AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO INEXEQUÍVEL. ILEGALIDADE OU ABUSO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Agravo interposto por MILTON JOSEPETTI, na forma do art. 557, § 1º, do CPC, contra a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento do INSS, para reconhecer a inexequibilidade do título.

Sustenta, em síntese, que "a demora na prestação jurisdicional aliada ao fato do Agravante ter completado setenta anos de idade, em plena atividade laboral, não podem eximir o INSS de pagar os proventos de aposentadoria referente ao período de fevereiro de 1994 a julho de 2007, sob pena de ofensa à coisa julgada material" (fls. 404). Para fins de prequestionamento, alega violação aos artigos 467, 468 e 471 do CPC.

Pede a retratação prevista no art. 557, § 1º, do CPC, ou, em caso negativo, o julgamento do recurso pelo órgão colegiado competente na forma regimental.

É o relatório.

Segue a decisão recorrida:

As razões recursais apresentadas não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele decidida.

Tendo em vista que a decisão se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, não há que se falar em sua alteração.

Nesse sentido, o julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 2000.03.00.000520-2, Relatora Desembargadora Federal Ramza Tartuce, in RTRF 49/112:

Com vistas a essa orientação, não há vício no decisum a justificar a sua reforma. Em consequência, mantenho a decisão recorrida.

Nego provimento ao agravo.

É como voto.