AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. TRF3. 5012286-60.2024.4.03.0000

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): 

Ainda que a decisão impugnada não conste do rol do artigo 1.015 do CPC, é possível o conhecimento do presente agravo de instrumento, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 (REsp 1.704.520 e REsp 1.696.396): “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.

Observo, ainda, que a Colenda Corte, em acórdão publicado em 19/12/2018, modulou os efeitos dessa decisão, “a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão."

Assim, nos termos do recurso paradigmático e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo à sua análise.

A agravante ajuizou a ação subjacente (autos nº 5004682-60.2023.4.03.6183) objetivando a majoração de 25% da sua aposentadoria por incapacidade permanente.

Pretende com o presente agravo de instrumento que seja determinada a realização de nova perícia técnica.

Dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil:

“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias."

Vê-se, portanto, que cabe ao juiz, na condução do processo, deliberar sobre a necessidade de realização das provas requeridas pelas partes.

De outra parte, estabelece o artigo 480 do Código de Processo Civil:

Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

Releva notar que a realização de nova perícia será determinada na hipótese em que julgá-la imprescindível diante dos elementos apresentados aos autos, sendo uma exceção e não uma faculdade da parte.

Na hipótese dos autos, ajuizada a ação que objetiva a majoração de 25% da aposentadoria por incapacidade permanente da recorrente, foi realizada perícia judicial com profissional de confiança do juízo. O laudo médico pericial (id 303496045 - autos originários) conduzido pelo médico Wladiney Monte Rubio Vieira (CRM nº 79.596) caracterizou a situação da autora, ora agravante, de “incapacidade total e permanente para atividade laboriosa habitual, com data do início da incapacidade em 19/01/2011, conforme laudo médico de fls. 48. Não há necessidade de auxilio permanente de terceiros.”.

Pretende a recorrente a realização de nova perícia com a destituição do i. Perito, sob a alegação que não foi realizada corretamente, uma vez que sequer ocorreu o seu exame físico.

Registre-se que o laudo pericial produzido nos autos do feito subjacente é, em princípio, apto ao livre convencimento do magistrado, sendo despicienda a realização de nova prova pericial.

Deveras, a perícia foi realizada por profissional de confiança do juízo, respondendo a todos os quesitos, informando as matérias indagadas pelas partes de forma clara à correta apreciação do pleito formulado na inicial, tendo concluído pela ausência da incapacidade laboral.

Sendo assim, diante dos elementos coligidos, não se vislumbram elementos a justificar a realização de nova perícia técnica.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.