Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5015668-71.2018.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
31/03/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 03/04/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIVERGÊNCIA. PREVALÊNCIA DOS
CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AGRAVO DA PARTE AUTORA
PROVIDO EM PARTE.1. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer
aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, principalmente diante da presunção juris tantum de
estes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus
cálculos.2. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos desta Egrégia Corte Regional
para o esclarecimento dos equívocos ocorridos, bem como para elaboração de novo cálculo. A
diligência foi prontamente realizada e retificados os cálculos de liquidação.Desse modo, foram
prestadas as informações e elaborados novos cálculos de liquidação, em observância aos termos
do r. julgado (ID 122743033e 122743046). 3. Agravo de instrumento a que se dá
parcialprovimento.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5015668-71.2018.4.03.0000
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
AGRAVANTE: ALENCAR BUENO DO PRADO
Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO GOMES SERRAO - SP255252-N
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5015668-71.2018.4.03.0000
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE: ALENCAR BUENO DO PRADO
Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO GOMES SERRAO - SP255252-N
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autoracontra a r. decisão proferida pelo
MM. Juízoa quoque, em sede de ação previdenciária em fase de execução, acolheu em parte a
impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, determinando o
prosseguimento do feito de acordo com o valor apontadopela Contadoria Judicial.
Sustenta, em síntese, que devem ser reconhecidoscomo corretos os índices de correção
utilizados pelo agravante, assim como o termo final dos cálculos por eleapresentado.
Indeferido o efeito suspensivo.
Sem contraminuta.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5015668-71.2018.4.03.0000
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE: ALENCAR BUENO DO PRADO
Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO GOMES SERRAO - SP255252-N
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Com efeito, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles
elaborados pela Contadoria Judicial, principalmente diante da presunção juris tantum de estes
observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus
cálculos.
Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos desta Egrégia Corte Regional para o
esclarecimento dos equívocos ocorridos, bem como para elaboração de novo cálculo.
A diligência foi prontamente realizada e retificados os cálculos de liquidação.Desse modo, foram
prestadas as informações e elaborados novos cálculos de liquidação, em observância aos termos
do r. julgado (ID 122743033e 122743046).
No caso, o contador judicial, enquanto auxiliar do Juízo, forneceu contundentes subsídios para
que se possa aferir a adequação, ou não, dos cálculos apresentados ao título executivo.
Dessa forma, é de se presumir que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial é o que melhor
espelha o título executivo.
Neste sentido, confiram-se:
"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ART. 557, § 1º, CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS
ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.1. Da leitura da r. sentença (fls. 63/67) e do v.
acórdão transitado em julgado (fls. 70/76) extrai-se que, nos autos subjacentes, foi reconhecido
tempo de serviço prestado no período de 30.09.1978 a 06.09.1981 com a finalidade de aumentar
o percentual do cálculo da aposentadoria, asseverando-se que, quanto à correção monetária,
deveriam ser excluídos os critérios previstos pela súmula nº 71 do TFR. A parte autora
apresentou seus cálculos às fls. 120/136 e o INSS à fl. 117. Ante a divergência das partes acerca
do critério adotado para o cumprimento da obrigação de fazer, o r. Juízo determinou a remessa
dos autos à Contadoria Judicial, a fim de se verificar "se a revisão da RMI do autor (auxílio-
doença) foi efetuada nos termos do julgado" (fl. 150).2. A Contadoria do Juízo apurou o valor
devido, esclarecendo que, a despeito do que alegou a parte autora, o fato de o julgado ter
determinado o cômputo do tempo de serviço reconhecido pela Justiça do Trabalho não implicaria
em alteração do PBC ou dos salários de contribuição utilizados pelo INSS na concessão do
benefício, mas sim na elevação do coeficiente aplicado ao salário de benefício (fl. 154).
Inconformada, a parte autora apresentou impugnação aos cálculos elaborados pelo Contador do
Juízo (fls. 158/177), oportunidade em que aduziu, em suma, que "a percepção de 03 salários
adicionais, durante 03 anos, conforme reconhecido judicialmente, faz elevar não só o coeficiente
aplicado ao seu salário de benefício, como também a própria base de cálculo da renda mensal
inicial dos benefícios" (fl. 160).3. Ocorre que o Setor Especializado em cálculos da Justiça
Federal ratificou aqueles cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fl. 179), esclarecendo
que a r. sentença havia condenado o INSS a revisar o benefício desde o início, computando o
tempo de serviço relativo ao período de 20.09.1978 a 06.09.1981, sendo que o v. acórdão alterou
apenas o critério de correção monetária das diferenças. Assim, a despeito do que alegou a parte
agravante, o que foi decidido resultaria, apenas, na majoração do coeficiente a ser aplicado ao
salário de benefício, em função do aumento do tempo de serviço, de modo que o cálculo do
contador judicial estaria em perfeita consonância com a decisão transitada em julgado.4. In casu,
devem prevalecer os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, tendo em vista que tais
cálculos gozam de presunção de veracidade e considerando que a parte agravante não trouxe
aos autos elemento suficiente que os infirmasse.5. Agravo Legal a que se nega provimento. (TRF
3ª Região, SÉTIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 484835 - 0025445-
78.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em
12/11/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/11/2012)
"EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO. CÁLCULOS
DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO. Pacificada a Jurisprudência desta E. Corte no sentido de
que, havendo divergência entre as partes quanto aos cálculos apresentados em execução de
sentença, aqueles realizados pela Contadoria do Juízo podem e devem ser acolhidos, por
gozarem de fé pública e de imparcialidade. Apelação do exequente a que se nega provimento."
(Processo AC 199903990599613 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 504410 Relator(a) JUIZ ROBERTO
JEUKEN Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJF3 CJ1
DATA:17/09/2009 PÁGINA: 88 Data da Decisão 08/09/2009 Data da Publicação 17/09/2009)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL: FGTS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA
CONTADORIA JUDICIAL. CABIMENTO. I - A matéria aqui discutida refere-se à cobrança do
direito à correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não corrigido à época devida. II -
Verificada a divergência entre os cálculos apresentados pelos autores e aqueles oferecidos pela
CEF, o Juízo encaminhou os autos à Contadoria Judicial para apuração do montante devido,
procedimento admitido pelo artigo 139 do Código de Processo Civil. III - Ressalte-se que a
Contadoria Judicial é órgão que goza de fé pública, não havendo dúvida quanto à sua
imparcialidade e equidistância das partes. IV - Por conseguinte, tenho que deve ser mantida a
decisão que acatou os cálculos apresentados pela Contadoria e extinguiu a execução. V - Apelo
improvido." (Processo AC 97030507590 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 384255 Relator(a) JUIZA
CECILIA MELLO Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJU
DATA:15/02/2008 PÁGINA: 1371 Data da Decisão 29/01/2008 Data da Publicação 15/02/2008)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
LIQUIDAÇÃO - CÁLCULOS DO CONTADOR - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA - PERÍCIA
CONTÁBIL - DESCABIMENTO. 1. A simples discordância dos cálculos elaborados pela
Contadoria, sem a demonstração de que houve erro grosseiro por parte daquele Setor, não é
suficiente para que seja acolhido pedido de perícia contábil. 2. O Setor de Cálculos Judiciais, na
qualidade de órgão auxiliar da justiça, goza, efetivamente, da fé pública explicitada na sentença,
militando em seu favor a presunção júris tantum do exato cumprimento da norma legal. 3. Agravo
improvido. Decisão mantida." (Processo AG 200702010132092 AG - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - 159533 Relator(a) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVESSigla do
órgão TRF2 Órgão julgador SEXTA TURMA ESPECIALIZADAFonte DJU - Data::25/04/2008 -
Página::544 Data da Decisão 17/03/2008 Data da Publicação 25/04/2008)
Ante o exposto, dou parcial provimento ao presente recurso, para determinar o prosseguimento
da execução, de acordo com os valores apurados pelo Setor de Cálculos desta Egrégia Corte.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIVERGÊNCIA. PREVALÊNCIA DOS
CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AGRAVO DA PARTE AUTORA
PROVIDO EM PARTE.1. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer
aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, principalmente diante da presunção juris tantum de
estes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus
cálculos.2. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos desta Egrégia Corte Regional
para o esclarecimento dos equívocos ocorridos, bem como para elaboração de novo cálculo. A
diligência foi prontamente realizada e retificados os cálculos de liquidação.Desse modo, foram
prestadas as informações e elaborados novos cálculos de liquidação, em observância aos termos
do r. julgado (ID 122743033e 122743046). 3. Agravo de instrumento a que se dá
parcialprovimento. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA