Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5002774-97.2017.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
01/12/2017
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/12/2017
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DA PARTE
AUTORA IMPROVIDO.1. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n.º
1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que não são
devidos honorários advocatícios à DefensoriaPública da União, quando litiga em face da pessoa
jurídica de direito público à qual pertença ou que integra a mesma Fazenda Pública, em
conformidade com o disposto na Súmula nº 421 do E. Superior Tribunal de Justiça.2. Agravo de
instrumento a que se nega provimento.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002774-97.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002774-97.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO contra a r.
decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, em sede de ação previdenciária, indeferiu a inclusão
dos honorários sucumbenciais devidos à agravante na liquidação do julgado.
Inconformada com a decisão, a agravante interpõe o presente recurso, aduzindo, em síntese, ser
inaplicável à hipótese dos autos o entendimento firmado na Súmula 421/STJ, porque a
Defensoria Pública da União, no caso, atua contra pessoa jurídica de direito público à qual
pertence (União), mas em face de pessoa jurídica distinta (INSS).
Processado o recurso sem pedido liminar, a parte agravada não apresentou contraminuta.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002774-97.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
V O T O
Discute-se, nestes autos, a possibilidade de condenação da autarquia federal ao pagamento de
verbas sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União.O E. Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do RESP n.º 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de
Processo Civil/1973, decidiu que não são devidos honorários advocatícios à DefensoriaPública da
União, quando litiga em face da pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integra a
mesma Fazenda Pública, em conformidade com o disposto na Súmula nº 421 do E. Superior
Tribunal de Justiça, in verbis: "Os honoráriosadvocatícios não são devidos à DefensoriaPública
quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença"."ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR
DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública
quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ).2.
Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra
pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.3. Recurso especial
conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de
honorários advocatícios.(RESP nº 1.199.715, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe
12/04/2011)
Nesse sentido:
"ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V,
DA CF. ART. 20, §3º, DA LEI N.º 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA
DEFENSORIA PÚBLICA/SP. NÃO CABIMENTO.1. A condição de estrangeiro do Autor não o
impede de usufruir os benefícios previstos pela Seguridade Social, desde que preenchidos os
requisitos para tanto. Isto, pois, de acordo com o caput do art. 5º da Constituição Federal, é
assegurado ao estrangeiro, residente no país, o gozo dos direitos e garantias individuais, em
igualdade de condições com o nacional.2. Para a concessão do benefício de assistência social
(LOAS) faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de
deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º
10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua
família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203, V, da CF; art.
20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993).3. Preenchidos os requisitos legais ensejadores
à concessão do benefício.4. Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma
prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em
vigor na data do presente julgado.5. A Defensoria Pública da União e o INSS estão inseridos no
conceito de Fazenda Pública, não havendo como ser reconhecida obrigação da Fazenda para
consigo mesma. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela
atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ) ou, ainda,
quando atue contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.6.
Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL -
2036675 - 0001682-87.2013.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE
SANCTIS, julgado em 20/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/08/2016 )"PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INSS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. INSTITUTO DA CONFUSÃO. PRECEDENTES
DO STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.I - O voto condutor do v. acórdão embargado abordou
expressamente a questão suscitada, tendo registrado a ocorrência do instituto da confusão entre
a Defensoria Pública da União, que representou a parte autora, e o INSS, pessoa jurídica de
direito público, parte integrante da União, concluindo, assim, pela impossibilidade da cobrança de
honorários advocatícios a cargo da autarquia previdenciária.II - O entendimento acima exposto
encontra respaldo em precedentes do E. STJ, que acolheu a tese da confusão entre Defensoria
Pública e a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, firmando o enunciado da Súmula n.
421, assim redigido: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando
ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".III - Com abrangência ainda
maior, o E.STJ proferiu acórdão em sede de recurso repetitivo, consignando pela impossibilidade
de a Defensoria Pública angariar honorários advocatícios não só quando atua contra pessoa
jurídica de direito pública à qual pertença, mas também contra pessoa jurídica de direito público
que integra a mesma Fazenda Pública.(RESP n. 1.199.715-RJ; Corte Especial; Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima; j. 16.02.2011; DJe 12.04.2011).IV - Não há notícia, até o presente
momento, de que o E. STJ tenha mudado de posição em face do advento da Lei Complementar
n. 132/2009, que introduziu o inciso XXI no art. 4º da Lei Complementar n. 80/1994, não havendo,
assim, razões jurídicas para modificar o v. acórdão embargado.V - Embargos de declaração
opostos pela Defensoria Pública da União rejeitados. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC -
APELAÇÃO CÍVEL - 2047852 - 0007985-35.2013.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL
SERGIO NASCIMENTO, julgado em 08/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2016 )"
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO INSS.
INCABÍVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA.- A decisão recorrida negou seguimento aos apelos
da Defensoria Pública da União - DPU e do INSS, mantendo a decisão que concedeu benefício
de salário-maternidade à autora e negando pedido de fixação de honorários advocatícios em
favor da DPU.- O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n.º 1.199.715/RJ,
submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que não são devidos
honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, quando litiga em face da pessoa jurídica
de direito público à qual pertença ou que integra a mesma Fazenda Pública, em conformidade
com o disposto na Súmula nº 421 do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Os honorários
advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de
direito público à qual pertença".- Decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-
A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente,
prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal,
do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não
importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.- É pacífico o entendimento nesta E.
Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões monocráticas proferidas pelo relator, desde que
bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa
gerar dano irreparável ou de difícil reparação.- Não merece reparos a decisão recorrida, posto
que calcada em precedentes desta E. Corte.- Agravo legal improvido. (TRF 3ª Região, OITAVA
TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 2047847 - 0000574-
08.2012.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em
01/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2016)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
É como voto.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DA PARTE
AUTORA IMPROVIDO.1. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n.º
1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que não são
devidos honorários advocatícios à DefensoriaPública da União, quando litiga em face da pessoa
jurídica de direito público à qual pertença ou que integra a mesma Fazenda Pública, em
conformidade com o disposto na Súmula nº 421 do E. Superior Tribunal de Justiça.2. Agravo de
instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
