AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE SEGURADA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA...

8ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014310-61.2024.4.03.0000

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

AGRAVANTE: EDSON FERREIRA

Advogado do(a) AGRAVANTE: NATHALIA BEGOSSO COMODARO - SP310488-A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014310-61.2024.4.03.0000

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

AGRAVANTE: EDSON FERREIRA

Advogado do(a) AGRAVANTE: NATHALIA BEGOSSO COMODARO - SP310488-A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

­R E L A T Ó R I O

Agravo de instrumento em que se questiona decisão proferida pelo juízo da 4.ª Vara Federal Previdenciária de Guarulhos/SP, de seguinte conteúdo (realces em negrito e sublinhados constam do original):

Vistos, em baixa em diligência.

EDSON FERREIRA ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento e a averbação dos períodos especiais de 17.03.1997 a 03.03.2008, 22.04.2008 a 26.01.2009, 06.08.2009 a 01.06.2010, 07.05.2010 a 04.09.2018 e de 20.08.2018 até a data do ajuizamento da ação, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB (42) 187.999.833-2, com pagamento retroativo desde a DER.

Requereu a concessão de AJG.

Decisão indeferindo o pedido de Justiça Gratuita e determinando a juntada de comprovante de recolhimento das custas processuais.

A parte autora juntou cópia do processo administrativo.

O INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos.

A parte autora impugnou os termos da contestação e requereu a produção de provas.

Juntada decisão proferida em sede de agravo de instrumento n. 5030173-91.2023.4.03.0000, a qual deferiu a pretensão recursal (Id. 323029240) para deferir a gratuidade da justiça.

É o relatório. Fundamento e decido.

A produção de provas em Juízo, em matéria previdenciária, passa, invariavelmente, pela análise do precedente RE 631.240, STF, Repercussão Geral, cuja ementa transcrevo:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir” (grifos do Juízo).

Isto porque, conforme deixou bastante claro o Pretório Excelso, não é possível inovar faticamente em Juízo, em matéria previdenciária, do que é possível extrair uma série de premissas:

1. Não é possível, ao Juízo de primeira instância, conhecer de documentos que não foram previamente levados ao INSS, sob pena de transformação da Justiça Federal em sucedâneo de agência da autarquia previdenciária, o que não se pode admitir. Destarte, em havendo início de prova material de tempo de serviço (rural ou urbano), PPP, ou qualquer outro documento que revele conteúdo fático não encaminhado ao INSS quando do requerimento administrativo, não pode o Judiciário conhecê-lo em primeiro lugar. Acrescento, que a realidade deste Juízo não se adere ao entendimento de que a reiterada resistência do INSS ao reconhecimento de tempo especial autorizaria a litigância judicial imediata e direta, pois quase que diariamente verificamos processos em que a autarquia-previdenciária reconheceu administrativamente períodos especiais. Por fim, ainda que, por hipótese, haja contestação de mérito do INSS, essa não invalida as considerações aqui feitas, por a admissão de demandas nessa situação, por ordem do STF, deu-se apenas rem regime de transição não mais vigente;

