Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5030250-08.2020.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
29/07/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 06/08/2021
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5030250-08.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
AGRAVANTE: ALBERT DE OLIVEIRA
Advogado do(a) AGRAVANTE: NOEMI CRISTINA DE OLIVEIRA - SP147733-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO. CONJUNTO
PROBATÓRIO NÃO APTO À DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1.Consta na planilha do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS que a parte autora
esteve filiada ao Regime Geral da Previdência Social por diversos períodos, sendoos últimos
como empregado nos períodos de 22/08/2016 a 13/03/2017 e 22/05/2017 a 13/06/2017 e
retornou a recolher contribuições como facultativo no período de abril a julho de 2020.
2. Na hipótese, padece o autorde mal de Alzheimer, estando em tratamento no Hospital das
Clínicas desde 2019.
3. Os fatos militam em desfavor do autor, uma vez que se nota a existência de doença
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
preexistente ao reingresso nosistema previdenciário, pois a doença teria se manifestado em
período no qual o autor não ostentava a qualidade de segurado.
4. Levando em consideração o seu reingresso posterior à manifestação da doença na categoria
de segurado facultativo, forçoso concluir que a incapacidade já se manifestara, salvo se
comprovar o contrário durante a fase probatória da ação originária deste recurso.
5. Não obstante a natureza alimentar do benefício pleiteado, que constitui no caso dos autos o
risco de dano irreparável ou de difícil reparação, evidencia-se a necessária dilação probatória,
restando impossibilitada a antecipação da tutela pretendida.
6. Agravo de instrumento não provido.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5030250-08.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
AGRAVANTE: ALBERT DE OLIVEIRA
Advogado do(a) AGRAVANTE: NOEMI CRISTINA DE OLIVEIRA - SP147733-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5030250-08.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
AGRAVANTE: ALBERT DE OLIVEIRA
Advogado do(a) AGRAVANTE: NOEMI CRISTINA DE OLIVEIRA - SP147733-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Albert de Oliveiracontra a r. decisão proferida
pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá, que indeferiu o pedido de tutela antecipada visando a
imediata implantação do benefício de auxílio-doença em favor doagravado.
Sustenta, em síntese, que está presente a verossimilhança das alegações a amparar o
deferimento da tutela antecipada, considerando que demonstrou a existência de incapacidade.
Requer, assim, a concessão da tutela recursal e, por fim, a reforma da decisão agravada.
Com a inicial foram juntados documentos.
Foi indeferido o pedido liminar.
O agravante opôs embargos de declaração contra esta decisão.
Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5030250-08.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
AGRAVANTE: ALBERT DE OLIVEIRA
Advogado do(a) AGRAVANTE: NOEMI CRISTINA DE OLIVEIRA - SP147733-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do
benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da
carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação/para atividade
que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos
nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.
O autor, caldeireiro, 38 anos, afirma ser portador de demência de Alzheimer pré-senil
familiar.De acordo com a documentação que instrui o presente recurso, depreende-se que a
parte autora demonstrou a existência dos males incapacitantes.
Por sua vez, ao proceder à análise do requisito qualidade de segurado, consta na planilha do
Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS que a parte autora esteve filiada ao Regime
Geral da Previdência Social por diversos períodos, sendoos últimos como empregado nos
períodos de 22/08/2016 a 13/03/2017 e 22/05/2017 a 13/06/2017 e retornou a recolher
contribuições como facultativo no período de abril a julho de 2020.
Ora, é sabido que a Previdência Social é ramo da seguridade social assemelhado ao seguro,
vez que possui caráter eminentemente contributivo. O custeio do sistema pressupõe o
recolhimento de contribuições para o fundo que será revertido àqueles que, preenchidos os
requisitos, padecerem em eventos previstos e por ele cobertos.
Para outras situações de desamparo social, previu o constituinte benefícios assistenciais que
dispensam contribuições regulares (art. 6º c/c art. 203, CF).
Na hipótese, padece o autorde mal de Alzheimer, estando em tratamento no Hospital das
Clínicas desde 2019.
Desta forma, em uma análise perfunctória, própria deste recurso de agravo. os fatos militam em
desfavor do autor, uma vez que se nota a existência de doença preexistente ao reingresso
nosistema previdenciário, pois a doença teria se manifestado em período no qual o autor não
ostentava a qualidade de segurado.
Assim, levando em consideração o seu reingresso posterior à manifestação da doença na
categoria de segurado facultativo, forçoso concluir que a incapacidade já se manifestara
anteriormente, salvo se comprovar o contrário durante a fase probatória da ação originária
deste recurso.
Portanto, não obstante a natureza alimentar do benefício pleiteado, que constitui no caso dos
autos o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, evidencia-se a necessária dilação
probatória, restando impossibilitada a antecipação da tutela pretendida.
Precedentes deste Tribunal: AI 00102230220144030000, Desembargadora Federal Tania
Marangoni, Oitava Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/01/2015; AI 00211580420144030000,
Desembargador Federal Sergio Nascimento, Décima Turma, e-DJF3 Judicial 1
DATA:19/11/2014.
Desta forma, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicados os embargos de
declaração.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5030250-08.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
AGRAVANTE: ALBERT DE OLIVEIRA
Advogado do(a) AGRAVANTE: NOEMI CRISTINA DE OLIVEIRA - SP147733-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO. CONJUNTO
PROBATÓRIO NÃO APTO À DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1.Consta na planilha do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS que a parte autora
esteve filiada ao Regime Geral da Previdência Social por diversos períodos, sendoos últimos
como empregado nos períodos de 22/08/2016 a 13/03/2017 e 22/05/2017 a 13/06/2017 e
retornou a recolher contribuições como facultativo no período de abril a julho de 2020.
2. Na hipótese, padece o autorde mal de Alzheimer, estando em tratamento no Hospital das
Clínicas desde 2019.
3. Os fatos militam em desfavor do autor, uma vez que se nota a existência de doença
preexistente ao reingresso nosistema previdenciário, pois a doença teria se manifestado em
período no qual o autor não ostentava a qualidade de segurado.
4. Levando em consideração o seu reingresso posterior à manifestação da doença na categoria
de segurado facultativo, forçoso concluir que a incapacidade já se manifestara, salvo se
comprovar o contrário durante a fase probatória da ação originária deste recurso.
5. Não obstante a natureza alimentar do benefício pleiteado, que constitui no caso dos autos o
risco de dano irreparável ou de difícil reparação, evidencia-se a necessária dilação probatória,
restando impossibilitada a antecipação da tutela pretendida.
6. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os
embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
