CASO EM EXAME. TRF3. 5015745-36.2025.4.03.0000

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exigência de adiantamento de honorários periciais a beneficiário da gratuidade da Justiça.

Depreende-se dos documentos anexados que a ação originária objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de trabalho com exposição a agentes nocivos.

Em 01.03.2024 foi proferido despacho deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (ID 328617754).

Ocorre que, determinada a realização de perícia técnica, o profissional nomeado, peticionou ao Juízo de origem para esclarecer que, devido à complexidade do trabalho a ser desenvolvido, sua aceitação está condicionada a um adiantamento complementar de R$ 800,00 (oitocentos reais) (ID 328617754 - págs. 187/189).

Por meio da decisão agravada, determinou-se às partes o rateio do mencionado adiantamento complementar (ID 328617754 - pág. 205).

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso.

Necessário frisar que, om o advento do CPC/2015, a questão posta não comporta maiores digressões já que o art. 98, § 1º, VI estabelece expressamente que o benefício da gratuidade da justiça abrange as despesas com honorários do perito. Eis o teor do dispositivo legal: 

"§ 1º A gratuidade da justiça compreende: 

(...) VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; (...)" 

Outrossim, a Resolução CJF nº 937/2025, que alterou a Resolução CJF nº 305/2014, regulamenta a matéria no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada, estabelecendo que os honorários periciais devem ser custeados por meio de recursos orçamentários destinados à assistência judiciária gratuita, via Sistema AJG/JF. Neste sentido:

"Ementa: Agravo de instrumento. Honorários periciais. Adiantamento. Carta precatória. Competência federal delegada. Recurso provido.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da Carta Precatória Cível que determinou ao agravante  o pagamento de honorários periciais.
II. Questão em discussão
2. Discute-se a legitimidade de impor a beneficiário da justiça gratuita o adiantamento de honorários periciais.
III. Razões de decidir
3. No âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada, a questão sobre o pagamento de honorários periciais está disciplinada na Resolução CJF nº 305/2014, atualizada pela Resolução CJF nº 937/2025, que prevê a integralidade da extensão da justiça gratuita, inclusive para fins de perícia, a ser custeada por intermédio de recursos orçamentários da assistência judiciária gratuita, pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal -  Sistema AJG/JF. 
4. Havendo previsão normativa para que os honorários periciais sejam pagos pelo Poder Público, impróprio impor esse encargo a beneficiário da justiça desonerada. 
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008718-02.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 26/08/2025, DJEN DATA: 28/08/2025).

De rigor a reforma da decisão agravada para afastar a ordem de adiantamento de honorários periciais imposta à parte autora, beneficiária da gratuidade da Justiça.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É como voto.