Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5031527-30.2018.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
06/06/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2019
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO
DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
- O novo Código de Processo Civil passou a disciplinar o direito à gratuidade da justiça, prevendo
em seu art. 98, caput, que será deferida a quem dela necessitar, em razão da insuficiência de
recursos para pagar custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios.
- A mera declaração da parte na petição inicial a respeito da impossibilidade de assunção dos
encargos decorrentes da demanda gera presunção relativa do estado de hipossuficiência,
bastando para que o juiz possa conceder-lhe a gratuidade, ainda que a representação processual
se dê por advogado particular (CPC, art. 99, §§ 3º e 4º).
- A ora recorrente pretende a concessão de aposentadoria especial. Em consulta ao CNIS juntada
aos autos principais verifica-se que a agravante é funcionária da Casa de Saúde Campinas, com
remuneração correspondente a 2,9 salários mínimos brutos e 2,4 salários mínimos líquidos.
Formula pedido de gratuidade na petição inicial e apresenta declaração de pobreza.
- A prova em contrário, capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração da condição
de necessitada do postulante, deve ser cabal no sentido de que possa vir a juízo sem
comprometer a sua manutenção e a de sua família. Para tanto, pode a parte contrária impugnar a
concessão da benesse, consoante o disposto no art. 100, caput, do CPC, o que não ocorreu na
situação em apreço.
- Havendo dúvida quanto à condição econômica do interessado, deve ser decidido a seu favor,
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária
gratuita.
- Há que se reconhecer à ora agravante o direito à gratuidade da justiça, que pode ser revogado
em qualquer fase do processo, mediante prova bastante de que possui condições de arcar com
os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família.
- Agravo de instrumento provido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031527-30.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
AGRAVANTE: SUELI ROCHA
Advogados do(a) AGRAVANTE: SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA - SP104157-A,
ADRIANA PADOVESI RODRIGUES - SP304124-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031527-30.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
AGRAVANTE: SUELI ROCHA
Advogados do(a) AGRAVANTE: SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA - SP104157-A,
ADRIANA PADOVESI RODRIGUES - SP304124-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Cuida-se de agravo de
instrumento interposto por Sueli Rocha, em face da decisão, que, em ação previdenciária
pretendendo a concessão de aposentadoria especial, indeferiu pedido de gratuidade da justiça e
determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de
indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito.
Aduz a recorrente, em síntese, que possui renda mensal líquida inferior a 2,5 salários mínimos e
que não tem condições de pagar custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua
família, de modo que lhe devem ser deferidos os benefícios da justiça gratuita.
Não pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC, sem manifestação das partes.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031527-30.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
AGRAVANTE: SUELI ROCHA
Advogados do(a) AGRAVANTE: SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA - SP104157-A,
ADRIANA PADOVESI RODRIGUES - SP304124-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Com efeito, o novo
Código de Processo Civil passou a disciplinar o direito à gratuidade da justiça, prevendo em seu
art. 98, caput, que será deferida a quem dela necessitar, em razão da insuficiência de recursos
para pagar custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios.
A mera declaração da parte na petição inicial a respeito da impossibilidade de assunção dos
encargos decorrentes da demanda gera presunção relativa do estado de hipossuficiência,
bastando para que o juiz possa conceder-lhe a gratuidade, ainda que a representação processual
se dê por advogado particular (CPC, art. 99, §§ 3º e 4º).
No caso dos autos a ora recorrente pretende a concessão de aposentadoria especial. Em
consulta ao CNIS juntada aos autos principais verifica-se que a agravante é funcionária da Casa
de Saúde Campinas, com remuneração correspondente a 2,9 salários mínimos brutos e 2,4
salários mínimos líquidos. Formula pedido de gratuidade na petição inicial e apresenta declaração
de pobreza.
A prova em contrário, capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração da condição de
necessitada do postulante, deve ser cabal no sentido de que possa vir a juízo sem comprometer a
sua manutenção e a de sua família. Para tanto, pode a parte contrária impugnar a concessão da
benesse, consoante o disposto no art. 100, caput, do CPC, o que não ocorreu na situação em
apreço.
Vale frisar que, havendo dúvida quanto à condição econômica do interessado, deve ser decidido
a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência
judiciária gratuita.
Destarte, há se reconhecer à ora agravante o direito à justiça gratuita, que pode ser revogado em
qualquer fase do processo, mediante prova bastante de que possui condições de arcar com os
custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família.
Posto isso, dou provimento ao agravo de instrumento para o fim de conceder à parte autora a
gratuidade da justiça.
É o voto.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO
DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
- O novo Código de Processo Civil passou a disciplinar o direito à gratuidade da justiça, prevendo
em seu art. 98, caput, que será deferida a quem dela necessitar, em razão da insuficiência de
recursos para pagar custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios.
- A mera declaração da parte na petição inicial a respeito da impossibilidade de assunção dos
encargos decorrentes da demanda gera presunção relativa do estado de hipossuficiência,
bastando para que o juiz possa conceder-lhe a gratuidade, ainda que a representação processual
se dê por advogado particular (CPC, art. 99, §§ 3º e 4º).
- A ora recorrente pretende a concessão de aposentadoria especial. Em consulta ao CNIS juntada
aos autos principais verifica-se que a agravante é funcionária da Casa de Saúde Campinas, com
remuneração correspondente a 2,9 salários mínimos brutos e 2,4 salários mínimos líquidos.
Formula pedido de gratuidade na petição inicial e apresenta declaração de pobreza.
- A prova em contrário, capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração da condição
de necessitada do postulante, deve ser cabal no sentido de que possa vir a juízo sem
comprometer a sua manutenção e a de sua família. Para tanto, pode a parte contrária impugnar a
concessão da benesse, consoante o disposto no art. 100, caput, do CPC, o que não ocorreu na
situação em apreço.
- Havendo dúvida quanto à condição econômica do interessado, deve ser decidido a seu favor,
em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária
gratuita.
- Há que se reconhecer à ora agravante o direito à gratuidade da justiça, que pode ser revogado
em qualquer fase do processo, mediante prova bastante de que possui condições de arcar com
os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família.
- Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA