Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5008098-34.2018.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
26/03/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/04/2020
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEVANTAMENTO
DE VALOR PELO CURADOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESA.
- Tratando-se de verba de natureza alimentar a curadora tem o poder para administrar os
atrasados devidos em prol da subsistência do incapaz.
- Ademais, o art. 110 da Lei n. 8.213/91 não faz qualquer ressalva sobre a questão, não
havendoque se falar em condicionar o levantamento dos valores à prévia de destinação eficiente.
- Considerando o caráter alimentar do benefício em questão, sobretudo neste caso em que está
demonstrado que a requerente é pessoa portadora de necessidades especiais, não vislumbro
impedimento ao levantamento da quantia requerida pela curadora, representante legal do autor.
- Agravo provido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5008098-34.2018.4.03.0000
RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
AGRAVANTE: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogado do(a) AGRAVANTE: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5008098-34.2018.4.03.0000
RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
AGRAVANTE: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
Advogado do(a) AGRAVANTE: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL DRA. INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Trata-se de agravo
de instrumento interposto por PAULO SERGIO DE OLIVEIRA (maior incapaz), representado por
sua curadora Célia Aparecida Pedoroso, em face da r.decisão proferida em sede de cumprimento
de sentença, que condicionou o levantamento do valor principal das parcelas atrasadas
decorrentes do benefício de Amparo Social, à comprovação da necessidade.
O agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada, permitindo-se o
levantamento dos valores correspondentes ao benefícios atrasados.
Nesse passo, pede a reforma da decisão recorrida.
Efeito suspensivo não concedido.
A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo provimento do agravo.
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5008098-34.2018.4.03.0000
RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
AGRAVANTE: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
Advogado do(a) AGRAVANTE: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL DRA. INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Segundo consta, o
agravante (maior relativamente incapaz) ajuizou ação de concessão e cobrança de Amparo
Social em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que foi julgada
procedente, sendo concedido referido benefício desde a data da citação.
Na fase de cumprimento da sentença, expedidos os ofícios requisitórios para pagamento dos
atrasados, o Juízo de origem condicionou o levantamento do valor principal à demonstração
documental da necessidade, por ser a parte autora incapaz.
Sem razão, contudo.
Tratando-se de verba de natureza alimentar a curadora tem o poder para administrar os
atrasados devidos em prol da subsistência do incapaz.
Ademais, o art. 110 da Lei n. 8.213/91 não faz qualquer ressalva sobre a questão, não
havendoque se falar em condicionar o levantamento dos valores à prévia de destinação eficiente.
Vejamos:
"Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao
cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6
(seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no
ato do recebimento."
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INCAPAZ.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO VALOR A TÍTULO DE PARCELAS
ATRASADAS PELO CURADOR. POSSIBILIDADE.I - As verbas atrasadas a que tem direito o
agravante, incapaz, correspondem às parcelas do benefício assistencial previsto no art. 203, V,
da Constituição, conforme estabelecido pela sentença que julgou procedente o pedido,
posteriormente confirmada por este Tribunal.II - É certo que, se o benefício tivesse sido pago
regularmente pela autarquia, mês a mês, cujo direito foi reconhecido judicialmente, o agravante já
teria recebido todo o montante.III - Se é permitido ao curador receber e administrar as parcelas
pagas mensalmente, não há motivos que impeçam que o mesmo ocorra com o valor relativo às
parcelas atrasadas.IV - Não havendo óbice legal e tratando-se de verba de caráter alimentar,
destinada a suprir as necessidades básicas da pessoa, deve ser possibilitado o levantamento do
valor depositado em fase de execução pelo curador, independentemente da demonstração da
comprovação da necessidade na liberação do dinheiro.V - Agravo de instrumento provido.(AI
50002897-27.2019.4.03.0000, Des. Fed. MARISA SANTOS, TRF3 - DÉCIMA TURMA, DJ
02/12/2019)
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES DEPOSITADOS. LEVANTAMENTO.
