Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5017785-69.2017.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
21/08/2018
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 24/08/2018
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA. BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL. RECURSO DO INSS PROVIDO.
I- O estudo social dos autos subjacentes, datado de 30/6/14, data em que o salário mínimo era de
R$724,00, revela que a “requerente reside em imóvel alugado com os genitores e avós. A
situação sócio econômica está sendo suprida pelo genitor. A renda per capita é de R$563,00”, de
modo que não foi comprovado o requisito previsto no art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93.
II- Recurso do INSS provido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017785-69.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
AGRAVADO: ISAAC TOLEDO DE BARROS
Advogado do(a) AGRAVADO: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP0135328N
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017785-69.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: ISAAC TOLEDO DE BARROS
Advogado do(a) AGRAVADO: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328
R E L A T Ó R I O
O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Cuida-se de agravo de
instrumento interposto pelo INSS contra a R. decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de
Indaiatuba/SP que, nos autos do processo n.º 4004975-78.2013.8.26.0248, deferiu o pedido de
tutela de urgência, objetivando a implantação do benefício assistencial.
Sustenta o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, haja
vista que não há documento nos autos indicativo da alegada miserabilidade.
Concedi o efeito suspensivo ao recurso.
Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar resposta.
Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo provimento do recurso.
É o breve relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017785-69.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: ISAAC TOLEDO DE BARROS
Advogado do(a) AGRAVADO: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328
V O T O
O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Cuida-se de agravo de
instrumento interposto pelo INSS contra a R. decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de
Indaiatuba/SP que deferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a implantação do benefício
assistencial.
Conforme constou na decisão de deferimento do efeito suspensivo, na análise perfunctória que é
possível fazer vislumbro a probabilidade do direito do agravante.
Isso porque, o estudo social dos autos subjacentes, datado de 30/6/14, data em que o salário
mínimo era de R$724,00, revela que a “requerente reside em imóvel alugado com os genitores e
avós. A situação sócio econômica está sendo suprida pelo genitor. A renda per capita é de
R$563,00”, de modo que não foi comprovado o requisito previsto no art. 20, § 3º, da Lei n.º
8.742/93. (doc. nº 1.136.321, p. 17)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso.
É o meu voto.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA. BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL. RECURSO DO INSS PROVIDO.
I- O estudo social dos autos subjacentes, datado de 30/6/14, data em que o salário mínimo era de
R$724,00, revela que a “requerente reside em imóvel alugado com os genitores e avós. A
situação sócio econômica está sendo suprida pelo genitor. A renda per capita é de R$563,00”, de
modo que não foi comprovado o requisito previsto no art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93.
II- Recurso do INSS provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
