lhe fosse concedido o benefício de aposentadoria por
tempo de serviço, mediante o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido nos
períodos de 01.12.1979 a 04.02.1982, 01.07.1982 a 01.06.1983, 01.09.1983 a 30.04.1984,
01.07.1991 a 01.08.1991, 01.10.1992 a 29.11.1992, 29.04.1995 a 03.07.2002 e 01.03.2003 a
31.07.2003, os quais deveriam ser convertido em tempo comum e somados com os períodos cuja
especialidade já havia sido reconhecida na seara administrativa, além dos períodos de labor
comum.
A r. Sentença, prolatada em 30.06.2009, julgou procedente o pedido, reconhecendo a natureza
especial e determinando a conversão em períodos comuns do labor exercido nos períodos de
01.12.1979 a 04.02.1982, 01.07.1982 a 01.06.1983 e 29.04.1995 a 03.07.2002. O Magistrado
concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo, em
01.03.2004. Determinou-se a incidência de correção monetária, nos termos do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, e de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação. Honorários
advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Antecipados os efeitos da tutela (fls. 250/263).
O INSS apelou, tendo esta o e. Des. Fed. Fausto de Sanctis, monocraticamente decidido que:
“(...)
Da atividade especial: Inicialmente, pertinente consignar que a análise dos Cálculos
Administrativos de fls. 184/185 permite concluir que alguns períodos de labor pleiteados já foram
considerados como de natureza especial pelo próprio INSS, quais sejam: a) 01.12.1972 a
30.06.1978; b) 01.04.1979 a 11.06.1979; c) 01.07.1984 a 02.12.1986, d) 16.03.1988 a
31.08.1989; e) 21.09.1989 a 13.02.1991; f) 02.05.1992 a 28.08.1992; g) 01.12.1992 a 28.04.1995.
Tratam-se, portanto, de períodos cuja especialidade do labor é incontroversa.
Em paralelo, verifica-se que o segurado efetivamente trabalhou submetido ao agente insalubre
ruído, de forma habitual e permanente e em níveis superiores aos previstos na legislação, agente
previsto no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, item 1.1.6, e no anexo I do Decreto n.º
83.080/1979, item 1.1.5, durante os seguintes períodos e patamares: 01.12.1979 a 04.02.1982,
01.07.1982 a 01.06.1983 e 29.04.1995 a 03.07.2002 (90 dB - laudo pericial produzido em Juízo

de fls. 217/232 - especialmente o Quadro de fl. 231).
Recolhimentos individuais: A análise dos autos demonstra que o autor contribuiu para o INSS na
qualidade de contribuinte individual durante os seguintes períodos: a) março a abril de 2003 (fls.
29/30); b) junho a julho de 2003 (fls. 31/32).
DO CASO CONCRETO
No caso em apreço, computando-se os períodos laborados em condições especiais convertidos,
assim também os lapsos incontroversos (reconhecidos na seara administrativa) e recolhimentos
individuais, o segurado contava com 36 anos e 19 dias de tempo de serviço até a data do
requerimento administrativo (01.03.2004 - fl. 35), nos termos da planilha que ora determino a
juntada.
Desta forma, comprovados mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço e o cumprimento
da carência, em conformidade com o art. 142 da Lei nº 8.213/91, o autor faz jus ao benefício de
Aposentadoria por Tempo de Serviço Integral.
O benefício deverá ser calculado em conformidade com o art. 53, II c/c art. 29, I (redação dada
pela Lei 9.876/1999), ambos da Lei 8.213/1991, observadas as normas trazidas pelo art. 188 A e
B do Decreto 3.048/1999.
O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, efetuado em
01.03.2004, conforme requerido na inicial.
CONSECTÁRIOS
Os juros de mora incidem desde a citação inicial, à razão de 1% ao mês, nos termos dos artigos
406 do Código de Processo Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, vez que o réu foi
citado sob a vigência do novo Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos termos
do artigo 8º, caput e § 1º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. E, ainda, a
contar de 30.06.2009, data que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, a qual
alterou o artigo 1º -F da Lei n.º 9.494, de 10 de setembro de 1997, os juros incidirão uma única
vez e serão aqueles correspondentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros
aplicados à caderneta de poupança.
A atualização monetária deve ser apurada consoante dispõem as Súmulas nº 148 do Colendo
STJ e 08 desta E. Corte, e a Resolução nº 134, de 21-12-2010, do Conselho da Justiça Federal,
que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.
O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários
periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte
contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e
parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei
8.620/1993).
(...)
Interposto agravo legal pelo INSS contra a decisão monocrática, esta C. 7ª Turma deu parcial
provimento, apenas para alterar o termo inicial do benefício para data da citação (07/08/2008).
Embargos de declaração opostos e rejeitados.
Interposto Recurso Especial, pela parte autor, o E. STJ reconheceu o direito ao benefício
previdenciário a partir do requerimento administrativo (01/03/2004), tendo a r.decisão transitado
em julgado em 15/09/2017.
Pois bem.
Iniciado o cumprimento de sentença, o autor apresentou o valor de R$ 333.680,39, com RMI de
R$ 1.363,49, que foi impugnado pelo INSS, no tocante à RMI, aos índices de correção monetária,
juros e inclusão indevida das competências de 07/2009 a 04/2018, apresentado o valor de R$
207.633,90, com RMI de R$ 1.331,28.
Encaminhado os autos para a Contadoria Judicial, este efetuou o cálculo nos termos do Manual