AUTORA INCAPAZ REPRESENTADA POR SUA GENITORA. RECURSO PROVIDO. 1 - A
agravante foi representada, na demanda originária, por sua genitora, a quem lhe é atribuída, de
fato, a responsabilidade tanto por sua manutenção como pela administração de seus bens, como
corolário do pátrio poder do qual está imbuída, na exata dicção do disposto no art. 1.689, II, do
Código Civil. 2 - Especificamente nas obrigações de natureza previdenciária, a Lei nº 8.213/91,
em seu art. 110, de igual forma, afeta aos genitores a responsabilidade pela percepção dos
valores decorrentes de benefício concedido a dependente civilmente incapaz. 3 - Em que pese a
louvável preocupação do magistrado quanto ao destino dos valores depositados em nome da
menor, fato é que a mesma se acha regularmente representada por sua genitora, sobre a qual
não recai qualquer suspeita - ao menos do quanto se tem dos autos - de possível malversação de
referida verba. 4 - O benefício assistencial concedido à agravante possui, como finalidade
precípua, prover a sua subsistência imediata, razão pela qual se revela descabido o
contingenciamento de seu valor em uma conta judicial, conferindo-lhe tratamento como se
"poupança" fosse, máxime se considerada a evidente hipossuficiência do núcleo familiar,
composto por pela autora e seus genitores, ambos sem emprego formal, exercendo
esporadicamente as atividades de pedreiro e diarista, respectivamente. 5 - Determinada a
expedição de alvará de levantamento, em favor da representante legal da agravante, dos valores
depositados pelo INSS referentes às parcelas em atraso do benefício assistencial. 6 - Agravo de
instrumento provido. (AI 00008088720174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS
DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2018
FONTE_REPUBLICAÇÃO:.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXECUÇÃO. INCAPAZ.
POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELA REPRESENTANTE LEGAL. NATUREZA
ALIMENTAR. AGRAVO PROVIDO.1. Tratando-se de verba de natureza alimentar a curadora tem
o poder para administrá-los em prol da subsistência do incapaz.2. Não há que se falar em
condicionar o levantamento dos valores à prévia de destinação eficiente, ainda mais que o art.
110 da Lei n. 8.213/91 não faz qualquer ressalva sobre a questão.3. Agravo a que dá
provimento.(AI 5002759-65.2016.4.03.0000, Des. Fed. TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA
TURMA, DJ 24/10/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXECUÇÃO. INCAPAZ.
POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELA REPRESENTANTE LEGAL. NATUREZA
ALIMENTAR. AGRAVO PROVIDO.PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 203, V, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRSTAÇÃO CONTINUADA
- PRESTAÇÕES EM ATRASO - AUTOR CIVILMENTE INCAPAZ - POSSIBILIDADE DE
LEVANTAMENTO PELA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. I - Não se vislumbra a necessidade de depósito judicial,
podendo ser imediatamente levantadas pela representante legal do autor as quantias relativas às
prestações em atraso do benefício concedido. Por se tratar de verba de caráter alimentar, mesmo
se tratando de autor civilmente incapaz, deve ser paga, no caso, ao seu representante legal, nos
termos do artigo 110 da Lei nº 8.213/91, da mesma forma que teria ocorrido se o benefício
houvesse sido pago mensalmente. II - A fixação da verba honorária, ainda que em contratos nos
quais se adote a cláusula quota litis, deve se dar nos limites do razoável, com moderação, em
especial nas causas como a presente, em que se pleiteia benefício de natureza alimentar, de
valor mínimo. III - No caso, mesmo levando em conta a hipossuficiência da parte autora, não se
mostra excessivo o percentual de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios
contratuais, percentual máximo estabelecido pela tabela de honorários da Ordem dos Advogados
do Brasil, para a advocacia previdenciária. IV - Agravo de Instrumento da parte autora provido.(AI
00061817020154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 -
DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/08/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
Assim, considerando o caráter alimentar do benefício em questão, sobretudo neste caso em que
está demonstrado que a requerente é pessoa portadora de necessidades especiais, não
vislumbro impedimento ao levantamento da quantia requerida pela curadora, representante legal
do autor.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
É como voto.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEVANTAMENTO
DE VALOR PELO CURADOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESA.
- Tratando-se de verba de natureza alimentar a curadora tem o poder para administrar os
atrasados devidos em prol da subsistência do incapaz.
- Ademais, o art. 110 da Lei n. 8.213/91 não faz qualquer ressalva sobre a questão, não
havendoque se falar em condicionar o levantamento dos valores à prévia de destinação eficiente.
- Considerando o caráter alimentar do benefício em questão, sobretudo neste caso em que está
demonstrado que a requerente é pessoa portadora de necessidades especiais, não vislumbro
impedimento ao levantamento da quantia requerida pela curadora, representante legal do autor.
- Agravo provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA