AGRAVO DO ART. 557, § 1º, CPC/1973 (ART. 1. 021 DO CPC/2015). PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DANIEL APARECIDO RIZIGO interpõe agravo legal com fundamento no artigo 557, § 1º, do CPC/1973 (art. 1.021 do CPC/2015).

O agravante alega que a documentação que comprovaria as condições especiais de trabalho estaria anexada aos autos do processo administrativo, que foi extraviado pela autarquia, não podendo arcar com os prejuízos daí decorrentes. Além disso, a lei assegura o direito ao benefício mais vantajoso, orientação que deve ser prestada pelo INSS. Requer ainda o recebimento do benefício na data do requerimento administrativo, e não a partir da citação.

Requer o provimento do agravo para que seja reformada a decisão e julgado procedente o pedido, nos termos da inicial.

Dada oportunidade de apresentação das contrarrazões (art. 1.021, § 2º, do CPC/2015), o INSS não se manifestou.

É o relatório.

A decisão foi proferida na vigência do antigo CPC, regrada a análise pelas disposições então vigentes. Nos termos do Enunciado Administrativo 2 do STJ, considera-se a data de sua publicação para tal fim.

Não tem razão o agravante.

A decisão agravada analisou a matéria nos seguintes termos:

Como a decisão se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, não há que se falar em sua alteração.

Nesse sentido, o julgamento do AgRg. em MS 2000.03.00.000520-2, relatora a Des. Fed. Ramza Tartuce, in RTRF 49/112:

A decisão agravada está de acordo com o disposto no § 1º - A do artigo 557 do CPC/1973 (art. 1.021 do CPC/2015), seguindo jurisprudência dominante e recurso representativo de controvérsia. Inexiste qualquer vício a justificar a sua reforma.

NEGO PROVIMENTO ao agravo legal.

É o voto.