PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 12. 016/2009...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por HELIO PIRES DE OLIVEIRA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, em sede de mandado de segurança, objetivando assegurar a concessão do benefício de aposentadoria especial, indeferiu a liminar.

Inconformado com a decisão, o agravante interpõe o presente recurso, aduzindo, em síntese, que a documentação colacionada aos autos comprova a atividade especial desempenhada, razão pela qual faz jus à imediata concessão do benefício.

Processado o recurso, o agravado deixou de apresentar contraminuta.

É o Relatório.

Pretende o agravante a concessão de liminar, objetivando o reconhecimento de atividade exercida em condições especiais no período de 03/03/2014 a 28/10/2014, para fins de concessão de aposentadoria especial.

Com efeito, verifico da análise dos extratos do CNIS anexados aos autos às fls. 85/86, que o agravante está trabalhando, razão pela qual, muito embora seu pleito seja de natureza previdenciária, não se constata a urgência da medida liminar pretendida.

Nesse sentido:

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.