AGRAVO DO ART. 1. 021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO TRABALHO COMO RURÍCOLA EM NOME DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SUELEN APARECIDA DA SILVA interpõe agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015.

Afirma que, ao contrário do que consta na decisão agravada, a autora apresentou início de prova material em nome próprio da atividade como rurícola, não se atendo apenas à extensão da atividade do marido/companheiro. Reitera o pedido inicial em seus termos, com a manutenção da sentença que concedeu o benefício de salário-maternidade.

Requer o julgamento colegiado.

Sem contrarrazões (art. 1.021, § 2º, do CPC/2015).

É o relatório.

Não tem razão a agravante.

A decisão agravada analisou a matéria nos seguintes termos:

Não há documento em nome próprio. Em contrarrazões, a autora expressamente afirma pretender a extensão da atividade rural do marido/companheiro. O sistema CNIS/Dataprev não traz vínculos empregatícios em nome da autora. A concessão de benefício de salário maternidade para os demais filhos não vincula o juízo, que deve analisar o que consta dos autos.

A decisão se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, não havendo que se falar em sua alteração.

Nesse sentido, o julgamento do AgRg. em MS 2000.03.00.000520-2, relatora a Des. Fed. Ramza Tartuce, in RTRF 49/112:

O STJ, em recente acórdão, bem explicitou o alcance do art. 489 do CPC/2015 e a inaplicabilidade de questionamentos embasados apenas em motivação diversa daquela adotada pelo Relator:

A decisão agravada está de acordo, inclusive, com o disposto no art. 1.021 do CPC/2015, § 3º, baseado no princípio da dialética recursal. Inexiste qualquer vício a justificar a sua reforma.

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

É o voto.