Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5020882-77.2017.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES
Órgão Julgador
3ª Turma
Data do Julgamento
06/06/2018
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 08/06/2018
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – UNIÃO – CONFUSÃO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 421 DO STJ – OFENSA À
COISA JULGADA – INEXISTENTE.
I – Encontra-se consolidado o entendimento do STJ (súmula 421 e REsp 1199715/RJ, sob a
sistemática dos recursos representativos de controvérsia) e deste TRF3 no sentido de ser
descabida a fixação de honorários advocatícios nos litígios envolvendo a Defensoria Pública da
União e a União, por integrarem a mesma pessoa jurídica de direito público.
II - O crédito referente aos honorários advocatícios se encontra extinto desde a sua origem, em
razão da confusão entre as pessoas componentes da mesma Fazenda Pública. Precedente do
STJ.
III – Agravo de instrumento provido.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020882-77.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO: ROTART PECAS PARA TRATORES LTDA - ME
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020882-77.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO: ROTART PECAS PARA TRATORES LTDA - ME
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que julgou incabível a
rediscussão acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da
Defensoria Pública da União, porquanto constante em título executivo judicial.
Em suas razões de recurso, a agravante sustenta, em suma, a confusão decorrente da identidade
entre o credor e o devedor da obrigação, a qual deve ser extinta, nos termos do art. 381 do
Código Civil. Tal seria, ainda, a disciplina que se extrai da Súmula nº 421 do STJ. Alega,
subsidiariamente, excesso de execução.
Não apresentada a contraminuta.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020882-77.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO: ROTART PECAS PARA TRATORES LTDA - ME
V O T O
Insurge-se a União contra decisão que determinou o cumprimento de sentença, transitada em
julgado, em que foi determinado o pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria
Pública da União.
Consolidado o entendimento no âmbito desta E. Corte no sentido de ser descabida a fixação de
honorários advocatícios nos litígios envolvendo a Defensoria Pública da União e a União por
integrarem a mesma pessoa jurídica de direito público. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS. AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. No caso dos autos, a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 12/08/1997 (f. 181).
2. A execução fiscal foi ajuizada em 18/03/2002 (f. 2). Às f. 13, foi determinada a reunião da
presente execução com o processo de n.º 2002.61.02.002500-0 (apenso). A citação da
executada restou infrutífera (AR de f. 16-17 e Certidão de f. 26). Em seguida, foi determinada a
suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (f. 29). A União tomou ciência da
suspensão da execução em 14/09/2004 (f. 31). Em 16/01/2005, a exequente requereu a inclusão
dos sócios da empresa executada, no polo passivo da demanda (f. 35-40). O pedido foi
indeferido, conforme a decisão de f. 51-53. A União interpôs agravo de instrumento contra a
referida decisão (f. 55-65). Foi negado provimento ao agravo interposto (f. 110-115). A exequente
requereu na data de 25/04/2007, a citação da parte executada por meio de edital (f. 68). O pedido
foi deferido, sendo a executada citada por edital em 10/09/2008 (Certidão de f. 76). O processo
teve o seu curso normal, até que em 25/05/2016 (f. 147-152), o coexecutado Leandro Le Mener
dos Santos apresentou exceçãodepré-executividade alegando a sua ilegitimidade passiva, e a
prescrição do crédito tributário. A União se manifestou no sentido de não se opor a exclusão do
excipiente do polo passivo da demanda. Após, foi proferida a sentença reconhecendo a
ocorrência da prescrição (f. 169-171). 3. No presente caso, considerando que a constituição
definitiva ocorreu em 12/08/1997 (f. 181), e que a exequente requereu a citação da executada por
meio de edital, apenas em 25/04/2007, não há dúvidas sobre a ocorrência da prescrição do
crédito tributário. 4. Por outro lado, não se constata qualquer morosidade do Poder Judiciário,
para ensejar a aplicação da súmula 106 do STJ. 5. Com relação à condenação ao pagamento de
honorários advocatícios, é firme a jurisprudência no sentido de que são devidos honorários à
Defensoria Pública da União, ressalvada a hipótese em que ela venha a atuar contra pessoa
jurídica de direito público, à qual pertença (Súmula 421/STJ), como no caso dos autos.
