CASO EM EXAME. TRF3. 5018629-38.2025.4.03.0000

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Há duas questões em discussão: (i) definir a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento, à luz da Súmula 111 do STJ; (ii) estabelecer o índice aplicável aos juros de mora incidentes entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022) e com o título executivo.

Extrai-se dos documentos anexados a este recurso que, em 16.11.2022, o Juízo de origem julgou procedente o pedido formulado pelo autor para determinar a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição desde 20.12.2017 (ID 331178512 – págs. 17/24).

Por ocasião do julgamento da apelação interposta pelo INSS, esta c. Corte deu parcial provimento ao recurso para que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja definido na fase de liquidação, de acordo com a tese a ser fixada pelo c. STJ no Tema 1.124 (ID 331178512 - págs. 26/37).

Outrossim, restou decidido quanto aos honorários advocatícios:

"Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ)."

Na fase de cumprimento de sentença, o INSS impugnou o cálculo do exequente, mas, por meio da decisão agravada, o Juízo de origem acolheu a conta do credor, arbitrando honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como determinando a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês no cálculo exequendo, entre a data da conta e a expedição do requisitório (ID 331178512 - págs. 104/107, 131/134, 217/219 e 238/240). 

Inconformado, o INSS interpôs o presente recurso.

À luz da Súmula 111, do C. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios deverão ter, como base de cálculo, o valor devido até a decisão que efetivamente concedeu o benefício o que, na hipótese dos autos, ocorreu por ocasião do julgamento do mérito em primeiro grau, em sentença datada de 16.11.2022. Neste sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA STJ. Nº 111. INTERPRETAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM GRAU DE RECURSO. 

1. No caso concreto o título executivo, acórdão que reformou a sentença para conceder o benefício,  limitou-se a determinar a aplicação da Súmula STJ nº 111. Precedentes do STJ (REsp 1831207).

2. A Súmula STJ nº 111 deve ser interpretada no sentido de que o termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios é o ato judicial concessivo do benefício, isto é, a sentença ou acórdão que a reformou.

3. Base de cálculo dos honorários advocatícios estendida até a data do acórdão.

4. Agravo de instrumento desprovido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma,  AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007035-71.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 13/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020) (Grifou-se).

Com relação ao índice dos juros de mora incidentes entre a data da conta e a expedição do requisitório, ordena o título executivo:

"A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17." (ID 331178512 - págs. 26/37) (Grifou-se).

Ocorre que, o Juízo de origem decidiu o seguinte para citada verba:

"Assim sendo, a aplicação da taxa SELIC deve ocorrer até a data da conta de liquidação, que no presente caso corresponde a março de 2025, devendo incidir juros de mora simples de 0,5% ao mês a partir de então até a efetiva inclusão orçamentária, seja para fins de precatório ou requisição de pequeno valor." (ID 331178512 - págs. 238/240) (Grifou-se).

Tal disposição contraria o título executivo, na medida em que o Manual de Cálculos na Justiça Federal ali mencionado (Resolução CJF 784/2022) ainda vigia na data da conta (março/2025), havendo orientação no item 4.3.2 para utilização da Selic no cálculo dos juros de mora a partir de dezembro/2021.

Dessa forma, a reforma da decisão agravada é necessária para que se restrinja a base de cálculo dos honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento (termo final em 16.11.2022), bem como para determinar a aplicação da taxa Selic para os juros de mora até a data da inscrição da requisição de pagamento.

Por fim, necessário frisar que o termo inicial dos efeitos financeiros do julgado ainda está pendente de definição (Tema 1124/STJ).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É como voto.