AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS PAGAS NA VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TRF3. 0010331-60.2016.4.03.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fim de obstar a redução da base de cálculo dos honorários advocatícios.

Sustenta a parte agravante, em síntese, que os valores pagos na via administrativa não podem ser compensados na base da verba honorária.

O efeito suspensivo pleiteado foi deferido.

É o relatório.

Após análise mais detida dos autos, verifico que o agravo não merece provimento, devendo ser revogada a liminar anteriormente concedida.

Com efeito, o e. STJ consolidou entendimento no sentido de que a compensação dos valores recebidos na via administrativa após o ajuizamento da ação não alcança a base de cálculo dos honorários advocatícios, a exemplo:

No mesmo sentido, destaco o aresto desta Turma:

Cumpre salientar que, no caso dos autos, ocorre o inverso. Os valores pagos a título de auxílio doença no período de 14.07.2003 a 31.01.2006, e de aposentadoria por invalidez a partir de 01.02.2006 são anteriores ao ajuizamento da ação, ocorrido em 08.08.2006.

Assim, a contrario sensu, devem ser descontados da base de cálculo da verba honorária.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, revogando expressamente o efeito suspensivo concedido.

É o voto.