(Precedentes do STJ). Assim, é indevida a condenação da União ao pagamento de honorários
advocatícios. 6. Recurso de apelação parcialmente provido.” - g.m. (TRF3, AC nº 0002499-
91.2002.4.03.6102, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, j. 23.08.2017, e-DJF3
01.09.2017)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO.
APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA PATROCINADA PELA DPU. SÚMULA Nº
421 DO STJ. 1. Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto por
COMERCIAL IMPORTADORA E MERCANTIL FRANCISCO LTDA., FRANCISCO NASZ JUNIOR
e MATILDE CLARO NASZ, representados pela Defensoria Pública da União, em face da r.
sentença de fls. 158/167 que, em autos de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-
executividade, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI,
do revogado CPC/73, vigente à época da decisão, em relação a Francisco Nasz Junior e Matilde
Claro Nasz, por ilegitimidade passiva "ad causam" e, em relação à Comercial Importadora e
Mercantil Francisco, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269,
inciso I, do revogado CPC/73, reconhecendo a prescrição dos créditos constantes da CDA objeto
da presente execução fiscal. Não houve condenação da União ao pagamento de honorários
advocatícios, em razão do conteúdo da Súmula 421 do STJ. 2. O fundamento da inclusão dos
sócios na execução fiscal foi o art. 13 da lei nº 8.620/93, que foi julgado inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 562276/PR,
de forma que inviável a manutenção dos sócios gerentes no polo passivo do executivo fiscal,
motivo pelo qual foi reconhecida a ilegitimidade "ad causam" de ambos. 3. No que se refere à
verba honorária, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº
1199715/RJ, representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que não são
devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de
direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 4. Reexame necessário não provido. 5.
Apelação a qual se nega provimento.” - g.m. (TRF3, APELREEX nº 0079246-07.2000.4.03.6182,
3ª Turma, Rel. Juíza Federal Convocada Giselle França, j. 15.03.2017, e-DJF3 24.03.2017)
AGRAVO - ART. 557, § 1º, CPC - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS -
DESCABIMENTO - DEFENSORIA PÚBLICA - UNIÃO FEDERAL - SÚMULA 421/STJ -
RECURSO IMPROVIDO. 1. Sedimentado na jurisprudência que devidos à Defensoria Pública da
União os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados nos termos do art. 20, CPC, ressalvada
a hipótese em que ela venha a atuar contra pessoa jurídica de direito público, à qual pertença
(Súmula 421/STJ). 2. Não tendo a agravante trazido relevante argumento, mantém-se a decisão
agravado como proferido. 3.Agravo improvido.” - g.m. (TRF3, AI nº 0005998-02.2015.4.03.0000,
3ª Turma, Rel. Des. Federal Nery Junior, j. 25.06.2015, e-DJF3 08.07.2015)
Trata-se, ademais, de entendimento sumulado pelo STJ (“Súmula nº 421: Os honorários
advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de
direito público à qual pertença.”) e decidido pela Corte Cidadã, também, pela sistemática de
recurso representativo de controvérsia, consoante v. aresto abaixo:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Os honorários advocatícios não
são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à
qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à
Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma
Fazenda Pública. 3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta
ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios.” - g.m. (STJ, REsp nº 1199715/RJ, Corte
Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 16.02.2011, DJe 12.04.2011)
No mesmo sentido:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PARTE
AUTORA ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
NÃO CABIMENTO. CONFUSÃO CARACTERIZADA. NTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421/STJ. 1.
