PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E Nº...

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012034-67.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: NELSON BONUGLI BELINI

Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE INTRIERI - SP259014-N

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012034-67.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: NELSON BONUGLI BELINI

Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE INTRIERI - SP259014-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba/SP que, em ação ajuizada por NELSON BONUGLI BELINI, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, homologou a memória de cálculo ofertada pela Perícia Judicial.

Em razões recursais, pugna o INSS pelo desacerto dos cálculos ofertados pela perícia judicial, aos seguintes fundamentos:

(a) equívoco na metodologia de apuração da RMI revisada;

(b) incidência de verba honorária até a data da decisão em segundo grau, contrariando a Súmula nº 111/STJ;

(c) inclusão de período prescrito (01 a 13 de janeiro de 2006);

(d) menção errônea aos valores de abono anual;

(e) incorreção no índice de atualização monetária em maio/2016;

(f) inclusão de parcelas após a revisão administrativa, ocorrida em março/2016;

(g) apuração de montante superior àquele pleiteado pelo exequente.

Devidamente processado o recurso, não houve oferecimento de resposta (ID 123731279).

Determinada a remessa do agravo à Seção de Cálculos/RCAL deste Tribunal, sobreveio a informação, acompanhada de demonstrativo contábil (ID 141048365/72), bem como informação complementar e respectivos cálculos (ID 145905898/901).

Intimadas as partes, ambas silenciaram.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012034-67.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: NELSON BONUGLI BELINI

Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE INTRIERI - SP259014-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação.

Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada.

Outra não é a orientação desta Turma:

"PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCORPORAÇÃO. RENDAS MENSAIS. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. RESP Nº 1.189.619/PE. INAPLICABILIDADE. CONTA DA SEÇÃO DE CÁLCULOS DESTE TRF ACOLHIDA.

(...)

III. A orientação pretoriana é firme no sentido de não admitir processos de execução que se divorciem dos mandamentos fixados no processo de conhecimento, que tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial.

IV. A Seção de Cálculos deste E. Tribunal elaborou o cálculo de liquidação, valendo-se de uma interpretação sistemática do título executivo, aplicando coerentemente os critérios nele determinado.

V. A Contadoria Judicial é um órgão auxiliar do Juízo, que goza de fé pública, e está equidistante das partes.

(...)

VII. Apelação parcialmente provida."

(AC nº 2005.03.99.021624-6/SP, Rel. Des. Federal Paulo Domingues, 7ª Turma, DJe 21/02/2017).

O título executivo judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor a revisão de seu benefício, com a adequação aos novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, com o pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 153/157).

Com o retorno dos autos à origem, deflagrou-se a fase de cumprimento de sentença, sobrevindo a apresentação de memória de cálculo pelo autor (R$271.971,61 – fls. 223/231), devidamente impugnada pelo INSS (R$98.875,42 – fls. 199/218), ensejando a produção de prova pericial. Ofertado demonstrativo contábil pelo Perito, posteriormente retificado (fls. 295/306), o mesmo fora homologado pela decisão de origem, apurado montante de R$293.166,37 (duzentos e noventa e três mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), posicionado para maio/2016.

Daí a interposição do presente agravo.

Pois bem.

De plano, em relação à apuração da RMI revisada, sem razão o INSS.

Conforme se verifica da documentação acostada à demanda subjacente, a aposentadoria especial de que é titular o autor, teve como DIB a data de 09 de maio de 1989, lapso temporal situado após a promulgação da Constituição Federal e anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, denominado “buraco negro”.

Para os benefícios concedidos em tal interregno, houve expressa previsão legal de revisão das respectivas rendas mensais, contida no art. 144 da Lei de Benefícios,

verbis

“Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992.”

Dessa forma, malgrado não tenha sido limitado ao teto por ocasião da concessão, o salário de benefício do autor sofreu referida limitação quando da revisão mencionada, fazendo jus, portanto, à readequação determinada pelo julgado.

Nessa linha, confira-se informação prestada pela Contadoria Judicial desta Corte:

“No caso em tela, o INSS concedeu ao segurado o benefício de aposentadoria especial nº 70.721.145-0, com DIB em 09/05/1989, apurado na forma do Decreto nº 89.312/84 e, posteriormente, revisado administrativamente nos termos da Lei nº 8.213/91 (RMI no valor de NCz$ 936,00), com efeitos financeiros somente a partir da renda mensal de 06/1992. Para efeito de verificação de eventual vantagem em favor do segurado, obviamente, será considerada a apuração da RMI revisada administrativamente.

Pois bem, na revisão administrativa, a média dos salários de contribuição corrigidos (NCz$ 1.088,35) superou o respectivo teto máximo de contribuição (NCz$ 936,00), conforme carta de concessão (id 3183193, pág. 199).

