PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO DEFICIENTE. LC 142/2013...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal interposto pela parte autora em face de decisão monocrática de fls. 219/220 que, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, negou seguimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que indeferiu a antecipação de tutela para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (Lei Complementar nº 142/2013).

Sustenta que é pessoa deficiente, o que restou comprovado pelos documentos acostados aos autos e que faz jus à aposentadoria pleiteada, que independe da comprovação de incapacidade para a sua concessão.

É o relatório.

As razões de mérito ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, pelo que a submeto à apreciação deste colegiado:

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.

É como voto.