CASO EM EXAME. TRF3. 5003130-14.2025.4.03.0000

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): A questão em discussão consiste em definir se é possível, em cumprimento provisório de sentença, a satisfação imediata de valores incontroversos reconhecidos em favor do segurado, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória contra a Fazenda Pública.

Depreende-se dos documentos anexados que, em 27.09.2022, houve a prolação de sentença condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (ID 315584587 - págs. 12/18).

A autarquia interpôs recurso de apelação, que restou desprovido por esta c. Corte, tendo sido determinado quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (Tema 1124/STJ):

"A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, se o caso." (ID 315584587 - págs. 20/35).

Dada a existência de Recurso Especial e Recurso Extraordinário interpostos pelo INSS, restou ajuizado o cumprimento provisório originário para prosseguimento do feito quanto valores incontroversos, havendo a apresentação de cálculo pela parte exequente, e a respectiva concordância por parte da autarquia. 

Por meio da decisão agravada (ID 315584587 - págs. 105/106) foi homologado o cálculo do exequente, havendo, porém, determinação de suspensão do feito até a constituição definitiva do título executivo, com a certificação do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Inconformado, o exequente interpôs o presente recurso.

A respeito do cumprimento provisório de sentença, dispõe o artigo 520, do CPC:

"Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;

III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;

IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos."

A legislação processual prevê o cabimento da medida tanto para autos eletrônicos, como para autos físicos.

No entanto, ressalto a existência de impedimento constitucional ao pagamento dos valores eventualmente apurados nessa fase de cumprimento provisório da sentença, dada a necessidade de decisão transitada em julgado, conforme se observa do disposto no artigo 100, §1º, da CF/88: 

"Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo." (Grifou-se). 

Inviável, portanto, em sede de cumprimento provisório, a satisfação da parte incontroversa da dívida, em razão da ausência de título executivo definitivamente constituído.

Ante o NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É como voto.