Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5011445-12.2017.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
09/09/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/09/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EM CONCOMITÂNCIA COM O PERÍODO DOS
ATRASADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Embora a legislação previdenciária
em vigor (art. 46 da Lei nº 8.213/91) estabeleça que o exercício de atividade laborativa é
incompatível com o recebimento do benefício por incapacidade e não obstante o segurado possa
ter recolhido contribuições previdenciárias como contribuinte individual, há que se considerar,
naturalmente, que, diante do indeferimento de benefício, o segurado vê-se obrigado a
permanecer trabalhando para sobreviver – muitas vezes à custa da própria saúde – ou impelido a
verter contribuições para manter-se vinculado ao RGPS, considerando a possibilidade de não
obter êxito em seu pleito judicial.Comprovados os requisitos legais, a parte credora faz jus aos
atrasados da condenação, ainda que, após o termo inicial do benefício judicialmente concedido,
tenha efetivamente desempenhado suas atividades laborativas ou vertido contribuições
previdenciárias como contribuinte individual.Recurso não provido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5011445-12.2017.4.03.0000
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: OSVALDO ALVES DOS SANTOS
Advogado do(a) AGRAVADO: GISELA TERCINI PACHECO - SP212257-N
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5011445-12.2017.4.03.0000
RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: OSVALDO ALVES DOS SANTOS
Advogado do(a) AGRAVADO: GISELA TERCINI PACHECO - SP212257-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- INSSem face de decisão proferida em fase de cumprimento do julgado de ação de cunho
previdenciário, pela qual o juízo de origem afastou a incompatibilidade entre o exercício do
trabalho remunerado e o recebimento do benefício por incapacidade, e o respectivo desconto de
valores.
O agravante sustenta que o exercício de atividade laboral remunerado é incompatível com o
recebimento de benefícios por incapacidade, razão pela qual devem ser excluídas dos cálculos
de liquidação as competências em que a parte trabalhou em concomitância com o período dos
atrasados.
Requereu a atribuição de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada. Ao
final, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a
nulidade da execução e, subsidiariamente, o excesso de execução, resultando em saldo de valor
zero.
O efeito suspensivo foi indeferido.
Em contrarrazões, a parte agravada pugna pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5011445-12.2017.4.03.0000
RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: OSVALDO ALVES DOS SANTOS
Advogado do(a) AGRAVADO: GISELA TERCINI PACHECO - SP212257-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O título executivo condenou o INSS a arcar com o pagamento de benefício por incapacidade.
Na decisão recorrida, o juízo de origem afastou a incompatibilidade entre o exercício do trabalho
remunerado e o recebimento do benefício por incapacidade, bem como o respectivo desconto de
valores, ensejando a interposição do presente recurso pela autarquia.
Embora o título executivo não tenha disciplinado a questão relativa ao desconto dos períodos em
que houve recebimento de salários e recolhimento previdenciário, tal questão repercute na
liquidação/cumprimento do julgado, de modo que é devida sua apreciação neste momento
processual. O cumprimento do julgado deve se dar nos termos do decidido no processo, bem
como levando em consideração a legislação vigente.
Com efeito, os benefícios por incapacidade têm a finalidade de substituir a renda que o segurado
percebia no período em que exercia suas atividades laborais, devendo ser mantidos enquanto
perdurar o estado incapacitante.
O fato de a parte credora ter trabalhado para garantir a sua subsistência ou ter vertido
contribuições previdenciárias como contribuinte individual, em razão da não obtenção do
benefício por incapacidade pela via administrativa, contudo, não descaracteriza a existência de
incapacidade.
Embora a legislação previdenciária em vigor (art. 46 da Lei nº 8.213/91) estabeleça que o
exercício de atividade laborativa é incompatível com o recebimento do benefício por incapacidade
e não obstante o segurado possa ter recolhido contribuições previdenciárias como contribuinte
individual, há que se considerar, naturalmente, que, diante do indeferimento de benefício, o
segurado vê-se obrigado a permanecer trabalhando para sobreviver – muitas vezes à custa da
própria saúde – ou impelido a verter contribuições para manter-se vinculado ao RGPS,
considerando a possibilidade de não obter êxito em seu pleito judicial.
Portanto, comprovados os requisitos legais, a parte credora faz jus aos atrasados da condenação,
ainda que, após o termo inicial do benefício judicialmente concedido, tenha efetivamente
desempenhado suas atividades laborativas ou vertido contribuições previdenciárias como
contribuinte individual.
Neste sentido, transcrevo os seguintes julgados:
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO (CPC, ART. 557, §1º). AUXÍLIO-DOENÇA.
DEVOLUÇÃO DE VALORES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I - Não há que se falar em desconto
das prestações vencidas no período em que a autora se manteve trabalhando, devido à
necessidade de subsistência, aguardando o deferimento da benesse pleiteada. II - A decisão
monocrática apreciou os documentos que instruíram a inicial, sopesando todos os elementos
apresentados, segundo o princípio da livre convicção motivada, concluindo que foi demonstrada a
incapacidade para o exercício atividade laborativa, suscetível da concessão de auxílio-doença. III
- Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo réu improvido. (AC 00345955420154039999,
DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3
Judicial 1 DATA:14/03/2016).
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA - ATIVIDADE HABITUAL MANTIDA PARA SUBSISTÊNCIA DURANTE A VIGÊNCIA
DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADEDE. DESCONTO DO PERÍODO EM QUE O EXEQUENTE
RECEBEU SEGURO-DESEMPREGO - VALOR DA EXECUÇÃO DEFINIDO NOS TERMOS DO
ART. 569 DO CPC. AGRAVO DO ART. 557, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSO
DE PODER.
I - A manutenção da atividade habitual ocorre porque a demora na implantação do benefício
previdenciário, na esfera administrativa ou judicial, obriga o(a) trabalhador(a), apesar dos
problemas de saúde incapacitantes, a continuar a trabalhar para garantir a subsistência,
colocando em risco sua integridade física e agravando suas enfermidades. Portanto, o benefício é
devido também no período em que o autor exerceu atividade remunerada.
II - Os únicos benefícios da Previdência Social que podem ser acumulados com o seguro-
desemprego são a pensão por morte, o auxílio-reclusão e o auxílio-acidente, porque eles não têm
a função de substituir o salário do trabalhador. Caso ocorra o pagamento simultâneo, a Caixa
Econômica Federal (CEF), responsável pela liberação do seguro-desemprego, bloqueia o crédito,
após confirmado o recebimento de benefício pago pelo INSS.
III - O valor correto da execução, nos termos do art. 569 do CPC, foi definido na sentença e
mantido na decisão monocrática terminativa agravada.
IV - No agravo do art. 557, § 1º, do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou
não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação
para a parte.
V - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do
decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida.
VI - Agravo legal improvido.
(TRF 3ª Região, NONA TURMA, AC 0002256-71.2012.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADORA
FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em 15/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2016)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA APÓS A CESSAÇÃO DO
AUXÍLIO-DOENÇA. DESCONTO DOS VALORES NO PERÍODO DO SUPOSTO TRABALHO.
IMPOSSIBILIDADE. LEI 11.960/09. APLICAÇÃO COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O fato da autora ter trabalhado ou voltado a trabalhar, por si só, não significa que tenha
recuperado a capacidade laborativa, uma vez que pode tê-lo feito por razão de extrema
necessidade e de sobrevivência, ainda mais se tratando de empregada doméstica, não obstante
incapacitada para tal.
2. A autora, que deveria ter sido aposentada por invalidez, porém continuou a contribuir após
referido período, em função de indevida negativa do benefício pelo INSS, não pode ser
penalizada com o desconto dos salários-de-contribuição sobre os quais verteu contribuições,
pois, se buscou atividade remunerada, por falta de alternativa, para o próprio sustento, em que
pese a incapacidade laborativa, no período em que a autarquia opôs-se ilegalmente ao seu
direito, não cabe ao INSS tirar proveito de sua própria conduta.
3. No que tange à correção monetária, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração
básica, a partir da vigência da Lei 11.960/09.
4. Agravo parcialmente provido."
(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AgR 2011.03.99.036499-. Rel. Des. Federal Baptista Pereira,
julgado em 05/02/2013, e-DJF 3 Judicial DATA: 18/02/2013).
Nesse contexto, não devem ser excluídas dos cálculos de liquidação as parcelas vencidas
correspondentes ao período de 10/2015 a 06/2016, em que a parte exequente exerceu atividade
laboral como empregado (ID 8169885 e 816986).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EM CONCOMITÂNCIA COM O PERÍODO DOS
ATRASADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Embora a legislação previdenciária
em vigor (art. 46 da Lei nº 8.213/91) estabeleça que o exercício de atividade laborativa é
incompatível com o recebimento do benefício por incapacidade e não obstante o segurado possa
ter recolhido contribuições previdenciárias como contribuinte individual, há que se considerar,
naturalmente, que, diante do indeferimento de benefício, o segurado vê-se obrigado a
permanecer trabalhando para sobreviver – muitas vezes à custa da própria saúde – ou impelido a
verter contribuições para manter-se vinculado ao RGPS, considerando a possibilidade de não
obter êxito em seu pleito judicial.Comprovados os requisitos legais, a parte credora faz jus aos
atrasados da condenação, ainda que, após o termo inicial do benefício judicialmente concedido,
tenha efetivamente desempenhado suas atividades laborativas ou vertido contribuições
previdenciárias como contribuinte individual.Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
