Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5001590-43.2016.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal ANA LUCIA JORDAO PEZARINI
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
17/09/2018
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 21/09/2018
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. VALORES INCONTROVERSOS. OFÍCIO REQUISITÓRIO.POSSIBILIDADE.
- O NCPC, em seu artigo 535, § 4º, admite, quando a impugnação ao cumprimento de sentença
for parcial, que a parte não questionada seja objeto de requisição.
- A jurisprudência é firme no sentido de se admitir, nas execuções contra a Fazenda Pública, a
expedição de precatório referente a valores incontroversos mesmo quando há embargos à
execução ainda não concluídos. Precedentes.
- Agravo de Instrumento provido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001590-43.2016.4.03.0000
RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA PEZARINI
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
AGRAVANTE: BENEDITO AMANDO CAVALCANTI
Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001590-43.2016.4.03.0000
RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA PEZARINI
AGRAVANTE: BENEDITO AMANDO CAVALCANTI
Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP2314980A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de
expedição de ofício requisitório para pagamento de valor incontroverso.
Deferida a antecipação da tutela recursal (ID876521).
Regularmente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para contraminutar.
Em síntese, o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001590-43.2016.4.03.0000
RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA PEZARINI
AGRAVANTE: BENEDITO AMANDO CAVALCANTI
Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP2314980A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
V O T O
De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto
a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de antecipação de
tutela.
A princípio, o cumprimento da sentença efetua-se perante o juízo que decidiu a causa no primeiro
grau de jurisdição.
A legislação processual civil autoriza o cumprimento provisório de sentença impugnada por
recurso desprovido de efeito suspensivo, responsabilizando-se o requerente a reparar os danos
que o executado tenha sofrido caso a sentença seja reformada (artigos 475-O do CPC/1973 e
520 do NCPC).
No que diz respeito à execução de sentença para pagamento de quantia certa pela Fazenda
Pública, a jurisprudência já admitiu o pagamento referente aos valores incontroversos mesmo
quando houvesse embargos à execução ainda não concluídos. De seu turno, o NCPC, em seu
artigo 535, § 4º, admite, quando a impugnação ao cumprimento de sentença for parcial, que a
parte não questionada seja objeto de requisição.
No caso dos autos, conforme se extrai do instrumento que forma o presente agravo, após regular
trâmite da ação de conhecimento, em que se buscava pronunciamento jurisdicional no sentido de
conceder à parte autora benefício previdenciário, foi proferida decisão reconhecendo o direito à
percepção de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde o requerimento
administrativo, seguindo-se o trânsito em julgado (ID 226497).
Iniciada a execução do comando contido na decisão transitada em julgado (valor apurado pela
parte autora: R$ 262.743,57) a Autarquia Previdenciária apresentou embargos à execução,
apontando equívocos no cálculo da correção monetária e juros de mora, por terem sido aplicados
critérios diversos dos estabelecidos na Lei n. 11.960/2009 (valor apurado pelo INSS em
abril/2014: R$ 208.856,00 - ID 226498).
Diante disso, a parte autora formulou, nos autos dos embargos à execução, pedido de expedição
de ofício requisitório referente ao valor incontroverso, sendo o pleito indeferido por meio da
decisão ora guerreada.
A respeito da questão trazida à baila, a jurisprudência é firme no sentido de se admitir, nas
execuções contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente a valores
incontroversos mesmo quando há embargos à execução ainda não concluídos. Nesse sentido,
confira-se o seguinte julgado do C. STJ:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À PARTE INCONTROVERSA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9º E
10º DO ART. 100 DA CF/88. EC N. 62/2009. ADIN 4.357/DF.MODULAÇÃO DOS EFEITOS:
VALIDADE DAS COMPENSAÇÕES PREVISTAS NA EC N.62/2009 REALIZADAS ATÉ
25/3/2015.
1. Discute-se nos autos a possibilidade de prosseguimento da execução e levantamento dos
valores incontroversos quando pendente discussão acerca de compensação em recursos
dirigidos às instâncias superiores que não são dotados de efeito suspensivo.
2. O Superior Tribunal de Justiça já analisou a possibilidade de expedição de precatório da parte
incontroversa e firmou posicionamento no sentido de que a execução da parcela da dívida não
impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento, ausente, em consequência, óbice
à expedição de precatório.
3. Os precedentes desta Corte pontuam que a pendência de apreciação de embargos de
declaração opostos contra acórdãos cujo julgamento se deu sob rito dos recursos repetitivos,
repercussão geral ou ADI não implica direito ao sobrestamento de recursos no âmbito do STJ.
4. Como a própria agravante reconhece, o STF, em sede da ADIN 4357/DF, deliberou
majoritariamente pela inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/88, introduzidos no
texto da Carta Magna pela Emenda Constitucional n. 62/2009.
5. Na sessão plenária de 25.3.2015, o plenário do STF concluiu a modulação dos efeitos da
referida declaração de inconstitucionalidade e consignou que "consideram-se válidas as
compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na
EC 62/09, desde que realizados até 25/3/2015, data a partir da qual não será possível a quitação
de precatórios por tais modalidades". Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1497627/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)."
No mesmo sentido, já se pronunciou esta c. Corte, conforme se verifica nos seguintes
precedentes: AI nº 0026953-54.2015.4.03.0000/SP , Nona Turma, Rel. Juiz Federal Convocado
RODRIGO ZACHARIAS, e-DJF3 Judicial 1 03/02/2016; AI nº 0029065-93.2015.4.03.0000, Oitava
Turma, Rel. Des. Fed. DAVID DANTAS, e-DJF3 Judicial 1 26/01/2016; AI nº 0009928-
28.2015.4.03.0000/SP, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, e-DJF3 Judicial 1
24/07/2015.
Considerando que o valor incontroverso (R$ 208.856,00), admitido pelo próprio devedor,
configura crédito líquido, certo e exigível, bem como que a suspensão das medidas satisfativas se
dá apenas no limite da divergência, não há óbice ao regular prosseguimento do feito executivo
mediante requisição do referido montante, com suporte no artigo 535, § 4º, do NCPC.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do
feito executivo, com a expedição do requisitório referente aos valores incontroversos..
Comunique-se ao juízo de origem.
É como voto.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. VALORES INCONTROVERSOS. OFÍCIO REQUISITÓRIO.POSSIBILIDADE.
- O NCPC, em seu artigo 535, § 4º, admite, quando a impugnação ao cumprimento de sentença
for parcial, que a parte não questionada seja objeto de requisição.
- A jurisprudência é firme no sentido de se admitir, nas execuções contra a Fazenda Pública, a
expedição de precatório referente a valores incontroversos mesmo quando há embargos à
execução ainda não concluídos. Precedentes.
- Agravo de Instrumento provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA