Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5005182-27.2018.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
Órgão Julgador
1ª Turma
Data do Julgamento
14/02/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. ADVOGADOS DESTITUÍDOS.
IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
1. “Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este
não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos
da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve
pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários
sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente.”
(AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - 812524 2015.02.85836-0, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA,
DJE DATA:27/10/2016 ..DTPB:.)
2. Agravo de instrumento desprovido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5005182-27.2018.4.03.0000
RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
AGRAVANTE: CRISTOVAO COLOMBO, MILLER E ULMANN ESCRITORIO DE ADVOGADOS,
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER, CRISTIANO DORNELES MILLER
Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - SP47368-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - SP47368-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - SP47368-A
AGRAVADO: CONSTRUTORA MELIOR LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU
Advogado do(a) AGRAVADO: FABIO RESENDE LEAL - SP196006-A
Advogado do(a) AGRAVADO: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO - SP60159-A
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5005182-27.2018.4.03.0000
RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
AGRAVANTE: CRISTOVAO COLOMBO, MILLER E ULMANN ESCRITORIO DE ADVOGADOS,
CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER, CRISTIANO DORNELES MILLER
Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - SP47368-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - SP47368-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - SP47368-A
AGRAVADO: CONSTRUTORA MELIOR LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU
Advogado do(a) AGRAVADO: FABIO RESENDE LEAL - SP196006-A
Advogado do(a) AGRAVADO: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO - SP60159-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CRISTÓVÃO COLOMBO, MILLER E ULMANN
ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS (atual denominação de Miller & Ulmann Advogados S/C).
A decisão agravada foi proferida no processo nº. 1304394-23.1995.4.03.6108 (ação ordinária, ora
em fase de cumprimento definitivo e parcial de sentença e também de liquidação definitiva, que a
Construtora Melior Ltda. promoveu em face da Companhia de Habitação Popular de Bauru, tendo
como denunciada da lide a Caixa Econômica Federal).
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 2831 dos autos principais):
“Fls. 2805/2822 – Não conheço dos embargos declaratórios, diante da ausência de legitimidade
recursal dos advogados subscritores.
Desentranhem-se as peças processuais e as devolvam, mediante recibo dos autos.
Fls. 2824/2826 – Atenda-se, para que as publicações sejam feitas em nome do advogado Dr.
Fábio Resende Leal, inscrito na OAB/SP sob o nº. 196.006.”
As referidas fls. 2805/2822 são os embargos de declaração opostos pelo escritório ora agravante
objetivando a correção de supostos vícios numa decisão proferida no curso do feito. As fls.
2824/2826 são a petição da Construtora Melhor Ltda. informando que, desde 10/2017, constituiu
novo advogado (fls. 2788/2790), não estando mais representada por seu antigo patrono (o ora
agravante).
O Juiz não conheceu dos referidos embargos, conforme transcrito acima, em razão de considerar
que o escritório embargante não tinha legitimidade recursal.
O agravante não se conforma com sua destituição. Afirma que foi responsável pelo processo
desde o início e que, por isso, deve ser incluído como parte para defender a coisa julgada que se
operou sob seu patrocínio, até porque os honorários advocatícios de sucumbência a que tem
direito foi fixado em percentual sobre o valor da condenação.
Contraminuta da CEF (doc. 5490049) afirmando não ter interesse na discussão acerca da
titularidade dos honorários sucumbenciais, esclarecendo, porém, que não, na sua visão, há valor
líquido a ser executado como querem os agravantes.
Contraminuta foi apresentada pela Construtora Melior Ltda. (doc. 6017547), em petição assinada
por Fábio Resende Leal. Alega que a decisão agravada não tratou de verba honorária e que falta
interesse à agravante, já que a autora manifestou sua irresignação quanto aos critérios a serem
adotados na liquidação. Afirma que a autora honrará a obrigação que lhe cabe de pagar à
agravante os honorários advocatícios contratuais na exata proporção do serviço por esta
prestado, e o subscritor da contraminuta será o primeiro a intervir para que isso aconteça de fato.
Sustenta que nada impedirá que a agravante, no momento processual oportuno, cobre a parcela
que lhe caberá da verba honorária sucumbencial em nome próprio, entretanto não é possível aos
antigos patronos da autora se imiscuírem na liquidação da sentença.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5005182-27.2018.4.03.0000
RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
AGRAVANTE: CRISTOVAO COLOMBO, MILLER E ULMANN ESCRITORIO DE ADVOGADOS,
CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER, CRISTIANO DORNELES MILLER
Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - SP47368-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - SP47368-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - SP47368-A
AGRAVADO: CONSTRUTORA MELIOR LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU
Advogado do(a) AGRAVADO: FABIO RESENDE LEAL - SP196006-A
Advogado do(a) AGRAVADO: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO - SP60159-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Os agravantes foram destituídos da representação da Construtora Melior Ltda.
Assim, não podem continuar participando da liquidação do julgado, seja em relação à liquidação
da condenação, seja em relação à verba honorária de sucumbência.
Eventual direito dos agravantes relativamente aos honorários advocatícios deve ser pleiteado em
ação autônoma a ser proposta contra o ex-cliente.
Neste mesmo sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO
AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA
EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA.
PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este
não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos
da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve
pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários
sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - 812524 2015.02.85836-0, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA,
DJE DATA:27/10/2016 ..DTPB:.)
PROCESSO CIVIL. PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COBRANÇA. ADVOGADO QUE ASSUME PROCESSO EM
TRÂMITE. LEGITIMIDADE. ANTIGO PATRONO. INTERVENÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da
análise de todo o seu conteúdo. Precedentes.
2. Inexiste óbice a que o advogado o qual assume processo em trâmite venha a negociar e cobrar
os honorários sucumbenciais, sendo dispensável a intervenção do antigo patrono da parte, cujos
poderes foram revogados no decorrer da ação, cabendo a este pleitear seus direitos diretamente
do seu ex-cliente, mediante ação autônoma.
3. Recurso especial não provido. ..EMEN:
(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1093648 2008.01.84556-3, NANCY ANDRIGHI, STJ -
TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/02/2012 RDDP VOL.:00109 PG:00143 ..DTPB:.)
PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CASSAÇÃO DA
PROCURAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO CAUSADOR DO ROMPIMENTO.
- O advogado que teve sua procuração cassada, durante a execução do contrato de honorários,
não pode reclamar da parte ex-adversa, honorários de sucumbência. Cabe-lhe pleitear
indenização do ex-cliente que deu causa ao rompimento do contrato de honorários.
(RESP - RECURSO ESPECIAL - 423152 2002.00.34277-3, HUMBERTO GOMES DE BARROS,
STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:19/12/2002 PG:00339 RSTJ VOL.:00170 PG:00138
..DTPB:.)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DE DIREITO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS
ADVOGADOS QUE ATUARAM NA CAUSA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA.
1. A competência do STJ, delimitada pelo art. 105, II, da Constituição Federal, restringe-se à
uniformização da aplicação da lei infraconstitucional.
2. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial
(Súmulas 282 e 356 do STF).
3. Não viola o artigo 535, II, do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão
que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
4. O exame de contrariedade a direito local é inviável na apreciação de recurso especial
amparado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição. Aplicação analógica da Súmula
280/STF.
5. A controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou
na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos,
deve ser solucionada em ação autônoma.
6. Recursos especiais a que se nega provimento.
(RESP - RECURSO ESPECIAL - 766279 2005.01.10940-0, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ -
PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:18/09/2006 PG:00278 ..DTPB:.)
(destaquei)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO.
DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
CONFRONTAÇÃO ANALÍTICA.
Não há contrariedade dos arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/94 na hipótese em que o acórdão
recorrido, ante a peculiaridade do caso concreto consubstanciada na revogação do mandato
outorgado ao advogado ora recorrente e a ulterior transação entre as partes com a participação
do novo causídico, conclui que a controvérsia daí originada quanto ao direito aos honorários
advocatícios deve ser solucionada em ação autônoma. A divergência jurisprudencial deve ser
demonstrada por meio da confrontação analítica dos julgados. Recurso Especial a que se nega
provimento.
(RESP - RECURSO ESPECIAL - 556570 2003.01.02798-3, PAULO MEDINA, STJ - SEXTA
TURMA, DJ DATA:17/05/2004 PG:00301 ..DTPB:.)
PROCESSUAL CIVIL. DESTITUIÇÃO DO MANDATO. DIREITO AUTÔNOMO À EXECUÇÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI nº 8.906/94.
1. O atual estatuto da advocacia, Lei nº 8.906/94, consagrou o entendimento de que o advogado
detém o direito autônomo para a execução da verba honorária.
2. O direito para os honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, está condicionado à
permanência da relação jurídico contratual oriunda do mandato.
3. Havendo cassação do mandato, o advogado destituído não pode permanecer nos autos para
executar o contrato de honorários, devendo ajuizar ação própria para pleitear o que considera ser
devido em face dos serviços prestados.
4. Agravo a que se dá provimento.
(AG 0036814-80.1999.4.01.0000, JUIZ CARLOS OLAVO, TRF1 - QUARTA TURMA, DJ
21/06/2001 PAG 55.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE IMPUGNA RESERVA DE
HONORÁRIOS A PATRONO CUJO MANDATO FORA REVOGADO. INADEQUAÇÃO DA
MATÉRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE ATUOU O ADVOGADO. DISCUSSÃO NAS VIAS
ORDINÁRIAS PRÓPRIAS.
1. Havendo divergência entre a parte e seu advogado renunciante e sendo a matéria de alta
indagação, devem os interessados discutir a questão nas vias ordinárias perante o Juízo
competente.
2. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(AG 0051127-17.1997.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.), TRF1 -
TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ 04/08/2005 PAG 105.)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR PERDA
DE OBJETO. ADVOGADOS DESTITUÍDOS. VERBA HONORÁRIA. QUESTÃO PRECLUSA.
AÇÃO AUTÔNOMA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Compulsando os autos principais, verifica-se
que o autor ajuizou ação para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição em 2004,
vindo a revogar os mandatos dos advogados inicialmente constituídos em 22/9/2008. - O julgado
fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da
prolação da sentença. - Os advogados desconstituídos, em nome próprio, deram início à
execução da verba honorária fixada no julgado; houve citação do INSS, nos moldes do art. 730
do CPC de 1973 (22/5/2014), e apresentação destes embargos à execução em 24/6/2014. - Essa
citação, contudo, foi considerada nula "(...) já que o causídico não tem mais poder para atuar no
feito (...)". Dessa decisão agravaram os advogados desconstituídos. Todavia, seu recurso não foi
conhecido, por falta de preparo, e o trânsito em julgado foi certificado em 22/4/2015. - Em
25/11/2014, nestes embargos à execução, foi proferida sentença de extinção do feito, sem
resolução do mérito, por perda de objeto, diante da nulidade da citação verificada na execução. -
Concomitantemente aos atos acima, o autor também apresentou seus cálculos de liquidação,
apurando honorários advocatícios em favor dos atuais advogados. Nova citação do INSS foi
realizada, expedindo-se, ao final, ofício requisitório relativo ao crédito deste. - Em 26/10/2016, os
advogados desconstituídos informaram que ajuizaram ação de arbitramento de honorários
advocatícios em face do autor/exequente onde foi deferido o arresto do precatório relativo à ação
principal, até o limite de R$ 75.018,37. Solicitou-se, inclusive, a suspensão do levantamento pelo
autor (fls. 345/346). Em pesquisa ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, é possível
depreender que a ação de arbitramento citada refere-se aos honorários advocatícios contratuais e
está em fase de cumprimento de sentença. - O prosseguimento dos embargos à execução está
diretamente vinculado à existência regular da própria execução. Uma vez que a execução não
mais subsiste, a consequência lógica é o desaparecimento dos embargos à execução. - Ao anular
a citação promovida pelos advogados destituídos, diante da ausência de poderes para atuar no
feito, o juízo de origem, de fato, obstou o prosseguimento da execução em relação a eles. Essa
questão, ademais, está preclusa, haja vista que, ao agravo de instrumento interposto dessa
decisão, foi negado seguimento nesta Corte, havendo o respectivo trânsito em julgado. - Para
além, é entendimento sedimentado no E. Superior Tribunal de Justiça que nos casos em que
houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a
demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa
ao objeto principal do processo. - O antigo patrono deve pleitear eventuais direitos (indenização
pelos honorários sucumbenciais de que foi privado, por exemplo) em ação autônoma proposta
contra o ex-cliente. - Não se mostra mesmo possível o prosseguimento do feito pretendido pelos
advogados destituídos, em observância ao disposto nos artigos 924, I c.c. 330, II e III, do CPC. -
Apelação desprovida.
(ApCiv 0006378-37.2014.4.03.6183, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA
TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/07/2017.)
(destaquei)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
É o voto.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. ADVOGADOS DESTITUÍDOS.
IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
1. “Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este
não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos
da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve
pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários
sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente.”
(AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - 812524 2015.02.85836-0, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA,
DJE DATA:27/10/2016 ..DTPB:.)
2. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou
provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