(...)

Isso porque os benefícios concedidos nos períodos (i) compreendidos entre 05/04/1991 a 31/12/1993 e (ii) a partir de 1º/03/1994 possuem direito ao índice de reposição do teto, respectivamente, nos termos das Leis nº 8.870/94 (art. 26, § único) e 8.880/94 (art. 21, § 3º).

Portanto, nos benefícios iniciados já sob a égide da Lei nº 8.213/91, para fins de verificação de eventual vantagem com a revisão dos tetos na forma do RE 564.354/SE, seria indiferente evoluir a média dos salários de contribuição corrigidos ou, senão, aplicar o índice de reposição do teto, neste caso, obviamente, quando a média superasse o teto.

Ocorre que o benefício em questão (DIB em 09/05/1989) também foi abarcado para fins de revisão.

Por isso, neste ponto, saliento a existência da Ordem de Serviço INSS/DISES nº 121/92, cujo propósito era atender ao disposto no artigo 144 da Lei nº 8.213/91, que dizia o seguinte:

“... Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992...”.

Já o artigo 41 do mesmo diploma legal apontava o seguinte:

“...O reajustamento dos valores de benefícios obedecerá às seguintes normas:

II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual...”.

O aludido artigo 41 foi revogado pela Lei nº 8.542/92, que instituiu o IRSM em substituição ao INPC a partir de 01/1993.

Portanto, para efeito de readequação das rendas mensais em relação aos tetos das EC’s 20/98 e 41/03, s.m.j., não seria equivocado considerar os reajustes na forma do artigo 41 do aludido diploma legal (balizados pelo INPC).

Um aparte: a Portaria MPS nº 164/92, que originou a OS 121/92, ambas editadas com o objetivo exclusivo de aferir a renda mensal de 06/1992 na forma do artigo 144 da Lei nº 8.213/91 (reajustes com base no INPC, com o acréscimo definido no RE 147.684/DF), no caso em tela, consideram índices cujo acumulado do período de 05/1989 a 05/1992 resulta superior àquele aferido com base nos reajustes que embasam a evolução dos tetos máximos de contribuição.

Enfatizo que em ambos os casos foi considerado o reajuste de 147,06% em 09/1991, conforme dispunha v. acórdão do RE nº 147.684/DF.

Assim sendo, s.m.j., não existiria óbice quanto à utilização da OS 121/92, também, na verificação de eventual vantagem em relação à revisão dos tetos das EC’ 20/98 e 41/03, deste modo, o método de evolução da média estaria avalizado.

Pois bem, a renda mensal devida posicionada (readequada) em 12/1998 (EC 20/98) pode ser obtida, também, através do valor da renda mensal efetivamente paga na aludida competência (R$ 1.081,46: vide anexo) multiplicada por um incremento obtido do produto de 04 (quatro) variáveis, a saber:

1) quociente do acumulado dos índices contidos na OS nº 121/92 (coeficiente de 3.336,4069) pelo acumulado dos índices que reajustam o teto máximo de contribuição (coeficiente de 2.272,2681) resultando num coeficiente na ordem de 1,4683;

2) quociente da média dos salários de contribuição corrigidos (NCz$ 1.088,35) pelo respectivo teto máximo de contribuição (NCz$ 936,00) resultando num coeficiente na ordem de 1,1627;

3) coeficiente de cálculo de 100%;

4) quociente do teto máximo de contribuição em 06/1992 (Cr$ 2.126.842,49) pelo valor da renda mensal (revisada administrativamente) paga em 06/1992 com base no artigo 144 da Lei nº 8.213/91 (Cr$ 2.126.842,49) resultando num coeficiente na ordem de 1,0000.

O produto dos percentuais acima citados resultaria num incremento na ordem de 70,72% (coeficiente de 1,7072) a ser aplicado sobre a renda mensal efetivamente paga na competência 12/1998 (R$ 1.081,46), aferindo-se, assim, a renda real nesta competência e refletindo nas posteriores, conforme demonstrativo anexo.

Em síntese, frisando novamente, sobre a aludida renda real aplica-se, mês a mês, os reajustes oficiais e se o resultado for superior ao teto máximo do respectivo mês, considera-se o teto, porém, para o reajuste do mês subsequente, considera-se a renda real desprovida de qualquer limitação.

Assim procedendo, quer seja, através do método de evolução da média, o segurado obteria vantagem em relação à revisão dos tetos das EC’ nº 20/98 e 41/03, quer seja, a renda mensal efetivamente paga na competência 12/1998 passaria de R$ 1.081,46 para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e a renda mensal na competência 01/2004 passaria de R$ 1.684,65 para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com reflexos nas posteriores, inclusive, naquelas não prescritas, conforme demonstrativo anexo.

Já no método de reposição do índice teto aplicar-se-ia sobre a renda mensal efetivamente paga na competência 12/1998 (R$ 1.081,46) um incremento na ordem de 1,1096 (10,96%), oriundo do quociente entre o teto constitucional de 12/1998 (R$ 1.200,00) e o teto pago pelo INSS em 12/1998 (R$ 1.081,46), com isso, a renda mensal devida de 12/1998 seria galgada ao patamar de R$ 1.200,00.

Posteriormente, aplicar-se-ia sobre a renda mensal devida de 01/2004 um incremento na ordem de 1,0478 (4,78%), fruto do quociente aferido entre o coeficiente obtido da média dos salários de contribuição corrigidos (NCz$ 1.088,35) e o teto máximo de contribuição (NCz$ 936,00) que resultou em 1,1627 (índice teto) e o incremento aplicado em 12/1998 (1,1096).

Assim procedendo, quer seja, através do método de aplicação do índice teto, o segurado também obteria vantagem em relação à revisão dos tetos das EC’ nº 20/98 e 41/03, quer seja, a renda mensal efetivamente paga na competência 12/1998 passaria de R$ 1.081,46 para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e a renda mensal na competência 01/2004 passaria de R$ 1.684,65 para R$ 1.958,78 (um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos), com reflexos nas posteriores, inclusive, naquelas não prescritas, conforme demonstrativo anexo.

Portanto, conforme demonstrativos anexos, o método de evolução da média se mostrou mais vantajoso do que o método de reposição do índice teto. Voltando a enfatizar que em benefícios iniciados já sob a égide da Lei nº 8.213/91 os resultados seriam idênticos.

Isso ocorre porque no método de reposição do índice teto não há interferência da OS 121/92 e, na situação em questão, como visto, o acumulado do período de 05/1988 a 05/1992, obtido dos reajustes do aludido ato normativo (INPC), resulta superior àquele obtido com base no reajustamento dos tetos máximos de contribuição.

Portanto, para conhecimento, a controvérsia trazida neste agravo de instrumento gira em torno do fato de que no cálculo do INSS foi considerado o método de reposição do índice teto, enquanto que naquele do perito judicial, acolhido pela r. decisão agravada, foi considerado o método de evolução da média.

Assim sendo, comprovadamente, não há dúvida de que o segurado obteve vantagem no que toca à readequação das rendas mensais em relação aos tetos das EC’ nº 20/98 e 41/03 e, entre os métodos apresentados, na opinião deste serventuário, como acima explicitado, aquele que prevê a evolução da média, assim como fez o perito judicial, pode prevalecer”.

Assim, rechaço a argumentação recursal no sentido de que a limitação ao teto deve ser apurada, exclusivamente, no momento da concessão do benefício, especialmente naquelas situações em que referida concessão se deu no período denominado “buraco negro”.

Por consequência, devida a revisão, há que se aplicar os critérios contemplados na OS INSS nº 121/91, normativo que regulamentou o art. 144 da Lei de Benefícios, conforme tranquila jurisprudência desta Corte. Confira-se:

“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC Nº 20/98 E 41/03. COMPROVAÇÃO DA LIMITAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA.

- Os benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991 ("buraco negro") sofrem a aplicação das regras da Lei n° 8.213/91, como foi previsto em seu artigo 144, regulamentado pela Ordem de Serviço INSS/DISES n° 121, de 15 de junho de 1992, os quais SÃO MAIS VANTAJOSOS que os legalmente aplicados administrativamente para as demais DIB's.

- No caso do beneficio do autor, ao sofrer a RMI os reajustes legalmente determinados, inclusive aquele prescrito pela OS n° 121/92, em face da revisão do mencionado art. 144, as rendas subsequentes ficaram limitadas ao teto, conforme se verifica do extrato CONREAJ juntado aos autos.

- Em julgamento do RE 564/354/SE, realizado em 08.09.2010, na forma do art. 543-B, do CPC, o STF assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas, REDUZIDOS AO TETO LEGAL, por meio da readequação dos valores percebidos aos novos tetos.

- Como o benefício do autor, com DIB em 02/06/1989, foi limitado ao teto após a revisão do artigo 144 da Lei nº 8.213/91, ele faz jus à revisão que lhe foi deferida, com o pagamento das diferenças daí advindas, respeitada a prescrição quinquenal.

(...)

- Embargos de Declaração providos.”

(ED em AC nº 2011.61.02.007265-9/SP, Rel. Des. Federal Tânia Marangoni, 8ª Turma, DE 24/08/2016).

