AGRAVO DO ART. 557, § 1º, CPC. PREVIDENCIÁRIO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GETULIO CIRINEU DA ROSA SOBRINHO interpõe agravo legal, com fundamento no art. 557, § 1º, do CPC e art. 250 do Regimento Interno.

A decisão agravada não considerou como submetido a condições especiais de trabalho o período de 06/03/1997 a 31/07/2003, pois o ruído estava abaixo do limite vigente para tanto, e também a atividade exercida de 14/04/1986 a 04/12/1989, porque não houve discriminação quantitativa do agente hidrocarboneto.

O agravante reitera as alegações constantes de sua apelação, quanto à retroação do nível de ruído que caracteriza as condições especiais de trabalho, nos termos do que foi instituído pelo Decreto 4.882/2003. Sustenta a aplicação dos princípios tempus regis actum e da isonomia ao caso concreto. Alega que o decreto não pode modificar, criar ou extinguir direito, devendo prevalecer a legislação trabalhista, nos termos do parágrafo primeiro do art. 58 da Lei 8.213/91. Traz razões quanto à ausência de necessidade de especificação quantitativa do agente hidrocarboneto para a configuração de condição especial de trabalho na época em que realizada a atividade.

Pleiteia seja reconsiderada a decisão e, no caso de entendimento contrário, requer que o recurso seja levado em mesa para apreciação pela Turma.

Pleiteia, ademais, o direito de sustentar oralmente a tese defendida na data do julgamento do presente agravo.

É o relatório.

Tendo em vista que o artigo 143 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe, expressamente, que "não haverá sustentação oral no julgamento de agravos, de embargos de declaração e de argüição de suspeição", não cabe sustentação oral.

Segue a decisão agravada, prolatada pela Juíza Federal Convocada Vanessa Mello:

Tendo em vista que a decisão se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, não há que se falar em sua alteração.

Nesse sentido, o julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 2000.03.00.000520-2, Relatora Desembargadora Federal Ramza Tartuce, in RTRF 49/112:

A decisão agravada está de acordo com o disposto no § 1º - A do art. 557 do CPC, uma vez que segue jurisprudência dominante. Inexiste qualquer vício na decisão a justificar a sua reforma.

NEGO PROVIMENTO ao agravo legal.

É o voto.