5002859-49.2018.4.03.0000/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP

5002859-49.2018.4.03.0000

Relator(a)

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
08/11/2019

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2019

Ementa

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÃO. RMI.
CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA PLANILHA CONSTANTE
DO TÍTULO EXEQUENDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESOLUÇÃO 267/2013. AGRAVO DA
PARTE AUTORA IMPROVIDO
- O artigo 509, §4º do novo Código de Processo Civil, consagra o princípio da fidelidade ao título
executivo judicial (antes disciplinado no art. 475- G), pelo qual se veda, em sede de liquidação,
rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação.
- Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo
modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada.
- Para fins de cálculo da RMI do benefício da parte exequente deve ser observada a planilha de
contagem de tempo de serviço constante do título executivo.
- Conforme informações da Contadoria (ID 1721354), considerando que o título exequendo foi
expresso em fixar os critérios do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na
Justiça Federal, foi realizada a atualização monetária dos valores devidos, nos termos da
Resolução 267/2013, do CJF.
- Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Acórdao

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5002859-49.2018.4.03.0000
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE: VANDER VECCHI
Advogado do(a) AGRAVANTE: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI - SP127125-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

No caso dos autos, alega a parte agravante a ocorrência de erro na contagem de tempo de
serviço utilizado como parâmetro para a concessão da aposentadoria por tempo de
serviço/contribuição.
Aduz que foram computados os períodos de 12/08/1996a 30/11/1996 e de 21/03/1997 a
30/06/2000, os quais constam do CNIS, ao passo que na CTPS referidos lapsos estão registrados
de 12/08/1996 a 10/03/1997 e de 21/03/1997 a 23/01/2002.
Da análise dos autos, verifica-se que o título executivo assim dispôs:
"Deste modo, computando-se os períodos especiais ora reconhecidos, somados aos demais
períodos considerados incontroversos, constantes do CNIS ora anexado aos autos, perfaz-se
mais de trinta e cinco anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão
da aposentadoria por tempo de serviço integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº
8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser
calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99."
Desse modo, nota-se que os referidos períodos foram considerados na planilha de tempo de
serviço constante do título executivo, em que se apurou o total de 35 anos, 02meses e 27dias de
atividade (ID 1721321– pág. 275).
Com efeito, oartigo 509, § 4º do novo Código de Processo Civil, consagra o princípio da fidelidade
ao título executivo judicial (antes disciplinado no art. 475- G), pelo qual se veda, em sede de
liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação.
Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo
modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Precedentes TRF3: 9ª Turma,
AC nº 94.03.010951-3, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 03/11/2008, DJF3 10/12/2008; 8ª Turma,
AG nº 2007.03.00.081341-6, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 23/06/2008, DJF3 12/08/2008.
Se a parte agravante não concordou com o tempo de serviço homologado no v. acórdão proferido
no processo de conhecimento, deveria tê-lo impugnado no momento oportuno, o que, contudo,
não ocorreu.
Dessa forma, não evidenciada a ocorrência de erro material na contagem de tempo de serviço,
para fins de cálculo da RMI do benefício do exequente, há de ser observada a planilha de
contagem de tempo de contribuição, elaborada de acordo com o que restou consignado notítulo

exequendo, que determinou o cômputo dos períodos constantes do CNIS (ID 1721321, pág.
272/274).
A propósito:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO. RMI. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA
PLANILHA CONSTANTE DO TÍTULO EXEQUENDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º
11.960/09. TR. APLICABILIDADE. DECISÃO FINAL NO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO
GERAL NO RE N.º 870947 PELO STF. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RESGUARDADO
AO EXEQUENTE.
- O artigo 509, §4º do novo Código de Processo Civil, consagra o princípio da fidelidade ao título
executivo judicial (antes disciplinado no art. 475- G), pelo qual se veda, em sede de liquidação,
rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação.
- Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo
modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Precedentes.
- Para fins de cálculo da RMI do benefício da parte exequente deve ser observada a planilha de
contagem de tempo de serviço constante do título executivo.
- No que se refere à atualização monetária, o título executivo determina: “Quanto à correção
monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente,
bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal,
observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em
16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux.".
- O e. STF, no julgamento do RE 870.947, submetido ao regime de repercussão geral, declarou a
inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária para créditos não-tributários,
contudo, excepcionalmente, atribuiu-se efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos
por entes federativos, em face do julgamento citado.
- Estando a matéria em rediscussão na Corte Constitucional, enquanto pendente o julgamento
final do RE n. 870.947, diante da coisa julgada e da aplicação do princípio da fidelidade ao título,
não obstante, a atribuição de efeito suspensivo atribuído aos embargos de declaração retro
mencionado, a execução deve prosseguir mediante a observância do disposto no art. 1º-F da Lei
nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 na atualização monetária – expedindo-se
ofício requisitório ou precatório e resguardando-se ao exequente o direito à complementação dos
valores, em ofício ou precatório complementar, em conformidade com os termos da coisa julgada
e do que vier a ser decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no referido recurso extraordinário.
- Agravo de instrumento parcialmente provido.
(TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010760-68.2018.4.03.0000, Rel.
Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 28/03/2019, Intimação
via sistema DATA: 30/03/2019)
Quanto à alegação de que deve ser afastada a utilização da TR, nos termos da Lei 11.960/2009,
observo que, conforme informações da Contadoria (ID 1721354), considerando que o título
exequendo foi expresso em fixar os critérios do Manual de Orientação e Procedimentos para os
Cálculos na Justiça Federal, foi realizada a atualização monetária dos valores devidos, nos
termos da Resolução 267/2013, do CJF.
Ante o exposto, negoprovimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÃO. RMI.
CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA PLANILHA CONSTANTE
DO TÍTULO EXEQUENDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESOLUÇÃO 267/2013. AGRAVO DA
PARTE AUTORA IMPROVIDO
- O artigo 509, §4º do novo Código de Processo Civil, consagra o princípio da fidelidade ao título
executivo judicial (antes disciplinado no art. 475- G), pelo qual se veda, em sede de liquidação,
rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação.
- Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo
modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada.
- Para fins de cálculo da RMI do benefício da parte exequente deve ser observada a planilha de
contagem de tempo de serviço constante do título executivo.
- Conforme informações da Contadoria (ID 1721354), considerando que o título exequendo foi
expresso em fixar os critérios do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na
Justiça Federal, foi realizada a atualização monetária dos valores devidos, nos termos da
Resolução 267/2013, do CJF.
- Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

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A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

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