AGRAVO DO ART. 1. 021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL POR FORÇA DA PROVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LUIZ FRANCISCO VIEIRA interpõe agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015.

O autor agrava da decisão, alegando que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da DER, mesmo se comprovado o direito apenas por força de prova produzida na ação judicial. Ressalta que STJ tem posição consolidada acerca da matéria a favor da pretensão. Argumenta que a fixação dos efeitos financeiros da condenação em outra data que não a do termo inicial do benefício viola o art. 54 da Lei 8.213/91 (que determina que a DIB deve corresponder à DER). Salienta que não há fundamento jurídico para tal procedimento, que viola os princípios da legalidade, da separação dos poderes e da igualdade.

Prequestiona a matéria.

Dada oportunidade de apresentação das contrarrazões (art. 1.021, § 2º, do CPC/2015), o INSS não se manifestou.

É o relatório.

Com parcial razão o agravante.

A decisão agravada analisou a matéria nos seguintes termos:

Há erro material na decisão.

Na verdade, o termo inicial do benefício é a DER, conforme repetidos julgados anteriores. Apenas os efeitos financeiros da condenação é que incidem a partir da citação porque a prova testemunhal da atividade rural, cujo reconhecimento foi determinante para se conceder o benefício, foi produzida nos autos. À semelhança dos casos em que se pleiteia a revisão de benefício já concedido, os efeitos financeiros somente se iniciam com a DER quando todas as provas necessárias para a concessão se encontram no processo administrativo. O que não é o caso porque sequer houve a justificativa administrativa para o reconhecimento da atividade rural. Não cabe impor ao INSS o ônus de arcar com as consequências financeiras advindas da ausência de comprovação da atividade rural na seara administrativa.

Assim, altero parcialmente a decisão, no sentido de fixar o termo inicial do benefício na DER, mas os efeitos financeiros a partir da citação.

No mais, o STJ bem explicitou o alcance do art. 489 do CPC/2015 e a inaplicabilidade de questionamentos embasados apenas em motivação diversa daquela adotada pelo Relator:

No mais, a decisão agravada está de acordo, inclusive, com o disposto no art. 1.021 do CPC/2015, § 3º, baseado no princípio da dialética recursal.

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo para fixar o termo inicial do benefício na DER, mas os efeitos financeiros da condenação a partir da citação.

É o voto.