PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA DA INCAPACIDADE. PERÍCIA DO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão que, em ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela.

Alega a agravante que há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e que não estão preenchidos os requisitos necessários para obtenção do benefício. Sustenta que não há prova da incapacidade e que as perícias da autarquia têm presunção de legalidade e veracidade.

Distribuído o recurso em 07.02.2014 (fl. 46), a eminente Des. Fed. TEREZINHA CAZERTA, às fls. 47-49, deferiu o pedido de efeito suspensivo.

Certificado o decurso do prazo para apresentação de contraminuta (fl. 54).

É o relatório.

Não foram apresentadas quaisquer argumentações que modifiquem o entendimento, do qual compartilho, firmado na decisão que analisou pedido de efeito suspensivo.

Por esta razão, transcrevo os fundamentos daquela decisão, adotando-os como razão de decidir o mérito deste agravo.

Eis os fundamentos da decisão monocrática de fls. 47-49, ora agravada:

Diante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É o voto.