AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPÇÃO POR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, COM RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DO BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que em sede de ação previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para a apuração dos valores devidos ao autor referentes à aposentadoria por tempo de contribuição no período de 18/02/2014 até 23/12/2014, na forma preconizada pelo exequente.

Sustenta o agravante, em síntese, a impossibilidade de cisão do título judicial, alegando que a coisa julgada formada com o trânsito em julgado da ação de conhecimento não comporta a execução das parcelas atrasadas do benefício judicial e a manutenção do benefício proveniente da esfera administrativa.

Foi deferido o efeito suspensivo pleiteado (fls. 80/81).

Regularmente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta, pugnando pela manutenção da decisão agravada (fls. 80/81).

É o relatório.

Assinalo que a decisão agravada foi publicada sob a égide do Novo Código de Processo Civil, devendo a análise dos pressupostos de admissibilidade dar-se com a observância da disciplina estabelecida nesse diploma legal.

De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de antecipação da tutela.

Cinge-se a presente controvérsia à possibilidade de se optar pelo auxílio doença convertido em aposentadoria por invalidez concedido administrativamente e prosseguir com a execução das parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido judicialmente.

O agravado ingressou com ação pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual foi julgada procedente, tendo a decisão, após ser confirmada por este Tribunal, transitado em julgado em 17/12/2015. Na seara administrativa, o segurado teve seu benefício de auxílio-doença (NB 6090297228; DIB 24/12/2014) convertido em aposentadoria por invalidez (NB 6102609453), com DIB em 02/03/2015, conforme consulta ao CNIS.

Iniciada a etapa executiva, o INSS apresentou impugnação, alegando, em síntese, que não é possível a cisão do título judicial, de forma a executar as parcelas atrasadas do benefício proveniente da via judicial e a concomitante manutenção do benefício obtido administrativamente.

Posteriormente, ante a discordância da exequente em relação aos cálculos apresentados pelo INSS, o Juízo de primeiro grau determinou o envio dos autos à Contadoria para apuração dos valores devidos.

Após consulta formulada pelo Setor de Cálculos, o Magistrado determinou que se apurassem os valores devidos concernentes à aposentadoria por tempo de contribuição, no período de 18/02/2014 até 23/12/2014, nos moldes pleiteados pela parte exequente.

Inconformado, o INSS interpôs o presente recurso, pugnando pela reforma da decisão agravada.

Deveras, com razão o agravante, uma vez que a pretensão do exequente encontra óbice no art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, que veda expressamente a percepção de mais de uma aposentadoria do regime geral da Previdência Social. Em outros termos, o dispositivo também acaba por vedar a percepção de efeitos financeiros de duas aposentadorias inacumuláveis, o que, na prática, é o que se obteria caso prosperasse o pleito do segurado.

Ora, ao se admitir a pretensão do agravado, autorizar-se-ia a execução parcial do título, permitindo que o exequente retire dos dois benefícios o que melhor lhe aprouver, ou seja, atrasados do benefício da esfera judicial e renda mensal do benefício obtido na via administrativa, que pressupôs ausência de concessão anterior.

Assinale-se que a opção pelo benefício mais vantajoso - direito do segurado - implica renúncia ao benefício reconhecido judicialmente, a afastar quaisquer efeitos do julgado.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes desta Corte:

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão impugnada.

É como voto.