Discute-se nos autos a aplicação ou não da Súmula 421/STJ quando a Defensoria Pública da
União demanda contra o INSS. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp 1.199.715/RJ, representativo de controvérsia, de Relatoria do Ministro
Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011 pela Corte Especial, publicação no DJe de
12/4/2011, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria
Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda
Pública. 3. Hipótese em que a Fazenda Pública abarca tanto a autarquia previdenciária quanto a
Defensoria Pública da União. Incidência da Súmula 421/STJ. 4. Recurso Especial provido. - g.m.
(STJ, REsp nº 1699966/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.11.2017, DJe
18.12.2017)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS.
PRETENSÃO AJUIZADA CONTRA O ENTE FEDERADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 421/STJ.
1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a
pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ).2. Ressalta-se que esse
posicionamento continua prevalecendo mesmo após a alteração do art. 4º, XXI da Lei
Complementar nº 80/1994 pela Lei Complementar nº 132/2009, conforme verifica-se nos recentes
precedentes: AgInt no REsp 1516751/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017; AgInt no REsp 1560642/PR, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017; AgInt no REsp
1590212/AM,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em
20/10/2016, DJe 11/11/2016; AgRg no REsp 1.579.112/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe15/03/2016. 3. Agravo interno a que se nega
provimento. - g.m.
(STJ, AgInt no AREsp nº 1088952/AM, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 12.09.2017, DJe
21.09.2017)
Por oportuno, cumpre salientar que tal entendimento deve ser aplicado ainda que a condenação
conste do título executivo transitado em julgado, pois, consoante entendimento assente no
Superior Tribunal de Justiça, o crédito referente aos honorários advocatícios se encontra extinto
desde a sua origem, em razão da confusão entre as pessoas componentes da mesma Fazenda
Pública.
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DPU - DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO. CONFUSÃO.
CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO.
IMPUGNAÇÃO À RPV. I - Ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de
credor e devedor. Em tal hipótese, extingue-se a obrigação. II - Com base nessa premissa, a
jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários
advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual
é parte integrante. Enunciado n. 421 da Súmula do STJ. III - Sendo o crédito extinto na sua
origem, porque há confusão entre as pessoas da mesma Fazenda Pública, não há se falar em
coisa julgada. IV - Agravo interno improvido. – g.m.
(AIRESP 201700389215, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE
DATA:17/08/2017)
Com efeito, as autonomias funcional, administrativa e orçamentária não significam que as verbas
destinadas aos cofres da Defensoria Pública não sejam destinadas pela União, pessoa jurídica de
direito público interno a qual integram.
Por fim, ressalto não desconhecer o precedente da Suprema Corte fixado no julgamento do
Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1937, do Distrito Federal, no qual se definiu ser cabível
a fixação de honorários advocatícios a favor da Defensoria Pública da União mesmo na hipótese
e de litigar contra a União.
No entanto, trata-se de um precedente até o momento isolado e proferido em sede de ação
rescisória, portanto, sem efeito vinculante, ao contrário do acórdão do STJ no RESP nº
1199715/RJ que, por ter sido lavrado sob a sistemática dos recursos representativos de
controvérsia, vinculam os magistrados e permite o julgamento monocrático pelos relatores nos
tribunais (art. 932, IV, “b”, CPC).
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – UNIÃO – CONFUSÃO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 421 DO STJ – OFENSA À
COISA JULGADA – INEXISTENTE.
I – Encontra-se consolidado o entendimento do STJ (súmula 421 e REsp 1199715/RJ, sob a
sistemática dos recursos representativos de controvérsia) e deste TRF3 no sentido de ser
descabida a fixação de honorários advocatícios nos litígios envolvendo a Defensoria Pública da
União e a União, por integrarem a mesma pessoa jurídica de direito público.
II - O crédito referente aos honorários advocatícios se encontra extinto desde a sua origem, em
razão da confusão entre as pessoas componentes da mesma Fazenda Pública. Precedente do
STJ.
III – Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade,
deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