de Cálculos da Justiça Federal (Resolução 267/2013), apurando o valor total de R$ 323.469,23,
com RMI de R$ 1.363,50 (Num. 26930413 - Pág.1/2 – autos principais), que foi homologado pelo
Juízo “a quo”.
Pois bem.
Inicialmente, não há que se falar em erro no cálculo da renda mensal inicial.
O título exequendo expressamente considerou como tempo especial incontroverso o período de
01.04.1979 a 11.06.1979, não tendo o INSS se insurgido contra referido reconhecimento, em
tempo e modo oportunos, não sendo possível, nesta fase, alegar erro material do acórdão.
Importa destacar, pois, que o erro material é aquele que se caracteriza pela manifestação
defeituosa daquilo que foi decidido pelo julgador, sem, contudo, alterar substancialmente o
conteúdo do decisum. Ele ocorre quando a decisão, por um problema de digitação, por exemplo,
não reproduz com exatidão o julgamento levado a efeito.
Mas, repita-se, para que se possa falar em erro material, é preciso que o equívoco seja tal que
não altere a essência do comando judicial.
Sobre o tema, oportuna a lição de Fredie Didier, Paula Sarno e Rafael de Oliveira:
Quanto à situação "a", consideram-se erros materiais aqueles equívocos manifestos observados
na forma de expressão do julgamento - jamais, no seu conteúdo. Dentre eles, há os enganos nos
cálculos, na digitação da decisão, na referência às partes e ao número dos autos. [...] (Didier Jr.,
Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente,
coisa julgada e tutela provisória - 13. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, p. 510-511).
Não se pode, portanto, confundir o erro material com o erro de julgamento, pois este,
diferentemente daquele, está relacionado ao acerto do juízo conscientemente formulado pelo
magistrado; quando ele parte de uma premissa equivocada, por exemplo.
Isso é o que se infere da jurisprudência pátria, sobretudo do C. STJ:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL .
AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do
julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que
desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de
assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do
referido normativo.
2. No caso, o aresto embargado, ao reconhecer a procedência da alegativa de afronta ao art. 535
do CPC/1973, examinou todos os pontos necessários à solução do litígio, inexistindo o suscitado
erro material .
3. Na linha da jurisprudência do STJ, erro material é aquele passível de ser reconhecido ex officio
pelo magistrado, estando relacionado com a inexatidão perceptível à primeira vista e cuja
correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. O erro material , por seu turno, não pode
ser confundido com o erro de julgamento, o qual apenas se corrige por meio da via recursal
apropriada.
4. Excetuados os casos envolvendo precedentes de cunho vinculante e não demonstrados pelo
embargante os vícios de omissão, contradição e obscuridade, não se prestam os aclaratórios
para a revisão de erro de julgamento.
5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1679189/PE, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018)
In casu, equívoco apontado pela parte recorrente não configura erro material, podendo, quando
muito, configurar um erro de julgamento, sobre o qual a parte deveria ter se insurgido em

momento oportuno e que, ante a inércia do recorrente, foi acobertado pela coisa julgada.
Sem razão, também, no tocante à correção monetária.
Como é sabido, em sede de cumprimento e liquidação de sentença, deve ser observadaa regra
da fidelidade ao título executivo, a qual encontra-se positivada no artigo 509, §4°, do CPC/2015,
nos seguintes termos:"Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que
a julgou" .
Nesse passo, considerando que o título exequendo determinou a correção monetária nos termos
do Manual de Cálculos da Justiça Federal, deve ser observada a Resolução 267, do CJF, que
determinaa incidência doINPC como critério de atualização.
Vale ressaltar que o manual de Cálculos foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o
objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua
jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação
vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observada, sem
ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual, ainda mais considerando que a
versão revogada (134/2010) contemplava, quanto à correção monetária, as alterações
promovidas pela Lei nº 11.960/2009, declaradas inconstitucionais pelo Egrégio STF.
Assim, ainda queo título exequendo mencioneexpressamente anormaadministrativaque
regulamentava a questão à época (Resolução nº 134/2010), os índices a serem utilizados
continuariam sendo os previstos no Manual de Cálculos vigente, sendo inoportuno falardecoisa
julgada de critérios monetários previstos em ato administrativo revogado.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RENDA
MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COEFICIENTE DE
CÁLCULO EM DESACORDO COM O TÍTULO. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO E
PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DA VERSÃO
ATUALIZADA. PRECEDENTE. LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE. DESCABIMENTO.
RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - O então vigente art. 475-G do Código de Processo Civil, com a redação atribuída pela Lei nº
11.235/05, ao repetir os termos do revogado art. 610, consagrou o princípio da fidelidade ao titulo
executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os
elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a
suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada.
2 - O título judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor a majoração do
coeficiente de cálculo de sua aposentadoria por tempo de serviço, para 94% (noventa e quatro
por cento) do salário de benefício, bem como determinou que os valores apurados fossem
corrigidos monetariamente, de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para
Cálculos na Justiça Federal, além de juros de mora fixados em 0,5% ao mês, contados da citação
até a vigência do Código Civil e, a partir de então, em 1% ao mês, afastando, portanto, de forma
expressa, a aplicação da Lei nº 11.960/09, no tocante a esse último consectário.
3 - O erro material, passível de retificação a qualquer tempo segundo o então vigente art. 463, I,
do CPC/73, consiste nas inexatidões materiais ou nos erros de cálculo sobre os quais não tenha
havido controvérsia na ação de conhecimento. Precedente do STJ.
4 - O julgado exequendo fora expresso em determinar a revisão do coeficiente de cálculo da
aposentadoria por tempo de serviço da qual o credor é titular, para 94% (noventa e quatro por
cento) do salário de benefício, e sobre tal fato não pairou qualquer controvérsia, tendo o
pronunciamento transitado em julgado.

5 - Ora, se assim o é, em estrito cumprimento aos contornos da coisa julgada, não pode o credor,
a autarquia previdenciária ou mesmo a contadoria do Juízo elaborar memória de cálculo que
deles se distancie. No caso, o INSS, equivocadamente, tomou como parâmetro para a evolução
da renda mensal, coeficiente de cálculo equivalente a 100% do salário de benefício, em nítida
vulneração aos parâmetros fixados. De rigor, portanto, o ajuste.
6 - Por outro lado, o mesmo não se pode dizer em relação aos critérios de correção monetária e
juros de mora. A despeito de já em vigor por ocasião da prolação da decisão transitada em
julgado, a aplicação da Lei nº 11.960/09 restou expressamente afastada, na medida em que se
determinou a utilização de balizas diversas para a aferição dos consectários (Manual de Cálculos
e juros de mora de 1% ao mês), não tendo o INSS manifestado insurgência, a tempo e modo.
7 - Referido Manual de Cálculos teve suas balizas estabelecidas pelo Conselho da Justiça
Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a
unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos
sob a sua jurisdição. Assim, ainda que a decisão judicial faça menção expressa a determinado
normativo que remetia à aplicação do Manual de Cálculos vigente à época, não há se falar em
coisa julgada em relação aos critérios de correção monetária previstos em Manual aprovado por
Resolução, se afigurando, no mínimo, esdrúxulo falar-se em aplicação de ato revogado. Bem por
isso, há que ser utilizada a versão mais atualizada do Manual (Resolução CJF nº 267/13), a qual
não contemplou as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/09. Precedente.
8 - Determinada a apresentação de nova memória de cálculo, evoluindo-se a renda mensal do
benefício de acordo com o coeficiente de cálculo equivalente a 94% do salário de benefício,
acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária e juros de mora, na forma delimitada
pelo julgado exequendo.
9 - Agravo de instrumento do INSS parcialmente provido.
(TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 506735 - 0014497-
43.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em
12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018 )
Vale ressaltar que amedida não contraria o entendimento adotado pelo E. STF, pois a Corte
Excelsa, ao apreciar o RE 870.947, não reputou inconstitucionaisos critérios fixados no Manual de
Cálculos da Justiça Federal- cuja aplicação, repita-se, foi determinada no título exequendo -, mas
sim a utilização da TR para fins de cálculo da correção monetária.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É como voto.

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RMI. CORREÇÃO
MONETÁRIA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXEQUENDO.

- O título exequendo expressamente considerou como tempo especial incontroverso o período de
01.04.1979 a 11.06.1979, não tendo o INSS se insurgido contra referido reconhecimento, em
tempo e modo oportunos, não sendo possível, nesta fase, alegar erro material do acórdão,
devendo se valer, se for o caso, de recurso próprio.
- Considerando que o título exequendo determinou a correção monetária nos termos do Manual
de Cálculos da Justiça Federal, deve ser observada a Resolução 267, do CJF.
- O manual de Cálculos foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar
os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de
execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na
jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observada, sem ofensa à coisa
julgada, a versão mais atualizada do manual, ainda mais considerando que a versão revogada
(134/2010) contemplava, quanto à correção monetária, as alterações promovidas pela Lei nº
11.960/2009, declaradas inconstitucionais pelo Egrégio STF. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXEQUENDO. TRF3. 5008399-10.2020.4.03.0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXEQUENDO. TRF3. 5008399-10.2020.4.03.0000

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