AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. CARÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO INTERCALADO COM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de agravo interposto na vigência do CPC/73 (art. 557, § 1º) contra a decisão monocrática que, nos autos da ação visando à concessão de aposentadoria por idade, negou seguimento à apelação e ao agravo retido.

Agravou a autarquia, alegando em breve síntese:

- a impossibilidade do cômputo do período em que a parte autora esteve em gozo de auxílio doença para fins de carência e

- o prequestionamento relacionado à matéria, uma vez que houve violação dos art. 24, 25, 27, inc. II, 48, 55, § 2º e 142 da Lei de Benefícios.

Requer seja reconsiderada a R. decisão agravada, julgando improcedente o pedido.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Com relação à matéria impugnada e conforme consta da R. decisão agravada, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora urbana, cujos pressupostos estão previstos no art. 48, caput, da Lei n.º 8.213/91. Por sua vez, dispõe o art. 25 de referida lei sobre o período de carência.

A matéria impugnada diz respeito apenas à possibilidade de computar o período de auxílio-doença para fins de carência.

No presente caso, após o recebimento do auxílio doença (25/9/00 a 31/12/01 - fls. 38), a demandante retornou às suas atividades, conforme demonstram a CTPS e a consulta no CNIS (fls. 39), cumprindo, assim, a exigência prevista no art. 55, inc. II, da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que será computado "o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez".

Nesse sentido, transcrevo julgado do C. STJ:

No tocante ao prequestionamento da matéria, para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores, não merece prosperar a alegação de eventual ofensa aos dispositivos legais e constitucionais, tendo em vista que houve análise do recurso em todos os seus ângulos e enfoques.

Considerando que, no agravo, não foi apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento adotado.

Por fim, ressalto que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É o meu voto.