AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. OPÇÃO PELO BENFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento da parte autora e julgar prejudicado o agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Osmar de Mello interpõe agravo de instrumento, em face da decisão, da decisão reproduzida a fls. 55, que em ação previdenciária, ora em fase executiva, determinou no tocante à apuração dos valores atrasados, que seja levado em conta o período concedido na ação judicial, deduzindo-se os valores pagos em razão da concessão administrativa e determinou a remessa dos autos ao contador para conferência dos valores.

Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão merece reforma, eis que a opção pelo benefício concedido administrativamente não obsta o recebimento das parcelas vencidas no período compreendido entre o termo inicial fixado na ação judicial, que reconheceu seu direito à aposentadoria, e a data da implantação do benefício na via administrativa.

Em decisão inicial foi deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso, para determinar o prosseguimento da execução (fls. 56/58).

O INSS apresentou agravo interno (fls. 60/65).

Contrarrazões ao agravo interno (fls. 68/69).

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Inicialmente, cumpre destacar que não cabe agravo interno em face de decisão interlocutória que deferiu pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante.

No caso analisado, o requerente promoveu ação judicial, pretendendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Por decisão monocrática proferida nesta E. Corte, em 10/11/2009, foi concedido ao autor aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com DIB em 03/11/1998 (data do requerimento do pleito na via administrativa). Constou da decisão, que o autor era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida administrativamente, em 01/11/2007 e, por essa razão, deveria optar pelo benefício mais vantajoso, nos seguintes termos: "(...) Assim, deverá o autor optar pela continuação do benefício concedido administrativamente, a partir de 01/11/2007, ou pela aposentadoria ora deferida, cujos cálculos serão efetuados em liquidação".

Diante disso, o autor manifestou-se, optando pelo benefício de maior valor, concedido na via administrativa e apresentou conta de liquidação, apurando os valores atrasados reconhecidos na esfera judicial (fls. 17/34). Assim, não deixou dúvidas acerca da escolha pelo benefício concedido na via administrativa, bem como pelo recebimento dos valores atrasados relativos ao benefício concedido na esfera judicial.

Contudo, foram apresentados embargos à execução, nos quais o INSS considerou que o autor fez opção pelo benefício concedido na via judicial. Por essa razão, passou a descontar os valores pagos administrativamente no valor do benefício.

O Magistrado a quo, na decisão agravada, considerou corretos os valores apresentados pela Autarquia.

Como é cediço, o disposto no art. 124, inc. II, da Lei n.º 8.213/91, veda expressamente a possibilidade de cumulação de mais de uma aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social.

Contudo, encontra-se pacificado o entendimento de que reconhecido o direito ao recebimento de mais de um benefício dessa natureza é facultado ao segurado fazer a opção pelo que lhe seja mais vantajoso.

No caso dos autos, o ora agravante teve reconhecido na via judicial seu direito a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com reconhecimento de período laborado sob condições especiais e trabalho rural, com termo inicial fixado em 03/11/1998. Na via administrativa foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 01/11/2007.

Como determinado na decisão monocrática proferida nesta E. Corte, em 10/11/2009, ora executada, o autor manifestou seu interesse em manter o benefício concedido no âmbito administrativo, eis que mais vantajoso e pretende o recebimento dos valores atrasados, a título de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, concedida nesta esfera, até a data da concessão administrativa, nos termos da conta apresentada.

A esse respeito, a E. Terceira Seção desta C. Corte, pelas Turmas que a compõe, manifestou-se no sentido de que não há vedação legal para o recebimento da aposentadoria concedida no âmbito judicial anteriormente ao período no qual houve a implantação do benefício da esfera administrativa, sendo vedado tão somente o recebimento conjunto.

Confira-se:

No mesmo sentido, os arestos produzidos nesta E. Corte:

Assim, tendo optado pela manutenção do benefício mais vantajoso, concedido administrativamente, são devidas ao autor as parcelas atrasadas, referentes à aposentadoria por tempo de serviço proporcional concedida no âmbito judicial, no período anterior à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição implantada no âmbito administrativo.

É o voto.