Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5009054-50.2018.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
11/10/2018
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/10/2018
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
GRATUIDADE PROCESSUAL. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO
RECURSO.
O recebimento do crédito judicial (soma de diferenças mensais de benefício previdenciário) não
se traduz na mudança da situação econômica do segurado que justificou a concessão da
gratuidade de justiça. Exige-se, para tanto, demonstração cabal por parte do credor dos
honorários (parágrafo 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Agravo de instrumento improvido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009054-50.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE: MARK PIEREZAN - MS20081
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
AGRAVADO: RICARDO VANDERLEY, RICARDO BATISTELLI
Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO BATISTELLI - MS9643-A
Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO BATISTELLI - MS9643-A
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009054-50.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE: MARK PIEREZAN - MS20081
AGRAVADO: RICARDO VANDERLEY, RICARDO BATISTELLI
Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO BATISTELLI - MS9643000A
Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO BATISTELLI - MS9643000A
R E L A T Ó R I O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autarquia, contra a r. decisão proferida em
impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos de ação de benefício previdenciário.
Sustenta a parte recorrente a reforma da decisão guerreada, para que seja revogada a gratuidade
de justiça e fixada verba honorária a seu favor, nos termos da legislação processual civil
A parte agravada, intimada, não apresentou resposta ao recurso.
É O RELATÓRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009054-50.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE: MARK PIEREZAN - MS20081
AGRAVADO: RICARDO VANDERLEY, RICARDO BATISTELLI
Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO BATISTELLI - MS9643000A
Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO BATISTELLI - MS9643000A
V O T O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
Entendo que o recurso não merece provimento.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Consoante já expus em outras oportunidades, por força de lei, o assistido pela chamada justiça
gratuita tem garantida a suspensão de exigibilidade de despesas e honorários, dada
impossibilidade de arcar com ônus sucumbenciais “(...) sem prejuízo do sustento próprio ou da
família (...)” (art. 12, Lei nº 1.060/50). Atualmente o tema é regulado pelo artigo 98 e seguintes do
CPC de 2015. A título de ilustração:
"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para
pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade
da justiça, na forma da lei."
Esclareça-se, destarte, que a quantia devida pela autarquia compõe-se da soma de diferenças
mensais de benefício previdenciário. O pagamento desse valor não tem o condão de acarretar
mudança da situação econômica da parte assistida; não afasta o estado inicial que justificou o
deferimento da gratuidade processual, apenas indica a quitação de débitos mensais acumulados
que o segurado deixou de receber.
Nesse sentido, os seguintes arestos, in verbis:
“PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO
DE HIPOSSUFICIÊNCIA MANTIDA.
- Cuida-se de apelo interposto pelo INSS em face da sentença que rejeitou a impugnação à
assistência judiciária gratuita por ele apresentada.
- Alega a Autarquia que a parte impugnada não preenche os requisitos para a obtenção do
benefício processual , em razão de seus rendimentos, pleiteando, dessa forma, a revogação da
concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
- O artigo 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, manteve a presunção de veracidade da
alegação de insuficiência deduzida pela parte, a qual pode ser confrontada se houver, nos autos,
outros elementos de prova em sentido contrário (art. 99, § 2º).
- O § 4, do supra citado artigo, dispõe expressamente que: "§4º A assistência do requerente por
advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.".
- O valor recebido pelo autor a título de benefício previdenciário (R$ 2.450,32, em agosto/2014)
por si só, não é suficiente para infirmar a declaração de pobreza prestada, não restando
demonstrado nos autos, por outros meios, que a parte autora pode suportar as custas do
processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
- Apelo improvido.
(TRF3, AC 2016.03.99.016233-8/SP, Des. Fed. Tânia Marangoni, 8ª Turma, v.u., DJUe
26/07/2016).
“EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS. VALOR DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AJG.
(...)
2. Para que se afaste a presunção de miserabilidade da parte e esta se torne apta a arcar com a
verba honorária é necessária a expressa revogação do benefício, mediante a prova de
inexistência ou de desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da AJG (art. 7º da Lei
n. 1.060/50).
3. Não é hábil a ilidir a presunção de pobreza da parte embargada o recebimento dos valores em
execução, uma vez que tal montante tem origem no pagamento a menor do seu benefício ao
longo de anos, sendo impossível afirmar que sua situação econômica se altere significativamente
pelo simples fato de estar recebendo, de forma acumulada, o que a Autarquia Previdenciária
deveria ter pago mensalmente desde longa data.
4. A aposentadoria percebida pela parte apelada sequer se aproxima do valor de dez salários
mínimos, considerado por esta Corte como limite para o deferimento da assistência judiciária.
(TRF 4ª Reg., AC 200471010023985/RS Rel. Des. Fed. Celso Kipper, 5ª T., v.u., DJe. 21.01.08).
Demais disso, como decorre de lei, é ônus da parte contrária a demonstração fática de que os
benefícios da gratuita da justiça devem ser revogados, o quê não ocorre no caso dos autos.
Também, acresce notar, a gratuidade processual deferida estende-se aos presentes autos. Nesse
sentido TRF – 3ª Seção, AR 2002.03.00.014510-0/SP, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., DJU.
23.06.06, p. 460.
Enfim, descabe falar em carrear-se ao advogado o ônus sucumbencial, como pretende o Instituto,
in casu, por ausência de amparo legal.
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
PELA AUTARQUIA.
É COMO VOTO.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
GRATUIDADE PROCESSUAL. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO
RECURSO.
O recebimento do crédito judicial (soma de diferenças mensais de benefício previdenciário) não
se traduz na mudança da situação econômica do segurado que justificou a concessão da
gratuidade de justiça. Exige-se, para tanto, demonstração cabal por parte do credor dos
honorários (parágrafo 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
