AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVISÃO NO ART. 015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL...

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR

O artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece caber agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versam sobre as hipóteses relacionadas em seus incisos e acrescenta, em seu parágrafo único, que tal recurso também é cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos.

Passo ao exame do pedido.

O deslinde da controvérsia impõe seja aplicado o princípio da fidelidade ao título executivo, consagrado no art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve limitar-se ao cumprimento dos comandos definidos no julgado prolatado na ação de conhecimento e acobertado pela coisa julgada.

Desta forma, não se admitem execuções que se divorciem dos mandamentos fixados na demanda cognitiva, que têm força de lei nos limites da lide e das questões decididas. 

Acerca deste tema, é a jurisprudência: 

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo. 2. A inclusão de juros remuneratórios - sem expressa previsão no título executivo -, no cumprimento de sentença condenatória para pagamento de expurgos inflacionários de caderneta de poupança, é vedada por força do princípio da fidelidade do título (REsp n. 1.392.245/DF, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil). 3. Agravo regimental improvido (AGARESP 201402558410, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 22/04/2015 ..DTPB:.) 

No caso sob exame, a sentença proferida em sede de conhecimento julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos (id. 8141377dos autos de 1ª instância):

“Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a demanda para, reconhecendo os períodos de 01.05.1970 a 31.10.1973, de 13.09.1974 a 28.02.1975 e de 01.02.1996 a 03.04.1997 como tempo de serviço especial, revisar a aposentadoria por tempo de serviço / contribuição do autor, desde a data da entrada do requerimento administrativo (em 08.02.1999), para computar um total de 36 anos, 06 meses e 27 dias, com o pagamento das parcelas desde então.”

Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, com os seguintes esclarecimentos pelo magistrado de origem (id. 8141379 dos autos de 1ª instância):

“Por outro lado, não há omissão no que diz respeito à inclusão, no período básico de cálculos, dos salários relativos aos períodos reconhecidos na sentença, uma vez que a decisão foi clara no sentido de que a condenação do INSS é desde o início da concessão do benefício (DER), razão pela qual será revisto não só o tempo de serviço / contribuição da parte autor, mas também o seu período básico de cálculo.

Anote-se, ademais, que eventual não aplicação dos corretos salários-de-contribuição deverá ser examinada e discutida em fase de execução, momento oportuno para a discussão de hipotéticas diferenças devidas ao autor.”

Por sua vez, em grau recursal, este e. Tribunal, deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para esclarecer a forma de cálculo da correção monetária e juros de mora. Cito (id. 8141381 dos autos de 1ª instância):

“Desse modo, faz jus o autor à revisão da RMI do seu benefício NB 42/112.003.283-8 desde o requerimento administrativo (08.02.1999 fls. 20) momento em que o INSS ficou ciente da pretensão.

Considerando a existência de informação nos autos sobre pedido de revisão administrativa analisada pelo INSS em 30.08.2005 (fls. 214) e ajuizamento da presente ação em 26.10.2007, não há que falar em prescrição quinquenal.

Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar com o disposto na Lei n. 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29.06.2009.”

É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, Tema de Repercussão Geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade da TR - Taxa Referencial.

Contudo, o afastamento da tese estabelecida no julgado exequendo - ou seja, a declaração de inexigibilidade do título executivo em decorrência de inconstitucionalidade da norma que amparou os fundamentos da decisão – obedece a regras processuais específicas.

O artigo 535 do CPC/15 disciplinou a questão atestando que, para fins de declaração de inexigibilidade do título executivo, a decisão do Supremo Tribunal Federal que tenha reconhecido a incompatibilidade da lei ou do ato normativo com a Constituição Federal deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda (§7º). Dispôs, ainda, que "se a decisão referida no §5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão."

A regra de transição prevista no artigo 1.057 do CPC/15 assim estabelece: (...) O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 474-L, §1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Frise-se, no entanto, que, mesmo antes da alteração legislativa, o Supremo Tribunal Federal já havia consolidado o entendimento de que a superveniência da decisão que declara a inconstitucionalidade da norma ou a sua incompatibilidade com a Constituição Federal não tem o condão de tornar inexigível o título executivo, relativizando a coisa julgada, sob pena de violar a segurança jurídica.

No caso em tela, o trânsito em julgado do acórdão prolatado na ação de conhecimento ocorreu em 10.08.2017, data anterior às decisões do STF que atestaram a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária, inexistindo embasamento legal para o descumprimento do título executivo, razão pela qual deve prevalecer a coisa julgada, o que torna exigível aplicação da TR determinada no título executivo e conforme considerada nos cálculos de liquidação homologados.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento do autor.

É como voto.