2. Quanto à expedição de ofícios para empregadora em razão da ausência de concessão espontânea do PPP ao empregado, ou por divergência do empregado com o teor da documentação, mais uma vez citando o precedente supra, “para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”. Ou seja, para se cogitar da expedição de ofício judicial, necessária demonstração documental de que houve pedido prévio dirigido à empresa, contemporâneo à época do requerimento administrativo junto ao INSS, pois se a preocupação com documentos somente surgiu após a DER, nota-se, como já explicado, indevida tentativa de inovação em Juízo por meio de elementos não buscados na fase administrativa, sob pena de se transformar o Poder Judiciário em sucedâneo de despachante, buscando pela primeira vez documentos que a parte autora sequer tentou obter, embora não houvesse restrição legal para tal. Mas ainda que assim não fosse, há de se considerar que a documentação devida ao cidadão decorrente da relação de emprego é, em meu entender, albergada pelo art. 114, I, da Constituição Federal, sendo, portanto e respeitado entendimento contrário, competência da Justiça Especializada Trabalhista (nesse sentido, v. TRF3, Decisão Liminar no Agravo de instrumento n. 5003783-84.2023.4.03.0000, RELATOR DES. FED. ALI MAZLOUM), e não da Justiça Federal Comum, pelo que entendo falecer competência deste Juízo Comum para o pleito, competindo à parte autora, em meu entender, primeiro, estabelecer o necessário litígio com sua antiga empregadora para obtenção da documentação nos moldes desejados, para somente após, requerer ao INSS o benefício que entende devido, e apenas em caso de resistência administrativa, recorrer à Justiça Federal Comum. Entender o contrário permitiria, além de uma indevida invasão na competência trabalhista, o conhecimento de fatos novos, não levados ao INSS previamente, esbarrando, mais uma vez, no já citado RE 631.240 do STF; e

3. Também não se justificam, em meu entender e respeitado entendimento contrário, expedição de ofícios a órgãos ou pessoas jurídicas de direito público para avaliação das atividades das empresas empregadoras, classificação de risco, eventuais vistorias do ambiente de trabalho etc. Primeiro, pelos dois motivos já apontados como pedra de toque da presente decisão: tais documentos não foram levados ao prévio conhecimento do INSS (RE 631.240) E a parte autora sequer sabe se realmente existem nos órgãos públicos, pelo que não cabe solicitar atuação judicial se ela realmente não for necessária, descabendo pedido genérico de provas em Juízo. A título de exemplo, comumente se pede a expedição de ofício ao ME e ao INSS para obtenção de TACs, sendo fato notório que o responsável por tal documentação é o Ministério Público, o que também demonstra, concessa vênia, a ausência de certeza da parte quanto à existência de tais documentos, já que pleiteia perante órgãos/pjs incompetentes. E em segundo lugar, até mesmo se o empregado tiver feito jus à adicional de insalubridade, não há direito automático ao reconhecimento da especialidade no serviço, pois não se pode submeter os gastos do INSS aos direitos reconhecidos pelo empregador do autor, sendo diferentes os requisitos legais. Nesse sentido: AC 00068221720074036183, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO e AC 5146653-36.2020.4.03.9999, TRF3 – NONA TURMA, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020. Logo, se sequer o adicional de insalubridade concedido ao próprio empregado confere direito à especialidade junto ao INSS, entendo que não cabe avançar acerca de documentos administrativos gerais acerca do trabalho desenvolvido ou do ambiente de trabalho em determinada empregadora, se a situação de cada parte autora é específica (em termos de local, atividade de trabalho, e intermitência ou não à exposição a fatores degradantes à saúde), e lembrando que tais documentos não foram submetidos ao contraditório na fase administrativa (RE 631.240).

Demais premissas do Juízo em matéria probatória:

4. Em relação à prova oral, não cabe à parte autora ou à parte ré requerer depoimento pessoal de si mesma. O NCPC é expresso “Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte”. A versão da parte autora deve ser trazida por seu advogado com a petição inicial. Da ré, com a contestação. Não há espaço - em um procedimento civil regido por preclusões sob pena de nunca avançar - para complementação da versão da parte em momento posterior. Sendo assim, pedidos de depoimento pessoal da própria parte que os formula devem ser indeferidos.