“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO II, DO CPC (LEI N. 13.105/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EC 20/98 E 41/2003. DIB ANTERIOR A CF/88. PROCEDÊNCIA.

(...)

4. Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15.12.98 (EC 20/98) e 19.12.03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais e que sofreram limitação.

5. Benefício concedido em 16/11/1988. Seção de Cálculos desta Corte entendeu que a parte autora obtém vantagem com a revisão dos tetos de acordo com a EC 20/98 e EC 41/2003 se aplicados os índices fixados na Ordem de Serviços n. 121/92 para a evolução da média dos salários-de-contribuição.

(...)

8. Embargos de declaração acolhidos. Apelação do INSS parcialmente provida.”

(AC nº 2015.61.83.006457-0/SP, Rel. Des. Federal David Dantas, 8ª Turma, DE 25/09/2018).

No tocante aos demais pontos de insurgência, assiste razão ao INSS.

No particular, o Setor de Cálculos deste Tribunal informou:

“Pois bem, a r. sentença (id 3183193, pág. 78/91), datada de 06/07/2011, julgou improcedente o pedido do segurado, sendo o resultado modificado pela r. decisão monocrática terminativa de 2º grau (id 3183193, págs. 137/141), datada de 26/10/2015, ainda assim, s.m.j., correto é o entendimento de que deve ser mantida a data da r. sentença, ainda que reformada, como termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios, ou seja, a conta do perito judicial carece ser retificada nesse aspecto.

O ajuizamento da ação ocorreu em 14/01/2011, portanto, as diferenças apuradas deveriam começar a partir de 14/01/2006 e não a partir de 01/01/2006, assim como fez o perito judicial.

O perito judicial repetiu os valores do abono anual de 2006 nos demais anos de apuração de diferenças.

O perito judicial considerou um mesmo fator de correção no período de 02/2011 a 12/2015, em que pese ter ocorrido aferição de inflação no período.

O INSS revisou a renda mensal do segurado a partir de 03/2016, passando de R$ 3.642,83 para R$ 4.235,37, conforme demonstrativo anexo, contudo, o perito judicial deixou de se atentar a esse fato na evolução dos valores pagos.”

Verifica-se da manifestação do órgão contábil desta Corte que, de fato, o laudo pericial realizado em primeira instância se distanciou dos comandos do julgado exequendo, sendo, portanto, de rigor, sua rejeição.

Bem por isso, elaborou o setor técnico desta Corte novos demonstrativos de crédito, em observância ao julgado, resultando no valor de R$266.958,17 (duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos), posicionado em 05/2016.

Assim, há que se acolher a informação e os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo e equidistante dos interesses das partes.

Nesse sentido, confira-se precedente desta 7ª Turma:

"PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.

(...)

2. Sendo a contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso, não bastando a mera referência aos valores que julgar corretos.

(...)

(AC nº 2014.61.83.010552-9/SP, Rel. Des. Federal Toru Yamamoto, DE 16/05/2016).

Ante o exposto,

dou parcial provimento ao agravo de instrumento

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E Nº 41/03. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO “BURACO NEGRO”. REVISÃO. ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. ORDEM DE SERVIÇO INSS Nº 121/92. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO SETOR DE CONTADORIA DESTA CORTE. PRECEDENTE. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada.

2 - O título executivo judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor a revisão de seu benefício, com a adequação aos novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, com o pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

3 - A aposentadoria especial de que é titular o autor, teve como DIB a data de 09 de maio de 1989, lapso temporal situado após a promulgação da Constituição Federal e anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, denominado “buraco negro”. Para os benefícios concedidos em tal interregno, houve expressa previsão legal de revisão das respectivas rendas mensais, contida no art. 144 da Lei de Benefícios.

4 - Dessa forma, malgrado não tenha sido limitado ao teto por ocasião da concessão, o salário de benefício do autor sofreu referida limitação quando da revisão mencionada, fazendo jus, portanto, à readequação determinada pelo julgado, com a aplicação dos critérios contemplados na OS INSS nº 121/91, normativo que regulamentou o art. 144 da Lei de Benefícios. Precedentes desta Corte.

5 - Verifica-se da manifestação do órgão contábil desta Corte que, de fato, o laudo pericial realizado em primeira instância, nos demais pontos de insurgência autárquica, se distanciou dos comandos do julgado exequendo, sendo, portanto, de rigor, sua rejeição.

6 – Acolhimento da memória de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial deste Tribunal, órgão auxiliar do Juízo e equidistante dos interesses das partes. Precedente.

7 – Agravo de instrumento interposto pelo INSS parcialmente provido.

ACÓRDÃO