5. Quanto ao depoimento pessoal da parte contrária, ele é descabido em desfavor do INSS, pois o interesse público e os direitos da autarquia em Juízo não se encontram à disposição do Procurador Federal (AGU) que representa a autarquia previdenciária em Juízo, tampouco de eventual servidor da estrutura do INSS. Logo, de nada adianta sua oitiva a respeito dos fatos em discussão, em razão do disposto expressamente no art. 392, caput e § 1º, NCPC;

6. No tocante à oitiva de testemunhas, em havendo discussão sobre tempo de serviço, ela é de rigor se houver início de prova material contemporâneo ao período cujo reconhecimento é pleiteado. O mesmo não vale para a aposentadoria especial, pois as condições nocivas à saúde são questões técnicas, de prova documental, não se prestando para tal finalidade a prova oral, com depoimento de pessoa leiga. Para o período em que possível a especialidade pelo enquadramento, é o cargo do segurado que vai indicar, se presente nos respectivos Decretos, o direito ou não à especialidade, e para o período posterior, será a documentação técnica acostada aos autos, ou seja, em nenhum momento a prova oral;

7. Quanto à prova pericial, ela é despicienda para o período em que autorizada a especialidade somente com base nos enquadramentos. Para o período posterior, em havendo documentação juntada a exemplo de PPP ou laudo, desnecessária, pois o meio de prova adequado é a documentação técnica por meio de especialista que analisou a situação em momento contemporâneo aos fatos. E a falta de documentação pertinente, como visto, não é matéria de perícia, mas sim de, em meu entender, pedido direto da parte interessada à empregadora, e até mesmo eventual litígio na Justiça laboral. Ademais, via de regra, a perícia não é apta a revelar as condições de trabalho do segurado na empresa, seja porque a situação discutida em Juízo se iniciou há muito, seja porque há anos dela o segurado saiu, e os serviços e ambientes, como sabido, mudam com o tempo, ou até mesmo porque a empresa não mais existe ou não atua no mesmo local. A prova pericial, portanto, na imensa maioria dos casos, teria de ser feita por similaridade eis que o segurado não mais se encontra laborando na alegada situação de especialidade debatida, o que, verdade seja dita, não traz maior garantia ao Juízo, tornando a verificação impraticável para a finalidade desejada (art. 464, § 1º, III, NCPC);

8. Sem prejuízo, em havendo já perícia (por similaridade ou não) feita no passado em caso semelhante, em respeito ao trabalho já realizado, é possível sua juntada para ciência e eventual manifestação das partes, no prazo comum de quinze dias. Isto porque, penso que a anexação de documentos aos autos é direito da parte, pois o NCPC e a jurisprudência dão grande espaço para a prova documental. Também fica autorizada, pelos servidores do Juízo, a juntada de perícias realizadas em outros processos. Em ambos os casos, deve haver ciência e oportunidade de eventual manifestação das partes, conforme exige o contraditório. A admissão da juntada não significa, porém, que os documentos serão considerados em sentença de forma favorável a quem os trouxe, pois a análise do conteúdo dos autos é matéria de sentença, não cabendo pré-julgamento no presente momento;

9. Exceção feita ao apontado na presente decisão - quanto a não se realizar perícias ou ofícios -, dá-se nos termos do tema repetitivo 1.083 do C. STJ: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”.

Independentemente do posicionamento do Juízo, está obrigado a seguir o entendimento do Tribunal da Cidadania, nos termos do art. 927 do NCPC. Sendo assim, em havendo, na documentação trazida pela parte interessada (previamente levada ao INSS), nível variável de ruído, e estando parcela desse ruído em nível acima do limite legal de exposição, a então empregadora deverá ser oficiada judicialmente para apresentação do NEN. Não o disponibilizando, deverá ser designada perícia judicial. Porém, não se fará necessária a providência caso: a) o autor não tiver levado o documento previamente ao INSS (inovação fática em juízo inadmitida, RE 631.240); b) se todo o intervalo estiver abaixo do nível legal de exposição; ou c) se todo o intervalo estiver acima do nível legal de exposição.

Feitas tais considerações, no caso concreto, a parte autora requereu a expedição de ofício ao Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos e às empresas empregadoras requisitando PPP e LTCAT tendo em vista as diligências infrutíferas do autor, e a produção de prova pericial no ambiente de labor das empresas ainda existente, bem como a perícia indireta, visando o reconhecimento da exposição a agentes nocivos à saúde e integridade física, principalmente por similaridade, tendo em vista que algumas empresas estão baixadas.

Em relação ao pedido de expedição de ofício para as empresas requisitando PPP e LTCAT, conforme dito anteriormente, para se cogitar da expedição de ofício judicial, necessária demonstração documental de que houve pedido prévio dirigido à empresa, contemporâneo à época do requerimento administrativo junto ao INSS.

Por fim, a parte autora requer a realização de prova pericial em relação aos vínculos de 17/03/1997 a 03/03/2008, de 22/04/2008 a 26/01/2009 e de 06/08/2009 a 01/06/2010, que pretende ver reconhecidos como especial seja direta ou por similaridade.

Em relação aos períodos supramencionados, destaco que a falta ou incorreção de documentação pertinente, não é matéria de perícia, mas sim, em meu entender, de pedido direto da parte interessada à empregadora, e até mesmo eventual litígio na Justiça laboral.

Ademais, a perícia não é apta a revelar as condições de trabalho do segurado na empresa, seja porque a situação discutida em Juízo se iniciou há muito, seja porque há anos dela o segurado saiu, e os serviços e ambientes, como sabido, mudam com o tempo, ou até mesmo porque a empresa não mais existe ou não atua no mesmo local como no caso dos autos.

Pelo exposto, indefiro os pedidos.

Com relação à prova emprestada, o pedido será apreciado quando da prolação da sentença.

Por fim, conforme requerido pela parte autora, CONCEDO O PRAZO DE 15 DIAS para juntada do documento que entende necessário à comprovação do fato constitutivo de seu direito. 

Com a manifestação da parte, dê-se ciência ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 

Após, ou certificado o decurso de prazo, tornem os autos conclusos para sentença. 

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Guarulhos, data do sistema.

Refere-se que, “consoante narrado na vestibular dos autos principal, o Agravante postula em Juízo o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição com o Reconhecimento de Período Especial”, sendo que, “tanto à exordial, quanto ao momento requerido pelo d. Juízo a quo, o Agravante especificou as provas que desejava utilizar a fim de provar o alegado. Dentre elas foi requerida perícia in loco (ID 250847774)”.

Aduz-se que, “no caso da empresa Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo, para o período de 17.03.1997 a 03.03.2008, foi apresentada como prova emprestada o PPP emitido em nome de Paulo Sergio Amancio da Silva, que desempenhou a mesma função na mesma empresa (ID 299841814). Além disso, a obtenção do PPP foi dificultada pela falência da empresa, com tentativas infrutíferas junto ao Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos. Diante disso, foi postulado pela realização de perícia indireta ou por similitude. Subsidiariamente, requereu a consideração da prova emprestada (PPP de Paulo Sergio Amancio da Silva) e o envio de ofício ao Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos para esclarecimentos sobre a realização da perícia”.

Já “para a empresa Savar Industria e Comercio de Embalagens, nos períodos de 22.04.2008 a 26.01.2009 e 06.08.2009 a 01.06.2010, foram anexados e-mails comprovando a solicitação dos PPPs, que não foram fornecidos até o momento. Portanto, postulou pela realização de perícia in loco ou o envio de ofício à empresa para obtenção das informações necessárias e apresentação dos PPPs”.

Por fim, com relação à “empresa Orbital Serviços Auxiliares de Transporte, desde 20.08.2018 até a atualidade, foram apresentados holerites que demonstram o recebimento de adicional de periculosidade. O autor solicitou o PPP à empresa, com prazo até 14.12.2023 para sua juntada. Portanto, requer-se o reconhecimento da especialidade do trabalho com base nos holerites e a concessão de prazo adicional de 15 dias para a juntada do PPP. Contudo, muito embora o Agravante tenha enviado e-mail, até o presente momento não houve resposta, fazendo-se necessária a expedição de ofício visando à entrega do PPP”.

Alega-se que, “em matéria previdenciária, a prova pericial é condição essencial para a comprovação da exposição a agentes nocivos e das condições insalubres de trabalho. A perícia técnica tem como objetivo fornecer uma avaliação precisa e especializada sobre as condições de trabalho, mesmo que estas tenham se alterado ao longo do tempo. Tal perícia pode utilizar documentos históricos, depoimentos de testemunhas, e metodologias científicas reconhecidas para reconstruir o ambiente laboral e suas condições durante o período em questão. Negar a produção de prova pericial sem considerar sua relevância para a demonstração das condições insalubres e perigosas enfrentadas pelo segurado prejudica a busca pela verdade material e o adequado julgamento do mérito da questão. Em muitas situações, a prova documental é insuficiente ou inexistente, especialmente quando se trata de períodos laborais remotos ou de empresas que não mais existem. Nesses casos, a perícia técnica se torna ainda mais crucial para a justa apreciação do direito postulado”.

Conclui-se que “a decisão do MM. Juiz a quo de indeferir a realização de perícia técnica impede a parte autora de produzir prova essencial à comprovação de seu direito, configurando cerceamento do direito de defesa. Assim, é imprescindível a reconsideração dessa decisão e a consequente autorização para a realização da perícia técnica requerida, a fim de garantir um julgamento justo e baseado em todas as provas pertinentes”, reiterando-se que, “no que se refere às empresas Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (17.03.1997 a 03.03.2008), faz-se necessária a perícia por similaridade; Savar Indústria e Comércio de Embalagens (22.04.2008 a 26.01.2009 e 06.08.2009 a 01.06.2010); e Orbital Serviços Auxiliares de Transporte, desde 20.08.2018 até a atualidade. Após diversas tentativas de contato registradas por e-mail (ID 312032505 – ID 312032502), torna-se necessária a realização de perícia in loco ou, na impossibilidade, o envio de ofício para que a empresa forneça as informações necessárias, bem como apresente o referido PPP de ambos os períodos trabalhados. Assim sendo, espera-se a reforma da r. decisão, para deferir a perícia requerida nos termos da especificação de provas acostada no ID 312031623, sob pena de afronta aos dispositivos legais supramencionados, ensejando em cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal”.

Requer-se “seja dado provimento ao Agravo de Instrumento, confirmando-se a tutela requerida, reformando-se a decisão proferida pelo d. Juízo a quo, determinando a produção de prova pericial in loco nas empresas Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (17.03.1997 a 03.03.2008), Savar Indústria e Comércio de Embalagens (22.04.2008 a 26.01.2009 e 06.08.2009 a 01.06.2010) e Orbital Serviços Auxiliares de Transporte, desde 20.08.2018 até a atualidade. Torna-se necessária a realização de perícia in loco ou, na impossibilidade, o envio de ofício para que a empresa forneça as informações necessárias, bem como apresente o referido PPP de ambos os períodos trabalhados”.

Em atendimento aos despachos de Id. 292639618 (“(...) constam dos autos originários, entre outros elementos de prova trazidos para apreciação, como referido pela própria defesa do segurado na petição de especificação de provas, ‘PPP emitido em nome do colaborador Paulo Sergio Amancio da Silva, que desempenhou a mesma função desempenhada pelo autor, na empresa Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A, corresponde à prova emprestada de (ID 299841814)’, sem que tenha sido justificada, minimamente, a razão de não se possuir idêntico documento em nome do autor. Quanto à ‘Savar Industria e Comercio de Embalagens (22.04.2008 a 26.01.2009 e de 06.08.2009 a 01.06.2010) – Função: Auxiliar de Produção’, em que referido que ‘em que pese tenha solicitado a emissão dos pertinentes PPPs à empresa, o documento não foi até o presente momento fornecido ao Autor, conforme comprovam os e-mails anexos’, na respectiva mensagem eletrônica endereçada à empresa houve menção expressa à circunstância de que ‘O ENVIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS EM TEMPO RAZOÁVEL EVITARÁ O INGRESSO DE AÇAO TRABALHISTA PARA EMISSÃO DOS MESMOS’, ausente, porém, informação acerca da correspondente adoção de providências a esse respeito. Por sua vez, no tocante ao período que se busca ver demonstrada a especialidade do trabalho realizado mais recentemente (‘Orbital Serviços Auxiliares de Transporte (20.08.2018 a atual) – função: operador de equipamento I’), foi juntado sob Id. 312032506 ‘Documento Comprobatório (18 PPP RM Serviços Aux.)’. Assim, previamente ao exame do requerimento de concessão de ‘efeito suspensivo em antecipação de tutela para que seja realizada a prova pericial nas empresas Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (17.03.1997 a 03.03.2008), onde se faz necessária a perícia por similaridade; Savar Indústria e Comércio de Embalagens (22.04.2008 a 26.01.2009 e 06.08.2009 a 01.06.2010); e Orbital Serviços Auxiliares de Transporte, desde 20.08.2018 até a atualidade, torna-se necessária a realização de perícia in loco ou, na impossibilidade, o envio de ofício para que a empresa forneça as informações necessárias, bem como apresente o referido PPP de ambos os períodos trabalhados, culminando na imediata suspensão da decisão proferida, que indeferiu a produção de prova pericial’, intime-se a parte agravante a promover os esclarecimentos necessários a propósito de todos esses aspectos acima pontuados, oportunizando-se a juntada de outros documentos que entenda pertinentes para a demonstração do seu direito. Encaminhe-se cópia deste despacho para os autos do ProceComCiv n.º 5008412-77.2023.4.03.6119.”) e de Id. 294418488 (“Reitere-se a intimação da parte autora para promover os esclarecimentos necessários, nos termos da determinação contida no despacho de Id. 292639618.”), assim se pronunciou o ora recorrente (Ids. 294544588 e 294675000):

EDSON FERREIRA, qualificado nos autos da ação que move em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, processo supra, por meio de suas Advogadas, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, prestar os esclarecimentos necessários conforme determinado no despacho de id 292639618.

1. Providências Relacionadas aos PPPs da Savar Indústria e Comércio de Embalagens ((22.04.2008 a 26.01.2009 e de 06.08.2009 a 01.06.2010)

A presente subscritora enviou e-mails à empresa Savar Indústria e Comércio de Embalagens nas datas de 30.08.2023, 14.12.2023 e 24.05.2024 solicitando o envio do PPP.

Contudo, até o presente momento, não houve retorno. Esta situação foi notificada nos autos do juízo singular no ID 312031623 – pág. 5. Diante disso, postulou-se pela expedição de ofício visando compelir a empresa a entregar o PPP. Em face do juízo de piso ter indeferido o pedido e no aguardado do julgamento do agravo, a presente subscritora não ajuizou ação trabalhista de exibição de documentos.

2. Justificativa da Necessidade de Perícia

Perícia por Similaridade na Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (17.03.1997 a 03.03.2008)

É necessário realizar a perícia por similaridade, considerando que a empresa está baixada, embora haja um processo falimentar em andamento (autos nº 0013255-08.2009.8.19.000). Foi nomeado o administrador judicial, Sr. Marcello Ignácio Pinheiro de Macedo. No curso do processo, foi deferida a perícia técnica por similaridade para a futura elaboração do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) de cada ex-trabalhador do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, credores da massa falida. Esta perícia deveria ser realizada por um expert contratado pela instituição sindical, com acompanhamento de dirigentes do Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos, advogados e ex-trabalhadores da empresa SATA. Contudo, até o presente momento, a perícia por similaridade não foi realizada.

Quanto à utilização da prova emprestada, observa-se que as atividades descritas no PPP do paradigma diferem das atividades anotadas na CTPS do agravante, que ocupava a função de auxiliar de serviços de aeroporto. No PPP de Paulo Sergio, constam as funções de operador de equipamentos e viatura I e II, enquanto a função de auxiliar de serviços de aeroporto é registrada apenas para o período de 06.10.1994 a 31.07.1995. 

Diante dessas divergências nas atividades exercidas, torna-se necessária a realização de perícia por similaridade.

3. Documentação Relacionada à Orbital Serviços Auxiliares de Transporte (20.08.2018 a 24.05.2024 – data da emissão do PPP)

O Agravante informa que, muito embora a empresa Orbital Serviços Auxiliares de Transporte tenha enviado o PPP, o mesmo foi enviado desacompanhado da procuração do responsável pela assinatura do PPP. Na época, foi apontado o erro formal e, apesar de termos solicitado o envio da procuração, até o presente momento, o referido documento não foi enviado. Faz-se necessária a expedição de ofício à referida empresa visando obter a procuração a fim de sanar o erro material.

Por fim, reitero que tais esclarecimentos são fundamentais para a adequada análise do presente agravo de instrumento, visando garantir o justo reconhecimento do direito do agravante à aposentadoria especial.

EDSON FERREIRA, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face do INSS, por meio de suas advogadas, vem, respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, em complemento à manifestação apresentada pelo Agravante (ID 294544588), item 3, cumpre informar que a empresa Orbital Serviços Auxiliares de Transporte forneceu, em 29/07/2023, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do Agravante, conforme e-mail ora anexado. O PPP foi devidamente subscrito pelo sócio da empresa, acompanhado do contrato social, sanando assim o vício formal anteriormente apontado.

Diante disso, requer-se a juntada do PPP e do contrato social para apreciação.

Despacho de Id. 295872366:

Vistos.

Dê-se vista à parte contrária, para resposta (CPC, art. 1.019, inciso II) e manifestação, igualmente, sobre os pronunciamentos e correspondentes documentos apresentados, no âmbito das petições intercorrentes do agravante sob Ids. 294544588 e 294675000, em atendimento às deliberações de Ids. 292639618 e 294418488.

À defesa do segurado, aqui recorrente, cumpre, a seu turno, providenciar a juntada de todo essa novel documentação nos autos originários, oportunizando-se a adoção das providências que porventura forem entendidas como cabíveis lá.

Com relação ao pedido formulado na inicial deste agravo de instrumento, de concessão de "efeito suspensivo em antecipação de tutela para que seja realizada a prova pericial nas empresas Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (17.03.1997 a 03.03.2008), onde se faz necessária a perícia por similaridade; Savar Indústria e Comércio de Embalagens (22.04.2008 a 26.01.2009 e 06.08.2009 a 01.06.2010); e Orbital Serviços Auxiliares de Transporte, desde 20.08.2018 até a atualidade, torna-se necessária a realização de perícia in loco ou, na impossibilidade, o envio de ofício para que a empresa forneça as informações necessárias, bem como apresente o referido PPP de ambos os períodos trabalhados, culminando na imediata suspensão da decisão proferida, que indeferiu a produção de prova pericial”, caberá a correspondente avaliação a posteriori, eventualmente por ocasião do julgamento propriamente dito pela 8.ª Turma.

A esse respeito, cumpre ressaltar, desde já, a prolação, em 30/7/2024, de despacho nos autos do feito subjacente, de onde originada esta insurgência,  cujo teor ("Diante da comunicação de despacho proferido nos autos do agravo de instrumento n. 5014310-61.2024.4.03.0000 (Id. 329575356), que postergou a deliberação acerca do pedido de efeito suspensivo para depois dos esclarecimentos da parte agravante, determino o sobrestamento deste processo até o julgamento final do aludido recurso."), na prática, diante do receio do agravante de incorrer em dano irreparável, já o resguarda, até que se resolva em definitivo, colegiadamente, após a angularização da relação processual, o destino do presente recurso, autorizando-se ou não a realização das provas requeridas.

Encaminhe-se cópia deste despacho para os autos do ProceComCiv n.º 5008412-77.2023.4.03.6119.

Intimem-se.

São Paulo, data registrada em sistema.

Intimado, o INSS (polo passivo do agravo) deixou de oferecer resposta ao recurso.

É o relatório.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora

ACÓRDÃO